FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE TIANGUÁ A CRIAR LOCAIS DE APOIO EXCLUSIVOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS PRIVADOS CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o município de Tianguá a instalar salas de acolhimento dedicadas especialmente às mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde públicos e nas empresas de serviços privados conveniados com o Sistema Único de Saúde.

Art. 2º. Os serviços de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) sejam eles públicos ou privados, que prestam atendimento a mulheres vítimas de violência, devem possuir uma sala exclusiva para acolhê-las, garantindo acesso restrito e privacidade.

§ 1º O atendimento na sala de acolhimento exclusiva de que trata o ‘caput’ deverá ser realizado preferencialmente por profissionais capacitados para esse tipo de abordagem, de forma humanizada, com respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, de forma não discriminatória, ficando assegurada a privacidade da mulher vítima de violência.

§ 2º A sala de acolhimento exclusiva de que trata o ‘caput’ deverá ser preferencialmente localizada onde ocorra menor fluxo de profissionais e usuários do serviço de saúde, e em nenhuma hipótese poderá ser acessada pelos suspeitos de cometimento de violência contra a mulher enquanto a vítima estiver no local.

Art. 3º. No caso de descumprimento das responsabilidades determinadas por esta Lei, fica caracterizada uma violação sanitária que sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 24 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

FICA ESTABELECIDO QUE ARTISTAS LOCAIS FAÇAM ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS OU PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica estabelecido que artistas locais façam abertura de eventos musicais financiados ou promovidos pelo município de Tianguá - CE.

Parágrafo único. Para efeitos dessa lei, entende-se financiados ou promovidos pelo município de Tianguá – CE, todo e qualquer eventos que o município de Tianguá – CE disponibilize espaço público, suporte físico, estrutural, pessoal, financeiro ou de outra natureza, destinados a realização do evento.

Art. 2º. Consideram-se artistas locais os grupos artísticos ou musicais, bandas, cantores ou instrumentistas que os integrantes residam no município de Tianguá – CE.

Art. 3º. Os artistas interessados em se beneficiar com a presente lei, deverão se cadastrar na Secretaria de Cultura do município de Tianguá – CE.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 24 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 770/2013 PARA PERMITIR QUE CAMIONETAS E CAMIONETES SEJAM UTILIZADAS COMO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Acrescenta o artigo 1º-A à Lei municipal nº 770/2013, de 17 setembro de 2013, com a seguinte redação:

Art. 1º-A – Para fins desta Lei, considera-se táxi ou veículo de espécie automóvel, camioneta, ou camionete, com 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas, mantendo a capacidade de 5 (cinco) a 7 (sete) passageiros, contando com o motorista, e, no máximo com 15 (quinze) anos de fabricação, desde que tenha condição técnica de funcionamento. (CONFORME EMENDA MODIFICATIVA A Nº 01/2024, AO PROJETO DE LEI Nº 25/2024).

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogando as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 24 de abril de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

MACIEL MANOEL FARIAS DA SILVA

Agente de Contratação de Aquisições de Bens e

Serviços Comuns Designado de Pregoeiro

Prefeitura Municipal de Tianguá, 23 de abril de 2024.

WALMER TAVARES CHAGAS

Agente de Contratação

1. AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE:

1601.26.122.0006.2.113 - Manutenção das Atividades Demutran – ASTT; 1601.06.181.0006.2.112 - Manutenção das Atividades da Guarda Municipal. 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica. 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos.

O instrumento contratual produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá em data a ser consignada no próprio instrumento, podendo ser prorrogado caso seja permitido pelo art. 107 da Lei n° 14.133/21, conforme Declaração de Dispensa de Licitação emitida.

Convoque-se a empresa para assinatura do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, conforme o caso.

Tianguá – CE, 18 de abril de 2024.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

CONTRATADA: MARIA DE SOUZA RAMOSPRAZO DE DURAÇÃO: 12 MESES

ASSINA PELA LOCATÁRIO (A): MARIA DE SOUZA RAMOS

ASSINA PELO LOCADOR: FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO

Tianguá/CE, em 27 de Março de 2024.

Mais informações poderão ser obtidas através do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tianguá, pelo e-mail: compras@tiangua.ce.gov.br. Link da publicação - https://www.tiangua.ce.gov.br/lei14133.php?id=636 – FRANCISCO JACINTO DE SÁ – ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, COTAÇÃO DE PREÇOS E DE CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES.

Mais informações poderão ser obtidas através do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tianguá, pelo e-mail: compras@tiangua.ce.gov.br. Link da publicação - https://www.tiangua.ce.gov.br/lei14133.php?id=637 – FRANCISCO JACINTO DE SÁ – ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, COTAÇÃO DE PREÇOS E DE CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES.

Mais informações poderão ser obtidas através do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tianguá, pelo e-mail: compras@tiangua.ce.gov.br. Link da publicação - https://www.tiangua.ce.gov.br/lei14133.php?id=638 – FRANCISCO JACINTO DE SÁ – ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, COTAÇÃO DE PREÇOS E DE CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE CREDENCIAMENTO DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADAS (OTTC’S) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 1º E ARTIGO 18, I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.355/2021.ELIABE OLIVEIRA CARNEIRO, Superintendente de Trânsito e Transporte da Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) de Tianguá-Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 1.445/2022 e pela Lei Municipal n° 1.355/2021, com as suas alterações, ESTABELECE:

CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) que regem a Administração Pública direta e indireta;

CONSIDERANDO que o artigo 6° da Lei Municipal n° 1.355/2021 autoriza o uso intensivo do viário urbano para a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de veículos;

CONSIDERANDO que a autorização desses serviços está condicionada à regularidade dos motoristas credenciados nas OTTCs e das próprias OTTCs perante o Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que os serviços desempenhados pela Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) têm caráter essencial e não devem sofrer interrupções;

Artigo 1º - Ficam habilitadas à inscrição e ao subsequente credenciamento as pessoas jurídicas de direito privado que detêm o direito de uso de programa, aplicativo ou base tecnológica de comunicação em rede destinado (s) à prestação do serviço estabelecido pela Lei Municipal n° 1.355/2021.

Artigo 2º - As Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC’S) que almejarem oferecer os serviços de transporte individual de passageiros no município de Tianguá-Ceará devem, primeiramente, efetuar a sua inscrição junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação e Setor Fiscal do município.

Artigo 3º - Os tributos de qualquer natureza relativos ao credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC’S) devem ser recolhidos perante o Departamento de Tributação e Arrecadação e Setor Fiscal do município, dada a expertise do Departamento em aferir os tributos devidos à municipalidade.

Artigo 4° - Após a efetivação do registro e o cumprimento integral das obrigações fiscais junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação e Setor Fiscal do município demonstrados por Certidão específica, as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC’S) estarão aptas ao credenciamento perante a Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) de Tianguá-Ceará.

Artigo 5º - O processo de credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC’S) perante a Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) deverá obedecer ao disposto na Lei Municipal n° 1.355/2021 e aos seguintes critérios:

I - Preencher o Formulário de Credenciamento;

II - Possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) perante a Receita Federal, com o objeto social e atividades econômicas compatíveis com as atividades de uso intensivo do viário urbano para a exploração dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de veículos, conforme disposto no artigo 6º, caput, da Lei Municipal n° 1.355/2021;

III - Possuir unidade, sede ou filial física localizada no município de Tianguá-Ceará, destinada ao atendimento e à execução dos serviços oferecidos, conforme especificado no artigo 3º, § 1º e artigo 4°, caput, da Lei Municipal n° 1.355/2021;

IV - Comprovar à Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) a quitação de todos os tributos perante o Departamento de Tributação e Arrecadação e Setor Fiscal do município de Tianguá-Ceará;

V - Apresentar Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social;

VI - Apresentar Certidão Negativa de Débitos das Fazendas públicas nas esferas Municipal, Estadual, Federal e Distrital;

VII - Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

VIII - Apresentar Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários;

IX - Apresentar Certidão Negativa da Justiça Estadual e Federal dos representantes legais da empresa detentora dos direitos sobre a respectiva Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada (OTTC);

'a7 1° - As condições exigidas nos incisos I ao IX deste artigo devem ser mantidas durante toda a prestação dos serviços, sob pena de descredenciamento;

'a7 2° - Após o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I ao IX deste artigo, a Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) emitirá Declaração de Credenciamento da Operadora de Tecnologia de Transporte (OTT) e enviará uma cópia ao Departamento de Tributação e Arrecadação e Setor Fiscal do município;

'a7 3° - O credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC’S) junto ao Poder Executivo Municipal terá validade de 60 (sessenta) meses, devendo ser solicitada a sua renovação com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência de seu vencimento, sob pena de suspensão e posterior cancelamento do respectivo credenciamento, conforme disposto no artigo 6, § 1° e § 2º, da Lei 1.355/2021.

Artigo 6º - Outros casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos a critério do Superintendente de Trânsito e Transporte da Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) de Tianguá-Ceará.

Artigo 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Artigo 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tianguá-Ceará, 24 de abril de 2024.

ELIABE OLIVEIRA CARNEIRO

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (STT) DE TIANGUÁ-CEARÁ / PORTARIA ASTT Nº 15/2024