26/08/2025
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA PARA A PESSOA JURÍDICA DE SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL N° 1.715/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024, (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025).