LEI Nº 1543/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da taxa pelo uso de espaço público referente aos meses de fevereiro, março e julho de 2023, aos permissionários do Terminal Rodoviário do Município de Tianguá, e dá outras providências.
LEI Nº 1620/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da taxa pelo uso de espaço público referente aos meses de maio, junho e julho de 2023, aos permissionários do Terminal Rodoviário do Município de Tianguá, e dá outras providências.
ISENÇÃO FISCAL
LEI Nº 1652/2023
Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos do programa minha casa, minha vida realizados no município de Tianguá, e dá outras providências.
LEI Nº 1331/2021
REFIS e autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da fazenda pública municipal, além de outras providências.
LEI Nº 1541/2023
REFIS e autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da fazenda pública municipal, além de outras providências.
INCENTIVOS FISCAIS