Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1364/2021
17/06/2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE-PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO "PROGRAMA PREVE BRASIL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
