TALIA FARRAPO DE SOUZA

Agente de Contratação de Aquisições de Bens e

Serviços Comuns Designado de Pregoeira

ONDE SE LÊ:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1601 26 122 0006 2.104 Manutenção das Atividades da STT Superintendência Trânsito e Transporte.

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

FONTE DE RECURSO: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos.

Leia-se:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2611 0006 2.104 Manutenção das Atividades da STT Superintendência Trânsito e Transporte.

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.

SUBELEMENTO: 4.4.90.52.52 Veículo de Tração mecânica

1752000000 Recursos vinculados ao trânsito.

CLÁUSULA SEXTA DISPOSIÇÕES FINAIS

6 Todas as demais cláusulas do contrato inicial que não tenham sido modificadas por este termo de apostilamento, permanecem em pleno vigor.

Tianguá-CE, 22 de Agosto de 2025

Nathaniel Mendes de Vasconcelos Presidente da Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte.

ONDE SE LÊ:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1601 26 122 0006 2.104 Manutenção das Atividades da STT Superintendência Trânsito e Transporte.

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

FONTE DE RECURSO: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos.

Leia-se:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2611 0006 2.104 Manutenção das Atividades da STT Superintendência Trânsito e Transporte.

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.

SUBELEMENTO: 4.4.90.52.52 Veículo de Tração mecânica

1752000000 Recursos vinculados ao trânsito.

CLÁUSULA SEXTA DISPOSIÇÕES FINAIS

6 Todas as demais cláusulas do contrato inicial que não tenham sido modificadas por este termo de apostilamento, permanecem em pleno vigor.

Tianguá-CE, 22 de Agosto de 2025

Nathaniel Mendes de Vasconcelos Presidente da Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ATA DE CONVOCAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Tianguá - CE, através da Secretária de Educação, a Sra. Uritânia Aguiar Ramos, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com os incisos Il e IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 95, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Tianguá, de 31 de maio de 1990, torna público a II Ata de Convocação do Processo Seletivo Público (Seleção Simplificada) em conformidade com o Edital da Chamada Pública 03/2025, cujo objeto foi para recrutar profissionais que irão atuar na função de Apoio Escolar/Cuidador em regime de CONTRATO TEMPORÁRIO, após aprovados no processo seletivo simplificado para a Contratação e Formação de Banco para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tianguá/CE, em consonância com a Lei Municipal n° 1.404 de 23 de setembro de 2021.

A convocação ora divulgada tem por objetivo o atendimento de necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tianguá/CE, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.404/2021, de 23 de setembro de 2021.

Todos os termos, obrigações, condições e prazos aplicáveis à contratação dos profissionais convocados estarão previstos no respectivo contrato de trabalho, o qual seguirá as disposições constantes no Edital nº 03/2025 e em demais normas legais pertinentes, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, estabelece que a Administração Pública pode realizar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que regulamentadas por legislação específica;

CONSIDERANDO que no âmbito municipal, a Lei nº 1.404/2021 disciplina a modalidade de contratação temporária;

CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Municipal Complementar nº 1.404/2021, que descreve a necessidade temporária de excepcional interesse público as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo à oferta dos serviços públicos e que tenham prazo definido, ou se destinem a antecipar a solução de uma demanda que será suprida por um processo seletivo ou concurso público de maior duração;

CONSIDERANDO o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal Complementar nº 1.404/2021, que prevê a necessidade de contratação temporária em situações de falta de pessoal concursado para evitar o colapso nas atividades de setores essenciais, como educação, saúde, assistência social e demais áreas de interesse público;

CONSIDERANDO o Decreto nº 07/2025 de 07 de fevereiro de 2025 que autoriza a realização de concurso público de provas ou provas e títulos para provimento de 408 (quatrocentas e oito) vagas e formação de cadastro de reserva nas mais diversas secretarias municipais e setores da administração pública direta e indireta, incluindo no certame o cargo de cuidador;

CONSIDERANDO a publicação do Edital do Concurso 001/2025, (https://www.consulpam.com.br/arquivos/20250228_223022_EDITAL%20001.%202025%20PREFEITURA%20MUNICIPAL%20DE%20TIANGU%C3%81.pdf), em que consta que vagas para os profissionais convocados;

CONSIDERANDO o processo seletivo para composição de banco para atender necessidades temporárias de escolas e equipamentos da rede pública municipal de ensino nº 03/2025;

CONSIDERANDO ainda que a ausência de profissionais pode acarretar uma série de prejuízos;

CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de imediata decisão administrativa para não haver interrupção nas atividades públicas essenciais e contínuos;

CONSIDERANDO, a vacância dos cargos em decorrência do desligamento dos servidores;

CONSIDERANDO, a exigência do serviço em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetadas aos setores da Secretaria da Educação do Município de Tianguá;

CONSIDERANDO, a conveniência, oportunidade e a extrema e urgente necessidade administrativa para a Secretaria de Educação do Município de Tianguá;

CONSIDERANDO, a transparência e isonomia, onde a Seleção Pública 03.2025 foi uma forma de garantir que o processo de contratação ocorra de maneira transparente e isonômica, possibilitando a participação de todos os interessados, independentemente de vínculos políticos ou pessoais. Com isso, primamos pelo acesso justo às oportunidades de trabalho;

CONSIDERANDO o Edital do Concurso Público Nº 001/2025, publicado no site da empresa organizadora CONSULPAM, que prevê o provimento de cargos em diferentes áreas, incluindo o de Cuidador Escolar, (edital 01/2025) cujo prazo de homologação está previsto para o mês de outubro de 2025, conforme cronograma da Comissão Organizadora;

CONSIDERANDO as ausências verificadas entre os candidatos aprovados na Chamada Pública nº 03/2025, no primeiro ato de convocação para assumir a função de Cuidador, bem como as desistências apresentadas por alguns dos convocados, e ainda a crescente demanda decorrente do aumento diário de alunos diagnosticados com a necessidade de acompanhamento individualizado, justifica-se a convocação dos candidatos abaixo relacionados.

CONSIDERANDO, por fim, que a contratação temporária proposta é compatível com o princípio do concurso público, por tratar-se de situação excepcional, emergencial, de interesse público relevante, e que não inviabiliza ou substitui o certame em andamento, apenas busca evitar o colapso do atendimento educacional no período de transição;

DECIDO:

CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 03/2025, para comparecimento obrigatório ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tianguá, localizado na Av. Moisés Moita, 785 - Centro Administrativo – Tianguá/CE, com a finalidade de apresentar a documentação exigida para formalização do vínculo temporário.

O comparecimento deverá ocorrer conforme o cronograma abaixo estabelecido:

Nos dias 27 e 28 de agosto de 2025, no horário de 08h00 às 14h00, deverão se apresentar os candidatos classificados do número 48 ao número 61;

Os convocados deverão comparecer munidos dos documentos exigidos no item 9.13 do Edital nº 03/2025, devidamente acompanhados dos documentos originais e respectivas cópias.

Ressalta-se que o não comparecimento injustificado no prazo estabelecido será interpretado como desistência tácita, nos termos do art. 111 do Código Civil, implicando a perda da vaga e a consequente convocação do próximo candidato da lista de classificação.

OS CANDIDATOS CONVOCADOS SÃO:

Segue a relação dos candidatos aprovados na chamada pública 03/2025 e convocados, seguindo a CLASSIFICAÇÃO e NOME COMPLETO

48.GRAZIELE MARIA DOS SANTOS SOUZA

49.LÍVIA CEZAR RIBEIRO

50.LETÍCIA PASSOS DA SILVA

51.KAYK ISLAN DA SILVA RODRIGUES

52.ANA PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA

53.MARIA VALDENI DE SOUZA VASCONCELOS

54.GENI CARDOSO DA SILVA

55.ANA MARIA DE VASCONCELOS FERNANDES

56.MARIA ONEIDE DA CONCEIÇÃO

57.VILMA DAMASCENO FREITAS

58.IARA LÍVIA FERNANDES COSTA SILVA

59.REGINA SILVA DASMASCENO

60.MARIA SOARES DA SILVA

61.FERNANDA PORTELA DE SOUZA

DISPOSIÇÕES FINAIS:

1.Termo de Compromisso e Responsabilidade:

Todos os candidatos convocados para a função de Cuidador, aprovados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, deverão, no ato da contratação, assinar termo de compromisso e responsabilidade, no qual declararão estar cientes de que atuarão em ambiente escolar e prestarão atendimento direto a estudantes com deficiência, devendo observar os princípios da dignidade, do respeito, da empatia e da inclusão, que norteiam a política educacional inclusiva da Rede Pública Municipal de Ensino de Tianguá.

O referido termo consistirá, sobretudo, em declaração expressa de que o(a) candidato(a) se encontra em plenas condições físicas, emocionais e funcionais para o exercício do cargo, apto(a) a realizar, com eficiência, responsabilidade e comprometimento, todas as atividades inerentes à função para a qual foi convocado(a), inclusive no trato direto e contínuo com crianças, adolescentes e jovens em situação de deficiência, no ambiente escolar.

Tal medida visa assegurar a regularidade e a qualidade do atendimento educacional, proteger os direitos dos educandos e zelar pela boa prestação do serviço público.

Tianguá/CE, 22 de agosto de 2025

Uritânia Aguiar Ramos

Secretária Municipal de Educação

Prefeitura Municipal de Tianguá/CE