CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1 – O presente termo de apostilamento fundamenta-se, no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025 DIV, e abalizado nos ditames da Lei Federal Nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021 - Lei das Licitações Públicas, c/c os termos da Lei Federal nº 14.133, de 17/07/2002.CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (PAPEL ALCALINO A4) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CEARÁ CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – A presente alteração é uma prerrogativa da Administração Pública, que poderá utilizá-la quando respaldada legalmente, fato este, óbvio, no caso em tela. O motivo que consiste o presente termo de apostilamento é a alteração na Dotação Orçamentária, junto ao CONTRATO Nº 0905202501GAB. A alteração Contratual em pauta encontra fundamento no dispositivo legal retro mencionado, bem como na Supremacia do Interesse Público.

CLÁUSULA QUARTA – DA INCLUSÃO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – Passa a partir deste termo a inclusão na dotação orçamentária qual será a seguinte:Onde se lê:

5.1. As despesas deste contrato correrão por conta das dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.

Dotação Orçamentária:

Dotação Orçamentária: 0201 04 122 0007 2.003 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito.

Leia-se:

5.1. As despesas deste contrato correrão por conta das dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.

Dotação Orçamentária:

Dotação Orçamentária: 0201 04 122 0007 2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Todas as demais cláusulas do contrato inicial que não tenham sido modificadas por este termo de apostilamento, permanecem em pleno vigor.

Tianguá-CE, 12 de maio de 2025.

RAPHAELLE LOURENÇO TERCEIRO

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

Onde se lê:

5.1. As despesas deste contrato correrão por conta das dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.

Dotação Orçamentária:

Dotação Orçamentária: 0201 04 122 0007 2.003 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito.

Leia-se:

5.1. As despesas deste contrato correrão por conta das dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.

Dotação Orçamentária:

Dotação Orçamentária: 0201 04 122 0007 2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito.

Tianguá-CE, 12 de maio de 2025.

RAPHAELLE LOURENÇO TERCEIRO

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

ATA DE CONVOCAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Tianguá - CE, através da Secretária de Educação, a Sra. Uritânia Aguiar Ramos, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com os incisos Il e IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 95, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Tianguá, de 31 de maio de 1990, torna público a XII Ata de Convocação do Processo Seletivo Público (Seleção Simplificada) que fora disponibilizada no Edital da Chamada Pública 01/2024 e, posteriormente nos Aditivos, cujo objeto foi para recrutar profissionais que irão atuar em regime de CONTRATO TEMPORÁRIO, após aprovados no processo seletivo simplificado para a Contratação e Formação de Banco para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tianguá/CE, em consonância com a Lei Municipal n° 1.404 de 23 de setembro de 2021 e,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, estabelece que a Administração Pública pode realizar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que regulamentadas por legislação específica.

CONSIDERANDO que no âmbito municipal, a Lei nº 1.404/2021 disciplina a modalidade de contratação temporária.

CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Municipal Complementar nº 1.404/2021, que descreve a necessidade temporária de excepcional interesse público as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo à oferta dos serviços públicos e que tenham prazo definido, ou se destinem a antecipar a solução de uma demanda que será suprida por um processo seletivo ou concurso público de maior duração.

CONSIDERANDO o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal Complementar nº 1.404/2021, que prevê a necessidade de contratação temporária em situações de falta de pessoal concursado para evitar o colapso nas atividades de setores essenciais, como educação, saúde, assistência social e demais áreas de interesse público.

CONSIDERANDO o Decreto nº 07/2025 de 07 de fevereiro de 2025 que autoriza a realização de concurso público de provas ou provas e títulos para provimento de 408 (quatrocentas e oito) vagas e formação de cadastro de reserva nas mais diversas secretarias municipais e setores da administração pública direta e indireta, incluindo no certame o cargo de auxiliar de sala.

CONSIDERANDO a publicação do Edital do Concurso 001/2025, (https://www.consulpam.com.br/arquivos/20250228_223022_EDITAL%20001.%202025%20PREFEITURA%20MUNICIPAL%20DE%20TIANGU%C3%81.pdf), em que consta que vagas para o cargo de auxiliar de sala e serviços gerais.

CONSIDERANDO o processo seletivo para composição de banco para atender necessidades temporárias de escolas e equipamentos da rede pública municipal de ensino nº01/2024

CONSIDERANDO a Portaria Normativa nº 03/2023, de 09 de janeiro de 2025, que prorroga a chamada pública 01/2024, publicada no Diário Oficial do dia 10 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO ainda que a ausência de profissionais pode acarretar uma série de prejuízos.

CONSIDERANDO o não comparecimento dos convocados em dia e hora especificados nos atos das convocações, bem como, os requerimentos de reclassificação oriundo dos próprios convocados

CONSIDERANDO os pedidos de exoneração que ocorreram esporadicamente ao longo dos de 2024 e 2025

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação enfrenta desafios que impõem a necessidade imediata de recomposição do quadro de profissionais, afim de garantir a continuidade dos serviços essenciais, a manutenção da qualidade do ensino e o cumprimento dos direitos fundamentais dos alunos da rede municipal.

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação desempenha um papel essencial na manutenção e no funcionamento das unidades escolares, sendo imprescindível garantir a continuidade do ensino com qualidade; e que a insuficiência de profissionais compromete diretamente à execução dessas atividades fundamentais, ocasionando prejuízos à comunidade escolar e colocando em risco o cumprimento do calendário escolar e a eficiência do serviço público educacional;

CONSIDERANDO que a crescente demanda pelos serviços prestados nas unidades escolares, em razão do aumento de matrículas e da ampliação das atividades pedagógicas, com a ampliação do tempo integral, aliada à escassez de recursos humanos disponíveis no quadro atual de servidores, torna urgente e necessária a convocação de novos profissionais, visando atender as exigências legais e garantir que formação acadêmica dos estudantes;

CONSIDERANDO que a convocação emergencial é medida indispensável para assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo o funcionamento pleno das unidades escolares; e que a ausência de tal convocação, enquanto se aguardam os trâmites necessários para a realização de concurso público, acarretará prejuízos irreparáveis à rotina escolar, comprometendo o atendimento adequado à comunidade e gerando impactos negativos na qualidade da educação e na manutenção das condições mínimas de funcionamento das instituições de ensino;

CONSIDERANDO, dentre os fatores que motivam essa convocação, destaca-se a necessidade de reposição de profissionais que solicitaram demissão para assumir outros cargos, bem como a necessidade de suprir carências temporárias decorrentes de licenças maternidade e outros afastamentos. Além disso, o aumento da demanda por serviços educacionais, impulsionado pelo crescimento do número de matrículas e pela ampliação do tempo integral, exige uma resposta ágil da administração para evitar impactos negativos na rotina escolar.

DECIDO:

CONVOCAR os seguintes aprovados no Processo Seletivo Simplificado 01/2024, para comparecerem ao departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação de Tianguá/CE, nos dias 19 ao dia 20 de maio de 2025 das 08:00h às 14:00h.

Os candidatos(as) deverão comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação de Tianguá/CE munidos dos documentos especificados no item 8.3 do edital da seleção pública 01/2024, apresentando os documentos originais e suas cópias.

A ausência dos candidatos convocados nos dias acima especificados implicará na sua desistência tácita. (Art. 111 do Código Civil).

OS CANDIDATOS CONVOCADOS SÃO:

CARGO: PROFESSOR (A) POLIVALENTE 1º AO 5º ANO

Segue a relação dos candidatos aprovados na chamada pública 01/2024 e convocados, seguindo a CLASSIFICAÇÃO e NOME COMPLETO

74 ELENILDA PINTO ARAÚJO

75 LUANA RODRIGUES BEZERRA

76 MARIA EWERLANJA VIEIRA DE OLIVEIRA

77 FRANCISCA DAIANA FARRAPO

78 ANTONIO JOSÉ CARDOSO SALES

79 ANTONIA JULIANA DO NASCIMENTO ARAÚJO

CARGO: MONITOR (A) DE TRANSPORTE

Segue a relação dos candidatos aprovados na chamada pública 01/2024 e convocados, seguindo a CLASSIFICAÇÃO e NOME COMPLETO

28 GIRLANNO TELES SOUZA

29 HUGO GABRIEL DA SILVA

30 JOÃO PEDRO ALVES PORTELA

Os convocados exercerão suas funções para as rotas referente a escola: E.E.I.E Abílio Coelho Moita – Itaguaruna; escola da região do São José dos Coelhos, e na escola E.E.I.E Francisco Nemésio – Assentamento Val Paraíso, podendo ser realocados de acordo com a necessidade do município.

CARGO: PORTEIRO

Segue a relação dos candidatos aprovados na chamada pública 01/2024 e convocados, seguindo a CLASSIFICAÇÃO e NOME COMPLETO

34 FRANCISCO AMAURI DE AGUIAR PEREIRA

35 DASTAIAN DE LIMA

36 ELIEL DO NASCIMENTO ARAÚJO

37 JULIANA DE LIMA MENDONÇA

38 PAULO CÉSAR COSTA BARRETO

Os convocados exercerão suas funções nas escolas:

CEI Leonardo Othon V. de Azevedo - Bairro Santo Antônio;

CDI José Robério Moreira Souza – Bairro Santo Expedito;

EEIF Profª Ester de A. Menezes – Bairro Estádio;

EEIF Prfª Assunção Pereira da Costa – Bairro Córrego

EEF Dom Francisco Javier H. Arnedo – Bairro Governador Ferraz

Os convocados podem ser realocados de acordo com a necessidade do município

CARGO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

Segue a relação dos candidatos aprovados na chamada pública 01/2024 e convocados, seguindo a CLASSIFICAÇÃO e NOME COMPLETO.

76 MARIA AURILENE DOS SANTOS FONTELES

A Convocada exercerá suas atividades laborais na Escola E.E.I.F Raimundo Lopes Magalhães – Distrito de Tabainha

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Segue a relação dos candidatos aprovados na chamada pública 01/2024 e convocados, seguindo a CLASSIFICAÇÃO e NOME COMPLETO

132 LEDA SIRIO DO NASCIMENTO

133 MARIA AURILENE ARAÚJO DE BRITO

134 FRANCISCA DANIELA DA SILVA FERREIRA

135 FRANCISCO MATEUS PEREIRA DE OLIVIERA

136 MARDIA FERREIRA DOS SANTOS DIONISIO

137 DANIELE LIMA MOREIRA

138 JUCIELE MARIA VITALINO DE ARAÚJO

139 IVONETE OLIVEIRA ARAUJO

CARGO: PROFESSOR DE HISTÓRIA

Segue a relação dos candidatos aprovados na chamada pública 01/2024 e convocados, seguindo a CLASSIFICAÇÃO e NOME COMPLETO

17 DIEGO DOS SANTOS SIQUEIRA

O Convocado exercerá suas atividades laborais na Escola E.E.F Frei Fontanela – Bairro Substação

CARGO: PROFESSOR DE MATEMÁTICA

Segue a relação dos candidatos aprovados na chamada pública 01/2024 e convocados, seguindo a CLASSIFICAÇÃO e NOME COMPLETO

40 – MARCELA TELES DA SILVA

41 – FERNANDA ARAÚJO SILVA DE QUADRO

O Convocado exercerá suas atividades laborais na Escola EEIF SÃO JOSÉ – Sítio São José. Os convocados podem ser realocados de acordo com a necessidade do município

Tianguá/CE, 13 de maio de 2025

Uritânia Aguiar Ramos

Secretária Municipal de Educação

Prefeitura Municipal de Tianguá