Após consulta à Assessoria Especial Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, esta do mesmo modo manifestou-se pelo deferimento do pleito da secretaria, por meio de Parecer Jurídico, pois de acordo com o dito parecer, do ponto de vista legal, não há impedimentos legais para a concessão da licença sem remuneração.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Secretaria Municipal de Educação e da sua Assessoria Especial Jurídica, ou seja, a licença sem remuneração.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 14 de abril de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Com base no Parecer Jurídico Nº 17/2025 proferido pela Assessoria Especial Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, em caráter favorável ao requerimento da servidora, gozando a Administração Pública da faculdade de conceder ou não a licença à servidora pleiteante ocupante de cargo efetivo.
Após análise junto à Secretaria Municipal de Educação, tendo esta requerido a licença sem remuneração da servidora, restando claro que a concessão do pedido não acarretará nenhum prejuízo a continuidade do serviço público prestado.
Ante o exposto, com respaldo, na visão técnica ora mencionada, defiro a licença sem remuneração.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 14 de abril de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Considerando o histórico de relevante contribuição do referido servidor à política cultural do município, bem como sua destacada atuação na estruturação e desenvolvimento do Sistema Municipal de Cultura e na formulação de políticas públicas voltadas à cultura local.
Considerando, ainda, o interesse público envolvido e a necessidade de fortalecimento da equipe técnica da Secretaria Municipal de Cultura, e estando a Secretaria de Educação de acordo com a remoção solicitada.
Ante o exposto, com respaldo nas manifestações institucionais apresentadas, autorizo a remoção do servidor para a Secretaria Municipal de Cultura, a partir do dia 15 de abril de 2025, ficando sob sua responsabilidade administrativa e funcional, inclusive no que diz respeito ao pagamento de sua remuneração.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 15 de abril de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA O (A) SERVIDOR (A) MONALISA SILVA COSTA CORRESPONDENTE AO PERIODO AQUISITIVO DE 2024/2025”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, JOSÉ NAILTON ROCHA PONTES, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal nº. 337/2002.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no arts. 98 ao 106 da referida lei.
CONSIDERANDO o que Lei nº 1558 no art.99 – Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção”.
I – Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II – Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
III – Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
IV- Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.
Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral, a servidora Monalisa Silva Costa, Agente Administrativo, referente ao período aquisitivo 2024/2025.
Art. 2º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias da servidora serão gozadas no período de 16/05/2025 a 30/05/2025 e 18/08/2025 a 22/08/2025.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de abril de 2025.
JOSÉ NAILTON ROCHA PONTES
Secretário Municipal de Finanças
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA O (A) SERVIDOR (A) MÔNICA MONTEIRO ÂNGELO MOREIRA CORRESPONDENTE AO PERIODO AQUISITIVO DE 2024/2025”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, JOSÉ NAILTON ROCHA PONTES, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal nº. 337/2002.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no arts. 98 ao 106 da referida lei.
CONSIDERANDO o que Lei nº 1558 no art.99 – Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção”.
I – Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II – Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
III – Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
IV- Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.
Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral, a servidora Mônica Monteiro Ângelo Moreira, Auditora de Tributos, referente ao período aquisitivo 2024/2025.
Art. 2º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias da servidora serão gozadas no período de 12/05/2025 a 25/05/2025 e 07/07/2025 a 12/07/2025.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de abril de 2025.
JOSÉ NAILTON ROCHA PONTES
Secretário Municipal de Finanças
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA O (A) SERVIDOR (A) ANTONIO NOGUEIRA GOMES CORRESPONDENTE AO PERIODO AQUISITIVO DE 2024/2025”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, JOSÉ NAILTON ROCHA PONTES, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal nº. 337/2002.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no arts. 98 ao 106 da referida lei.
CONSIDERANDO o que Lei nº 1558 no art.99 – Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção”.
I – Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II – Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
III – Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
IV- Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.
Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.
Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral, ao servidor João Batista da Silva, Agente Administrativo, referente ao período aquisitivo 2024/2025.
Art. 2º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias da servidora serão gozadas no período de 05/05/2025 a 16/05/205 e 02/06/2025 a 09/06/2025.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 16 de abril de 2025.
JOSÉ NAILTON ROCHA PONTES
Secretário Municipal de Finanças
