Prefeitura de Tianguá

INEXIGIBILIDADE: INX 03/2025-SEFIN - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 16/05/2025

Data da divulgação do extrato: 16/05/2025

Data da ratificação: 16/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 26/05/2025

Valor estimado: R$ 14.765.021,44 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e vinte e um REAIS e quarenta e quatro centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE NATUREZA SINGULAR E POR NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO VOLTADOS À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IRRF INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, EM DESACORDO COM O ART. 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 1130, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A contratação dos serviços advocatícios técnicos e especializados para a recuperação e Revisão judicial e/ou administrativa dos repasses do (IRRF) para recuperação de valores não transferidos corretamente ao Município de Tianguá-CE, justifica-se pela necessidade de garantir que o Município obtenha o ressarcimento adequado dos valores que lhe são devidos, assegurando a correta destinação dos recursos para o financiamento da Finanças básica. A julgar pela necessidade indicada, a demanda possui natureza singular, a ser suprida por um escritório com notória especialização na recuperação de créditos educacionais junto à União. O escritório THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é amplamente reconhecido no Ceará e em outros estados pela sua expertise em direito público e recuperação de créditos municipais, especialmente no que se refere à recuperação Revisão judicial e/ou administrativa dos repasses do (IRRF) para recuperação de valores não transferidos corretamente ao Município de Tianguá-CE. Conforme demonstrado em pesquisas realizadas no Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), diversos municípios cearenses já contrataram os serviços deste escritório para a mesma finalidade, o que evidencia a adequação e a capacidade técnica da equipe para conduzir com êxito o objeto da contratação.

Justificativa do preço

Conforme proposta de preços apresentada, verificou-se que o valor contratual a ser pago pela prestação dos serviços advocatícios especializados que patrocine demanda judicial visando revisão judicial e/ou administrativa dos repasses do (IRRF) para recuperação de valores não transferidos corretamente ao Município de Tianguá-CE, será proporcional ao êxito da demanda judicial, com percentual fixado em 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente recuperados. Tal percentual encontra-se em consonância com os parâmetros praticados no mercado e com a Tabela de Honorários da OAB/CE, sendo respaldado pela Resolução n.º 02/2023, a qual estabelece valores mínimos de referência para os serviços advocatícios conforme sua área de atuação.

Fundamentação legal

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/21, combinada com o art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
26/05/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	JORNAL DOM: PAG. 328

Responsáveis

Responsável pela Informação ANTONIO NOGUEIRA GOMES Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA Responsável pela Ratificação JOSE NAILTON ROCHA PONTES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	JOSE NAILTON ROCHA PONTES	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ESCRITÓRIOTHALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	04.060.148/0001-72	VENCEDOR	14.765.021,44

Andamento

DATA: 26/05/2025 - 16:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE NAILTON ROCHA PONTES

DATA: 26/05/2025 - 16:30 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE NAILTON ROCHA PONTES

DATA: 26/05/2025 - 17:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE NAILTON ROCHA PONTES

DATA: 16/05/2025 - 13:00 - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE NAILTON ROCHA PONTES

DATA: 16/05/2025 - 13:07 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - RATIFICADA

RESPONSÁVEL: JOSE NAILTON ROCHA PONTES

DATA: 16/05/2025 - 12:49 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANTONIO NOGUEIRA GOMES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
SOLICITAÇÃO PARA INCLUSÃO DE UM NOVO ITEM NO PCA	PDF	3MB
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO	PDF	644KB
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	PDF	20MB
MAPA DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO	PDF	7MB
TERMO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS QUANTO AO PA	PDF	5MB
RAZÃO DE ESCOLHA PARA PROPOSTAS E SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS	PDF	7MB
PROPOSTA DE PREÇOS: THALES CATUNDA	PDF	6MB
PROJETO BÁSICO TERMO DE REFERÊNCIA	PDF	13MB
DETERMINAÇÃO AUTORIZAÇÃO	PDF	1MB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	13MB
MINUTA DE CONTRATO	PDF	8MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	839KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	1MB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE E PUBLICAÇÃO	PDF	4MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
16/05/2025	CONTRATO ORIGINAL	CONTRATO Nº 1605202501 SEFIN	2025	ESCRITÓRIOTHALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	0,15	16/05/2025 16/05/2026 VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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