Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1822/2025
15/08/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPO DE TIANGUÁ-CE, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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