Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1830/2025
18/09/2025
DISPÕES SOBRE A PREFERÊNCIA NA VAGA, MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.
