Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1346/2021
06/05/2021
DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTO PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESTA FINALIDADE BEM COMO ESPAÇOS PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA.
