Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1893/2025
22/12/2025
AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A REALIZAR, EM CARÁTER INSTITUCIONAL E PEDAGÓGICO, A DOAÇÃO DE BENS DE CONSUMO DURANTE EVENTOS ESCOLARES E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
