Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1898/2025
23/12/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.367, DE 26/08/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ), NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
