Portarias

Lista de nomeações, exonerações, concessões e outras.

: 01/2025 Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 26/12/2025
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Detalhamento da portaria
Regulamenta o artigo 38-D da Lei nº 1283/2020 que institui o FUNDO ESPECIAL DA PROCUADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
   
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