CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA RECEBIMENTO, ESTRUTURAÇÃO, PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS

O Agente de Contratação de Aquisições de Bens e Serviços Comuns do Município de Tianguá, em cumprimento da ratificação procedida pelo Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ CHAMAMENTO PÚBLICO Nº CHP 01/2024-ASTT, a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA RECEBIMENTO, ESTRUTURAÇÃO, PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS, PRESENCIAIS OU ELETRÔNICOS, COM O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES ARREMATADOS, OBJETIVANDO À ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E VEÍCULOS APREENDIDOS, DE INTERESSE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CEARÁ. PRIMEIRA LISTA DE ROL DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS: 1º (PRIMEIRO LUGAR) - ÉRICO SOBRAL SOARES, inscrito no CPF nº 043.261.883-08; 2º (SEGUNDO LUGAR) - JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES, inscrito no CPF nº 551.109.405-68; 3º (TERCEIRO LUGAR) - CELSO ALVES CUNHA, inscrito no CPF nº 476.348.474-53 e 4º (QUARTO LUGAR) - RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR, inscrito no CPF nº 606.650.765-68. Fundamento Legal: Artigo 78, inciso I e Artigo 79, da Lei 14.133/21 e alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade, ratificada pelo Sr. Francisco Romão Vitor Portela Costa – Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte. Tianguá-CE, 30 de Abril de 2024 - MACIEL MANOEL FARIAS DA SILVA - Agente de Contratação de Aquisições de Bens e Serviços Comuns.

CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL

ESTADO DO CEARÁ – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE – AVISO DE RESULTADO – ROL DE HABILITADOS REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº CHP01/2024-SECADM, cujo objeto é: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL, visando a Contratação de leiloeiro oficial para recebimento, estruturação, preparação, organização e condução de leilões públicos, presenciais ou eletrônicos, com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores arrematados, objetivando a alienação de bens inservíveis, de interesse da Secretaria de Administração do Município de Tianguá - Ceará. Fica divulgado aos interessados o resultado do rol de leiloeiros DEVIDAMENTE CREDENCIADOS, conforme ata da sessão pública do dia 22 de abril de 2024: 01 – RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR, inscrito no CPF nº 606.650.765-68; 02 – ÉRICO SOBRAL SOARES, inscrito no CPF nº 043.261.883-08; 03 – JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES, inscrito no CPF nº 551.109.405-68; 04 – FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, inscrito no CPF nº 098.455.773-34; 05 – SANDRA MARIA PENHA DE ARAÚJO, inscrito no CPF: 101.437.263-15; 06 – GEORGIA DE SOUZA CASTELO, inscrita no CPF: 930.526.853-68; 07 – JOÃO PAULO FERREIRA, inscrita no CPF: 915.417.603-44 e 08 – DANIELA DE SOUZA CASTELO, inscrito no CPF: 017.781.153-65. DESCREDENCIADO: 01 – FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA JUNIOR, inscrito no CPF: 314.798.473-72. (descumpriu o item 5.1.4.1 do edital – não apresentou certidão negativa de insolvência civil). Fica aberto o Prazo de Recurso de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desde aviso na forma do item 15. do edital. Caso não seja impetrado recursos a sessão de sorteio será realizada no dia 16 de maio de 2024 as 08:45h na sala de reuniões do Setor de Licitação, sito à Av. Moisés Moita no 785, Nenê Plácido – Tianguá-CE. Maciel Manoel Farias da Silva – Agente de Contratação de Aquisição de Bens e Serviços Comuns. Tianguá-CE, 08 de maio de 2024.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA EEIF DR EDSON CARVALHO.

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INX 07/2024-SEMED. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: EDUARDO LINHARES DA SILVA CPF sob o nº 059.884.213-69. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA EEIF DR EDSON CARVALHO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE. VALOR MENSAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). DOTAÇÃO: 0501. 12 361 0007 2.013 Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação – 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física - 1500100100 Receita de Imposto e Trans. – Educação. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 05 (cinco) meses. Tianguá-CE, 12 de Fevereiro de 2024.

A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 13 SALAS DE AULA, BIBLIOTECA, SALA DE INFORMÁTICA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15062301SEMED, resultante da Concorrência Pública N° 02/2023-SEMED - A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 13 SALAS DE AULA, BIBLIOTECA, SALA DE INFORMÁTICA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS, BEM COMO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, NA VILA DO DISTRITO DE PINDOGUABA., celebrado entre o MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA MILLENIUM SERVIÇOS LTDA, cujo objetivo é: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação por 150 (cento e cinquenta) dias do prazo de EXECUÇÃO dos serviços, que passará a vigorar a partir do dia 25 de abril de 2024 até 22 de setembro de 2024, conforme demanda dos serviços. Signatários: RENAN CLAUDINO MELO – Proprietário da Contratada / URITÂNIA AGUIAR RAMOS – Secretária de Educação. Tianguá-Ce, 25 abril de 2024.

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA E.E.I.F. ASSUNÇÃO PEREIRA DA COSTA (BAIRRO AFONSO MARANGUAPE)

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA TIANGUÁ - CE torna público o Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato n° 22122304SEMED, decorrente da Concorrência Pública nº 06/2023-SEMED.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

CONTRATADA: H.M DE VASCONCELOS SERVIÇO EIRELI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA E.E.I.F. ASSUNÇÃO PEREIRA DA COSTA (BAIRRO AFONSO MARANGUAPE),

VALOR ACRESCIDO: R$ 501.484,93 (quinhentos e um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos).

VALOR TOTAL: R$ 1.885.878,20 (um milhão oitocentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos)

SIGNATÁRIOS:

CONTRATANTE: TÂNIA MEIRE MOITA DE AGUIAR

CONTRATADA: HIAGO MOREIRA DE VASCONCELOS

Tianguá-CE, 18 de MARÇO de 2024.

TÂNIA MEIRE MOITA DE AGUIAR

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA E.E.I.F. ASSUNÇÃO PEREIRA DA COSTA (BAIRRO AFONSO MARANGUAPE)

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22122304SEMED, RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 06/2023-SEMED. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA E.E.I.F. ASSUNÇÃO PEREIRA DA COSTA (BAIRRO AFONSO MARANGUAPE), celebrado entre o MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA H.M DE VASCONCELOS SERVIÇO EIRELI, cujo objetivo é: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação por 90 (noventa) dias do prazo de EXECUÇÃO dos serviços, que passará a vigorar a partir do dia 21 de Março de 2024 até 19 de Junho de 2024, conforme demanda dos serviços. Signatários: HIAGO MOREIRA DE VASCONCELOS – Proprietário da Contratada / TÂNIA MEIRE MOITA DE AGUIAR – Secretária de Educação. Tianguá-Ce, 21 de Março de 2024.

AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP ACONDICIONADO EM BOTIJÃO DE 13KG E BOTIJÃO TRANSPORTÁVEL PARA GÁS-GLP CAPAC.13KG, KIT MANGUEIRA E REGULADOR DE GÁS.

PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE 02/2024-DIV. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: GRANGAZ LTDA, CNPJ de nº 28.975.806/0001-14, representado legalmente nesse ato pelo a Sra. Karine da Costa Oliveira, inscrito no CPF: 030.511.603-77. OBJETO: AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP ACONDICIONADO EM BOTIJÃO DE 13KG E BOTIJÃO TRANSPORTÁVEL PARA GÁS-GLP CAPAC.13KG, KIT MANGUEIRA E REGULADOR DE GÁS CONFORME SELO DO INMETRO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DIÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CEARÁ. VALOR TOTAL: R$ 149.364,00 (cento e quarenta e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais). DOTAÇÃO: 0503 12 361 0221 2.031 - Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB; 0503 12 365 0221 2.033 – Gestão e Manutenção do Ensino Infantil – Creche; 0503 12 365 0221 2.034 – Gestão e Manutenção do Ensino Infantil – Pré-Escolar; e 0503 12 366 0221 2.035 – Gestão e Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – EJA. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. Fonte de Recurso: Recurso Federal. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será até dia 31 de dezembro de 2024. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: GRANGAZ LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: KARINE DA COSTA OLIVEIRA. ASSINA PELA CANTRATANTE: URITÂNIA AGUIAR RAMOS. Tianguá-CE, 26 de Abril de 2024.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF A1 (PESSOA FÍSICA) (MÍDIA CRIPTOGRÁFICA – EMISSÃO E ARMAZENAMENTO)

O Município de Tianguá, através do Setor de Compras, Cotação de Preços e Cadastro de Prestadores de Serviços e Fornecedores toma público para conhecimento de interessados, que estará recebendo, em até 02 (dois) dias a partir desta publicação, com prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do abjeto a ser licitado, não se estipulando prazo inferior a 02 (dois) e não superior a 05 (cinco) dias, de acordo com o inciso IV, parágrafo 6º, artigo 5º do decreto municipal nº 21/23. Cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF A1 (PESSOA FÍSICA) (MÍDIA CRIPTOGRÁFICA – EMISSÃO E ARMAZENAMENTO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CEARÁ. Mais informações poderão ser obtidas através do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tianguá, pelo e-mail: compras@tiangua.ce.gov.br. Link da publicação –

https://www.tiangua.ce.gov.br/lei14133.php?id=649 – FRANCISCO JACINTO DE SÁ – ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, COTAÇÃO DE PREÇOS E DE CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES.

ATA DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA PROFESSOR (A) DE MÚSICA E PROFESSOR(A) DE DANÇA E TEATRO DO EDITAL SECULT Nº 01/2024.

ATA DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA PROFESSOR (A) DE MÚSICA E PROFESSOR(A) DE DANÇA E TEATRO DO EDITAL SECULT Nº 01/2024.

A Secretaria Municipal de Tianguá-CE neste ato representado pela Sra. Cleonice Carneiro Jacinto, convoca os aprovados na Seleção Simplificada para Professor (A) de Música e Professor (A) de Dança e Teatro do Edital Secult Nº 01/2024, para comparecer na sede da Secretaria Municipal de cultura no endereço: Parque Turístico Tarcísio, rua Eduardo Coelho Moita, 300 – centro – Tianguá-CE – 62320.000 no horário de 8h às 14h dos dias 09 e 10 de maio de 2024, afim de que possamos dar inicio formalização de contratação e demais atos.

Tianguá-CE 08 de maio de 2024.

CLEONICE CARNEIRO JACINTO

SecretariaMunicipaldaCulturadeTianguá/CE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21101-2022. Requerido: CENTRO DE NEFROLOGIA SOBRALENSE LTDA, CNPJ nº 02.446.323.0001/39. O Prefeito Municipal de Tianguá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que DECIDIU, nos autos do processo nº 21101-2022, nos seguintes termos: Resta insigne que a medida mais adequada para consecução do objetivo da legislação especifica, visto ser o meio menos gravoso para o alcançe deste mesmo fim e melhor custo-beneficio, é a não reversão do bem ao patrimônio público. Assim, sendo, DECIDO pela NÃO REVERSÃO do imóvel doado ao Centro de Nefrologia Sobralense Ltda, CNPJ nº 02.446.323/0001-39, a fim de garantir que a população tanto local, como regional, possa continuar a usufruir do serviço de hemodiálise disponível em Tianguá. Tianguá (CE), 06 de maio de 2024”.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito do Município de Tianguá

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE N°00122023. Imputado: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ N° 05.340.639/0001-30. O Procurador Geral de Tianguá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que após análise do Relatório Final nº02/2024, aprovado pela Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas licitações e contratos, DECIDIU, nos autos do processo n°00122023, nos seguintes termos: “(...) Portanto, considerando todo o exposto, DECIDO pela não aplicação de qualquer sanção à empresa investigada, pelos fundamentos acima expostos. Notifiquem-se as partes, para que tomem conhecimento da presente decisão e a empresa requerida, querendo, possa exercer seu direito de recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis. Publique-se. Tianguá-CE, 19 de abril de 2024. HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA, Procurador Geral do Município.