NOMEIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tiangua - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/2002, de 11/11/2002, alterado pela Lei 1079/17 de 11/12/2017;

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade do serviço público, em especial em área sensível a Administração Pública Municipal, qual seja, a contabilidade do Município de Tianguá, local o qual trabalha diariamente no pagamento dos fornecedores e envio de informações aos órgãos fiscalizatórios;

CONSIDERANDO os princípios da eficácia, da eficiência, da supremacia do interesse público, da segurança jurídica, bem como o respeito ao princípio da continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO a existência de demanda judicial em curso, a qual exigiu em sentença a necessidade de criação do setor de contabilidade do Munincípio, com profissional devidamente qualificado e habilitado para exercício das funções que tal setor exigem;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, V, a, da Lei n. 9.504/97, o qual dispõe que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.079/17, de 11 de dezembro de 2017, que instituiu, dentre outros, o cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear AURICLÉCIO PASSOS VIEIRA, portador do RG N° 2009098065844 SSP-CE, CPF: 603.767.923-10, para exercer as funções do cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, SÍMBOLO DTS-1, da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 07 de outubro de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tiangua - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal n. 1.445/2022, de 15/03/2022, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear NATHANIEL MENDES DE VASCONCELOS, portador do RG N° 2003098040109 SSP-CE, CPF: 031.018.803-27, para exercer as funções do cargo de PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT, entidade integrante da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica e financeira, patrimônio e receita próprios, sede e foro no Município de Tianguá.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 08 de outubro de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL