Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1327/2021
12/03/2021
REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE COMETER AO EMPREGADO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO/EMPREGADO QUE OCUPA NOS CASOS DE SITUAÇÃO TRANSITÓRIAS E DE EMERGÊNCIAS E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS.
