Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.576/2023
18/05/2023
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS NA PRIMEIRA FILA AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE TDAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
