Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 08/1977
24/03/1977
OUTORGA EM CONCESSÃO Á CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITARIOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
