Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
26/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
26/03/2026
Data da
ratificação:
14/05/2026
Data da divulgação da
ratificação:
15/05/0206
Valor estimado: R$
18.000,00 (dezoito mil)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação tem por finalidade a aquisição de motocicleta zero quilômetro, destinada a compor o rol de premiações do Programa QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA, instituído pela Lei Municipal nº 1.897/2025, de 23 de dezembro de 2025, no âmbito do Município de Tianguá-CE.
A iniciativa do programa decorre da necessidade de enfrentamento de um problema recorrente na administração tributária municipal: a inadimplência no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que impacta diretamente na arrecadação própria do município e, consequentemente, na capacidade de investimento em políticas públicas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e serviços urbanos.
O Programa QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA compõe a política de incentivos acumulados aos contribuintes adimplentes, objetivando estimular a arrecadação de impostos predial e territorial Urbano-IPTU, bem como a regularização fiscal dos inadimplentes, através da elevação e crescimento da base de adimplência com o pagamento do imposto em dia.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato da empresa: ARES COMERCIAL DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.256.867/0016-38, classificada como 2ª.colocada dentre as propostas obtidas no mercado e ter aceite a readequação de preço ofertando proposta no mesmo valor considerado o mais vantajosa para a SECRETARIA DE FINANÇAS, cujo preço proposto para o PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DP01/2026-SEFIN, objetivando AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, é de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais):
Fundamentação legal
A presente contratação está fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14,133/21
