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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.607/2023

10/07/2023

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONIVEIS E FALTOSOS, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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