Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 56/1986
20/12/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS) AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
