LEI Nº 1806/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

DESAFETA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica desafetado do domínio público municipal, passando a integrar o patrimônio do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, um imóvel urbano, na AVENIDA ENFERMEIRO JOSÉ EVANGELISTA DE VASCONCELOS, S/N, Margem Direita (RODOVIA BR-222), ANTES DENOMINADO CACIMBAS, no Bairro Gaioso Nunes, Cep.: 62325-050, o referido imóvel faz esquina com a Rua S.D.O (Sem Denominação Oficial), no município de Tianguá, objeto da matrícula n. 4.173, do Cartório de 2º Ofício, com uma área de 10.000,00m² e perímetro de divisa com 400,00m, assim descrito: AO NORTE: Inicia-se a descrição a partir do vértice V1, definido pela coordenada UTM E: 276.153,756 m e N: 9.585.399,084 m, segue seu rumo do sentido Oeste (Poente) para o Leste (Nascente) com ângulo interno de 104° 04' 50" e distância de 100,00 m, confrontando com imóvel remanescente do Sr. FRANCISCO MACHADO PORTELA E SUA CÔNJUGE MARIA FRANCISCA DA CUNHA PORTELA, até o encontrar o vértice V2. AO LESTE (NASCENTE): A partir do vértice V2, definido pela coordenada UTM E: 276.228,468 m e N: 9.585.465,553 m segue seu rumo do Norte para o Sul com ângulo interno de 75° 55' 10" e distância de 100,00 m, confrontando com imóvel remanescente do Sr. FRANCISCO MACHADO PORTELA E SUA CÔNJUGE MARIA FRANCISCA DA CUNHA PORTELA, até o encontrar o vértice V3. AO SUL: A partir do vértice V3, definido pela coordenada UTM E: 276.274,763 m e N: 9.585.376,915 m segue seu rumo do sentido Leste (Nascente) para o Oeste (Poente) com ângulo interno de 104° 04' 50" e distância de 100,00 m, confrontando com a MARGEM DIREITA DA AVENIDA ENFERMEIRO JOSÉ EVANGELISTA DE VASCONCELOS (RODOVIA BR-222), até o encontrar o vértice V4. AO OESTE (POENTE): A partir do vértice V4, definido pela coordenada UTM E: 276.200,051 m e N: 9.585.310,446 m, segue seu rumo do sentido Sul para o Norte com ângulo interno de 75° 55' 10” e distância de 100,00 m, confrontando com a RUA S.D.O (SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL), até o encontrar o vértice V1; e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, para a construção do novo terminal rodoviário no Município de Tianguá-CE, estando o referido imóvel livre de ônus reais e hipotecários.

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos para a construção da obra de que trata esta Lei e 2 (dois) anos para que seja colocado em funcionamento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 18 de junho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº CHP 01/2024 SECADM

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE torna público, para conhecimento dos interessados, que os prazos estabelecidos no Edital de Credenciamento nº CHP 01/2024 SECADM, destinado à contratação de leiloeiro oficial para prestação de serviços de alienação de bens inservíveis do Município, foram prorrogados, conforme detalhamento a seguir: NOVO PRAZO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO: Até o dia 04/05/2026, às 08h00 / NOVA DATA PARA ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO: 01/08/2025, às 14h00. Prorroga-se também os efeitos do resultado homologado com a lista de credenciados. Demais condições previstas no edital permanecem inalteradas. O edital consolidado com as alterações poderá ser obtido na sede da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Av. Moisés Moita, 785 Nenê Plácido Tianguá/CE, no horário das 08h às 17h, ou nos sites: www.tiangua.ce.gov.br e www.tce.ce.gov.br/licitacoes

Tianguá/CE, 05 de abril de 2025

MACIEL MANOEL FARIAS DA SILVA

Agente de Contratação de Aquisições de Bens e Serviços Comuns

A despesa será custeada com recursos próprios, estando devidamente prevista na seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 0401 Secretaria de Finanças

Programa de Trabalho: 04.123.0007.2.006 Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Subelemento: 3.3.90.39.79 Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional

Fonte de Recursos: Recurso Próprio

Tianguá/CE, 17 de junho de 2025.

JOSÉ NAILTON ROCHA PONTES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

REGISTRO DE PREÇO – ADESÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° AD 01/2025-SETAS

A Secretária do Trabalho e Assistência Social do Município de Tianguá-Ceará, em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo n° AD 01/2025-SETAS, a seguir: Objeto: ADESÃO EM ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, SERIGRÁFICOS E PERSONALIZADOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CEARA, realizado através do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2024-DIV, Em favor das empresas abaixo descritas e Fundamento Legal: art. Art. 86, § 3º, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 (Adesão a Ata de Registro de Preços), DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Processo Administrativo N° AD 01/2025-SETAS. Ratificado pela Secretária do trabalho e Assistência Social do Município de Tianguá/CE. 01.EMPRESA: FIBRA ATACADISTA IMPORTADORA LTDA, - CNPJ Nº 11.210.634/0001-95, VALOR TOTAL. R$ 5.021,41 02- EMPRESA: EVOLUTION GRÁFICA DIGITAL LTDA - CNPJ: 29.907.999/0001-39 R$ 6.766,20. 03- EMPRESA: MULTI GRÁFICA LTDA, - CNPJ: 19.769.945/0001-09 R$ 42.916,31. VALOR GLOBAL: R$ 54.703,92 (Cinquenta e quatro mil, setecentos e três reais e noventa e dois centavos). PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Tianguá/CE, 23 de maio de 2025 RAFAELA FONTENELE FERREIRA. SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

(Fundamentado na Lei Federal n.º 14.133/21 – Nova Lei de Licitações)

A Ilma. Sra. Odhaila Thailanne Muniz de Aguiar, Secretária Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo do Município de Tianguá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratifica a inexigibilidade de licitação referente ao Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº INX02/2025-SICOMDEE, voltado à contratação do artista Marcos Lessa, para apresentação no evento Tianguá Fest – Festival Sabor e Arte 2025 – Sabores e Saberes, a ser realizado nos dias 17 e 18 de julho de 2025. O artista será representado com exclusividade pela empresa MOA Produções LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.686.475/0001-30, sediada à Av. Santos Dumont, nº 6740, sala 1012, bairro Cocó, Fortaleza – CE, CEP 60.192-022, telefone: (85) 9998-8267, e-mails: gilmar.mendonca@moaproducoes.com, contato@moaproducoes.com, representada legalmente pelo Sr. Marcos Chaves Lessa de Castro, inscrito no CPF nº 004.044.433-38. A contratação será realizada pelo valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme proposta apresentada e documentos comprobatórios de exclusividade e consagração do artista pela crítica especializada e opinião pública. A despesa será custeada com recursos alocados no orçamento da Secretaria de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo – SICOMDEE, sob a seguinte classificação orçamentária: Dotação Orçamentária: 15.1501.23.691.0441.2.099 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Indústria e Comércio - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte de Recursos: Próprios; Determino a publicação deste extrato, na forma da legislação vigente, para que surta os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Tianguá – CE, 18 de junho de 2025.

ODHAILA THAILANNE MUNIZ DE AGUIARSecretária Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo – SICOMDEE

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

CONTRATADA: CONSTRAM CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA

OBJETO: SERVIÇO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ, EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE

O termo de aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de Execução do contrato original por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com vigência a partir do dia 20 de junho de 2025 até 20 de junho de 2026, e prorrogação do prazo de Vigência ao contrato original por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com vigência a partir do dia 19 de junho de 2025 até 19 de junho de 2026, conforme demanda dos serviços

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Secretaria de Infraestrutura. - 26 782 0501 1.023 Pavimentação, Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária Municipal - 4.4.90.51.00 – Obras e instalações – 1500000000.

SIGNATÁRIOS:

CONTRATANTE: MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES

CONTRATADA: Hercília de Souza Oliveira Araújo

Tianguá-CE, 18 de junho de 2025.

Tianguá/CE, 13 de junho de 2025.

Flávia Araújo Cardoso Procópio

SECRETÁRIA DE Saúde

PORTARIA Nº 011/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS PARA O(A) SERVIDOR(A) ELIZABETE DE MOURA CEZÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024/2025.O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002 e Lei Municipal nº. 1283/2020;

Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da administração direta e indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

Considerando o disposto nos Art. 98 ao 106 da referida Lei.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 99 – Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção.

I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral, a(o) servidora(o) ELIZABETE DE MOURA CEZÁRIO, agente administrativo, referente ao período aquisitivo 2024/2025.

Art. 2º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão no período de 10/07/2025 a 29/07/2025, ou marcadas a posterirormente, dentro do prazo legal, a depender das demandas da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de junho de 2025.

HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA

Procurador Geral do Município

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A Controladora Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto Municipal N°12/2023, de 31 de Março de 2023 que Fixa os Valores de Diárias e Ajuda de Custo para Viagens Municipais e outras providências.

1.Autoriza à tesouraria o pagamento de 02 (DUAS) diárias, no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) para a CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO: ANTONIA EDUARDA BARBOSA VIEIRA, com a NOMEAÇÃO: 161/2023. A diária se faz necessária para custear a estadia na cidade de Fortaleza-Ce, onde o mesmo irá tratar de assuntos pertinentes ao Município de Tianguá para realizar presença no evento XIII SEMINÁRIO DE GESTORES PÚBLICOS PREFEITOS 2025,que acontecerá no dia 16 e 17 de junho, no Centro de eventos do Ceará , Av. Washington Soares, 999 – Edson Queiroz, Fortaleza(CE). conforme as atividades pertencentes à Controladoria Geral do Município.

2.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tianguá, em 12 de Junho de 2025.

ANTONIA EDUARDA BARBOSA VIEIRA

Controladora Geral do Município de Tianguá

Portaria 161/2023

LEILA FERREIRA SANTANA

Controladora Geral do Município de Tianguá

Portaria 135/2022

NOMEIA COORDENADORA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tiangua - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 1.757/2025, de 06/02/2025, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear ANA DARA AGUIAR BRITO, CPF sob Nº ***.973.823-**, para exercer as funções do cargo de COORDENADORA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO, REMUNERAÇÃO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 17 de junho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA ASSESSORA ADMINISTRATIVA.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal N° 764/13, de 08/08/13 e Lei Municipal Nº 1063/17, de 23/10/17; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear VETONIA LOURENÇO DE AGUIAR, CPF sob Nº ***.230.483-**, para exercer as funções do cargo de ASSESSORA ADMINISTRATIVA, SÍMBOLO DAS - II, do GABINETE DO PREFEITO, cargo de provimento em comissão integrante da estrutura administrativa da do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 18 de junho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA COORDENADOR TÉCNICO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tiangua - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 1.757/2025, de 06/02/2025, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear FRANCISCO LEVI FERREIRA DOS SANTOS, CPF sob Nº ***.150.693-**, para exercer as funções do cargo de COORDENADOR TÉCNICO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO, REMUNERAÇÃO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 18 de junho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL