Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 794/2014
06/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AUTOMATICAMENTE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA ATENDER O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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