Credor/contratado: ESCRITÓRIOMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: R$ 0,45
Secretaria/Contratante: Secretaria Municipal de Educação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/07/2026
Fim da vigência em 356 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO JURÍDICO DO PORTFÓLIO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, BEM COMO PARA A ESTRUTURAÇÃO, MODELAGEM JURÍDICA, ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS E ASSESSORAMENTO TÉCNICO EM TODAS AS ETAPAS DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DESSES CRÉDITOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, DA LEI Nº 4.320/1964 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, VISANDO À MAXIMIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E À SEGURANÇA JURÍDICA DA OPERAÇÃO.
