RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE TANGUÁ QUE, PRECEDIDA A MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISCIPLINE, POR ATO NORMATIVO PRÓPRIO, O BENEFICIO EVENTUAL DE TRANSPORTE A FAMILIARES DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE PARA FINS DE VISITAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, ATUALMENTE PRESTADO PELA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM REGULAMENTAÇÃO.

14/08/2026 14