INSTITUI O FLUXO PROCESSUAL INTERNO PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO: 107/2025
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Data da portaria: 04/11/2025
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NORMATIZA O FLUXO PROCESSUAL INTERNO PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES (LSR), PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2023, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TIANGUÁ.
