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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.538/2023

07/02/2023

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRMA "MARIA NA ESCOLA", ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

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