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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1971/2026

03/09/2026

DENOMINA-SE CAPS MARIA DO SOCORRO CARNEIRO PRADO, LOCALIZADO NA RUA INÁCIO NOGUEIRA PORTELA, BAIRRO NENÉM PLÁCIDO, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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