Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da taxa pelo uso de espaço público referente aos meses de fevereiro, março e julho de 2023, aos permissionários do Terminal Rodoviário do Município de Tianguá, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da taxa pelo uso de espaço público referente aos meses de maio, junho e julho de 2023, aos permissionários do Terminal Rodoviário do Município de Tianguá, e dá outras providências.

Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos do programa “minha casa, minha vida” realizados no município de Tianguá, e dá outras providências.

REFIS e autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da fazenda pública municipal, além de outras providências.

REFIS e autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da fazenda pública municipal, além de outras providências.

PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.