RECOMENDA-SE AO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E À BANCA INSTITUTO CONSULPAM A REGULARIZAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, DAS IRREGULARIDADES NOS EDITAIS N° 01 A 05/2025 DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO À REABERTURA DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO, RESTITUIÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, DIVULGAÇÃO PRÉVIA DOS HORÁRIOS DAS PROVAS, ELIMINAÇÃO DA DIVISÃO POR GÊNERO PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, ADEQUAÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, E GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, LEGALIDADE IMPESSOALIDADE.

RECOMENDA-SE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TIANGUÁ A REGULARIZAÇÃO, EM 15 DIAS, DAS INCONFORMIDADES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO À DISCRIMINAÇÃO DETALHADA DAS VERBAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, RESTAURAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO ANTERIORES A JANEIRO DE 2024 E INCLUSÃO DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NO MENU CORRESPONDENTE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PUBLICIDADE, ATUALIDADE E TRANSPARÊNCIA.

RECOMENDAÇÃO Nº 0015/2024/7ª PmJTNG.

RECOMENDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE SE OBSERVE A NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE NÃO CUMULAÇÃO OU CUMULAÇÃO DE CARGOS FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS.

RECOMENDA PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL.