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Avisos LEI Nº 14.133

Dispensas, Contr. Direta, Intenção de Cotações

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PROTOCOLO: 2024.03.01-0002 Visualizar arquivo Imprimir
Informações do processo
Modalidade: COMPRAS E SERVIÇOS
Responsável: FRANCISCO JACINTO DE SA

PROPOSTAS ENCERRADAS

PERÍODO: 01/03/2024 12:08 - 05/03/2024 12:06

Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO SISOBRAPREF À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO PORTAL E-CAC. CONFORME LEIS N°8.212/91, Nº9.476/94 REGULAMENTADO PELO DECRETO DE Nº 3.048/99 EM SEUS ARTIGOS 226, PARAGRAFO 1º E 2º, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE. CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADE E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

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