DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Incineração de documentos inservíveis existentes no arquivo geral da Prefeitura Municipal nos termos da presente Lei.

Parágrafo Único - A presente incineração deverá preservar os Documentos abaixo relacionados:

I- Folhas de Pagamento do Executivo.

II- Prestações de Contas de Governo dos Últimos 05 cinco anos.

III- Prestações de Contas de Gestão dos Últimos 05 cinco anos.

IV- Documentos de Despesas dos Últimos 05 cinco anos.

V- Projetos de Leis, Leis e Decretos.

VI- Documentos Históricos.VII- Processos Licitatórios cujos contratos não estejam mais vigentes a mais de 05 anos.VIII- Cadastro dos Servidores Ativos e Inativos.

IX- Demais documentos cujos prazos de incineração são definidos em Leis Federais, Estaduais e Municipais.

Art. 2º- Será designado uma comissão através de Portaria do Executivo Municipal, para análise dos documentos em via de incineração, que emitirá relatório sobre os documentos incinerados, para posterior publicação e arquivamento.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 16 de junho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – SECRETARIA DE SAÚDE A Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, por meio do agente de contratação de aquisições de bens e serviços comuns, torna público o RETORNO DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 04/2025–SESA, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PERMANENTE DIVERSOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIANGUÁ - CE, E DEMAIS ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

A sessão será retomada no dia 18/06/2025 (Quarta-feira), às 9:00 horas (horário de Brasília), por meio do sistema BBM NET – Bolsa Brasileira de Mercadorias (https://novobbmnet.com.br/), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Maiores informações poderão ser obtidas através do e-mail: licitacao@tiangua.ce.gov.br. Talia Farrapo de SouzaAgente de Contratação de Aquisições de Bens e Serviços ComunsDesignada como PregoeiraPrefeitura Municipal de Tianguá-CE. 16 de Junho de 2025.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – SECRETARIA DE SAÚDE A Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, por meio do agente de contratação de aquisições de bens e serviços comuns, torna público o RETORNO DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 05/2025–SESA, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS DE MEDICAMENTOS DIVERSOS PARA DIFERENTES SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIANGUÁ – CE, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. A sessão será retomada no dia 18/06/2025 (Quarta-feira), às 09:30 horas (horário de Brasília), por meio do sistema BBM NET – Bolsa Brasileira de Mercadorias (https://novobbmnet.com.br/), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Maiores informações poderão ser obtidas através do e-mail: licitacao@tiangua.ce.gov.br. Maciel Manoel Farias da Silva, Agente de Contratação de Aquisições de Bens e Serviços Comuns Designado como PregoeiroPrefeitura Municipal de Tianguá-CE. 16 de Junho de 2025.

DECRETO Nº 32/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025

CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE TIANGUÁ, NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, no uso das atribuições, que lhe conferem o art. 94, VI da Lei Orgânica do Município, bem como atendendo os procedimentos e recomendações constantes na Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

CONSIDERANDO a política desenvolvida pelo Ministério das Cidades, no sentido de que entes federativos promovam a construção da Política de Desenvolvimento Urbana através das discussões e orientações perscrutadas no âmbito das Conferências das Cidades;

CONSIDERANDO promover um ambiente participativo e democrático de debate sobre a temática “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”.

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 6ª Conferência Municipal da Cidade de Tianguá, etapa preparatória da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada no 30 de junho de 2025, no auditório do Centro Administrativo de Tianguá, localizado na Av. Moises Moita, 785 – Nenê Plácido - CEP: 62.327-335 – Tianguá – Ceará , com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

Art. 2º. A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

Art. 3º. O Prefeito Municipal constituirá, mediante Portaria, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a Comissão Organizadora Municipal formada por membros do Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil Organizada, responsável pela organização da Conferência Municipal da Cidade, a qual deverá ter a seguinte composição:

I.Gestores, administradores públicos e legislativos municipais:

a.Poder Executivo;

b.Poder Legislativo;

II.Movimentos populares:

III.Trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais:

IV.Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano:

V.Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais:

VI.Organizações da Sociedade Civil com atuação na área de desenvolvimento urbano:

Parágrafo Único. À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organiz-,6ação da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

Art. 4º. As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.

Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por segmento representando entidade devidamente qualificada.

Art. 5º. As despesas com a realização da Conferência Municipal das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo de Tianguá-CE, 16 de junho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL