ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – AVISO DE SUSPENSÃO EM “SINE DIE” DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CE 01/2024-SEUMA. A Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, por meio da agente de contratação de obras e serviços especiais de engenharia, torna público que FICA SUSPENSO EM SINE DIE A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. CE01/2024–SEUMA, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LIMPEZA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA ÁREA URBANA E NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE. Justificativa: A Suspensão se dá em virtude do acato de impugnação e pedidos de esclarecimentos e revisão do projeto básico. Após as correções será divulgado o novo edital nos mesmos meios de publicação. E-mail: licitacao@tiangua.ce.gov.br. Walmer Tavares Chagas – Agente de Contratação. Prefeitura Municipal de Tianguá, 07 de outubro de 2024.

Prefeitura Municipal de Tianguá, 07 de outubro de 2024.

Walmer Tavares Chagas

Agente de Contratação de Obras e Serviços Especiais de Engenharia

EXONERA PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tiangua - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal n. 1.445/2022, de 15/03/2022,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, V, a, da Lei n. 9.504/97, o qual dispõe que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11, caput, da Lei Municipal n. 1.445/2022, de 15 de março de 2022, o qual dispõe que o cargo de Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Tianguá - ASTT é de livre nomeação e exoneração por ato do Prefeito de Tianguá;

CONSIDERANDO, a Recomendação n. 0008/2024/7ª PmJTNG, expedido nos autos o Inquérito Inquérito Civil nº 06.2024.00001485-1.RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA, portador do RG N° 20075848508 SSP-CE, CPF: 062.923.703-48, de exercer as funções do cargo de PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT, entidade integrante da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica e financeira, patrimônio e receita próprios, sede e foro no Município de Tianguá.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 07 de outubro de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL