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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1668/2024

27/03/2024

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.591/2023, N° 1.592/2023 E N° 1.593/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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