Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.549/2023
03/03/2023
Institui a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que racismo, injúria racial e discriminação racial são tipificados como crime, podendo ser punidos na forma da Lei, e dá outras providências.
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