Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1355/2021
20/05/2021
DISCIPLINA O USO DO SITEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL, PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO PELAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE - OTTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
