REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REGULAMENTA O ARTIGO 38-D DA LEI N° 1283/2020, DE 09 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUIU O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - FUNPGMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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