DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO

A Senhora FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO - SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, faz publicar o extrato resumido do CONTRATO DE Nº 1803202401SESA, REFRENTE AO PROCESSO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº. DP02/2024-SESA; Fundamento legal: Decreto Municipal Nº 09/2023 de 06 de março de 2023 e Artigo Nº art. 75, Inciso II c/c Inciso VIII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO EM COMBATE AO AEDES AEGYPTI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIANGUÁ-CE, DECORRENTE DO SURTO DE DENGUE. Favorecido: JF COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ 29.931.772/0001-29, Inscrição estadual: 06.755.423-7, R. Capitão Herminio, 75 B - Parque Santa Maria - Fortaleza-CE - CEP 60873-095. Email: jfcvet@yahoo.com. Telefone.: (85) 3228-0697, representada pelo senhor Francisco de Assis Farias Gomes Junior, inscrito no CPF: 824.597.463-34 – Sócio Administrador, conforme descritivo a seguir: VALOR: R$ 25.719,32 (vinte e cinco mil, setecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos). Fonte de Recursos: Recursos devidamente alocados no orçamento da Secretaria solicitante, na seguinte classificação orçamentária: 1. SECRETÁRIA DE SAÚDE: 06 0601 10 122 0007 2.037.– Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde. Elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo. Recurso Ordinário. Vigência: até 31 de dezembro de 2024. Signatários: FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE e d outro lado o senhor Francisco de Assis Farias Gomes Junior – Sócio administrador da empresa JF COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E LIMPEZA LTDA. Tianguá – CE, 18 de março de 2024.

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS E DEFINE O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO ANO DE 2024, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial o inciso VI do artigo 94 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de organização do Calendário Municipal para o desenvolvimento do serviço público;

CONSIDERANDO que o planejamento dos trabalhos de todas as Secretarias Municipais é de extrema importância e depende da definição de algumas datas comemorativas para o bom desempenho público;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no Feriados e nas datas as quais serão decretadas Ponto Facultativo.

DECRETA:

Art. 1º - São feriados definidos em Lei Federal, Estadual e Municipal, que ocorrerão a partir da publicação deste Decreto:

I - 25 de março (segunda-feira): Data Magna do Ceará (Feriado Estadual – artigo 18, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará c/c Lei Federal Nº 9.093/95);

II - 29 de março (sexta-feira): Sexta-Feira da Paixão (Feriado Nacional – Lei Federal Nº 9.093/95);

III - 21 de abril (domingo): Tiradentes (Feriado Nacional – Lei Federal Nº 662/49);

IV - 1° de maio (quarta-feira): Dia do Trabalho (Feriado Nacional – Lei Federal Nº 662/49);

V - 26 de julho (sexta-feira): Festa da Padroeira Senhora Santana (Feriado Municipal – Lei Municipal Nº 161/95);

VI - 31 de julho (quarta-feira): Emancipação Política do Município (Feriado Municipal – Lei Municipal Nº 161/95);

VII - 7 de setembro (sábado): Independência do Brasil (Feriado Nacional – Lei Federal Nº 662/49);

VIII - 4 de outubro (sexta-feira): Festa de São Francisco (Feriado Municipal – Lei Municipal Nº 161/95);

IX - 12 de outubro (sábado): Nossa Senhora Aparecida (Feriado Nacional – Lei Federal Nº 6.802/80);

X - 2 de novembro (sábado): Finados (Feriado Nacional – Lei Federal Nº 662/49);

XI - 15 de novembro (sexta-feira): Proclamação da República (Feriado Nacional – Lei Federal Nº 662/49);

XII - 20 de novembro (quarta-feira): Consciência Negra (Feriado Nacional – Lei Federal Nº 14.759/23);

XIII - 25 de dezembro (quarta-feira): Natal (Feriado Nacional – Lei Federal Nº 662/49);

Art. 2° - Fica decretado Ponto Facultativo, no serviço público municipal, os dias:

I- 28 de março (quinta-feira): Quinta-feira da Paixão;

II- 30 e 31 de maio (quinta-feira e sexta-feira): Corpus Christi e recesso;

III- 28 de outubro (segunda-feira): Dia do Servidor Público;

IV- 24 de dezembro (terça-feira): Véspera de Natal;

V- 31 de dezembro (terça-feira): Véspera de Ano Novo.

Art. 3°- Permanecerá em funcionamento nos Feriados e Pontos Facultativos os serviços essenciais, dentre os quais estão compreendidos a Unidade de Pronto atendimento – UPA, o Hospital e Maternidade Madalena Nunes, os que funcionem em Regime de Plantões como Hospitais, Unidades de Acolhimento Infantil e Socorros e de Urgência (Resgate e SAMU), os serviços atrelados à Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT e os serviços de limpeza pública.

Art. 4°- Em caso de necessidade, os demais servidores do Município poderão ser convocados, pela autoridade superior, para a realização de serviços essenciais relacionadas as suas respectivas Secretarias Municipais.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 22 de março de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

Exonerar a colaboradora de exercer a Função de Fiscal de Contratos da Secretaria de Indústria,Comércio, Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo

A SECRETÁRIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO KEILA ARAGÃO FERNANDES, no uso

de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Tianguá, e conforme a Lei nº 8.666/93.

CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.666l93, art.67, caput e § 1º e 2º, RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato. A saber:

IZelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público Municipal;

IIVerificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

IIIAcompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IVIndicar eventuais glosas das faturas.

V-Participar da elaboração do Projeto Básico e opinar na especificação, prazos e condições de entrega do serviço ou obras submetidos a sua fiscalização;

VI- Assinar o Projeto Básico em que consta sua indicação como fiscal do contrato;

VII- Assinar, como uma das testemunhas, o Contrato no qual está indicado como fiscal;

VIII- Controlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados conforme pactuados; IX - Assegurar a regularidade e constância do fluxo de informações entre a Contratante e a Contratada, assim como, internamente no Órgão, entre todas as áreas diretamente envolvidas na execução do contrato;

X- Coordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para que o ritmo normal de execução dos serviços não venha a ser afetado por problemas internos do Órgão;

XI- Registrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou outro tipo de controle que o substitua;

XII- Emitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a sua manutenção, informar imediatamente ao Gerente do Contrato os atrasos e irregularidades que constatar;

XIII- Nos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término, emitir o "Relatório Final", com avaliação detalhada e circunstanciada do desempenho da Contratada;

RESOLVE:

Art. 1° EXONERAR a servidora TAMIRES CARNEIRO JACINTO, inscrita no CPF de nº 020.575.863-08, como Fiscal de Contrato nos termos da Lei nº. 8.666/93, art. 67.

Art. 2° - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria.

Art. 3° - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

KEILA ARAGÃO FERNANDES

Secretária De Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo

Designanomeaçãode colaborador para exercer a Função de Fiscal de Contratos da Secretaria de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômicoe

Empreendedorismo.

A SECRETÁRIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO KEILA ARAGÃO FERNANDES, no uso

de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Tianguá, e conforme a Lei nº 8.666/93.

CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.666l93, art.67, caput e § 1º e 2º, RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato. A saber:

IZelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público Municipal;

IIVerificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

IIIAcompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IIndicar eventuais glosas das faturas.

IIParticipar da elaboração do Projeto Básico e opinar na especificação, prazos e condições de entrega do serviço ou obras submetidos a sua fiscalização;

VI- Assinar o Projeto Básico em que consta sua indicação como fiscal do contrato;

VII- Assinar, como uma das testemunhas, o Contrato no qual está indicado como fiscal;

VIII- Controlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados conforme pactuados; IX - Assegurar a regularidade e constância do fluxo de informações entre a Contratante e a Contratada, assim como, internamente no Órgão, entre todas as áreas diretamente envolvidas na execução do contrato;

X- Coordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para que o ritmo normal de execução dos serviços não venha a ser afetado por problemas internos do Órgão;

XI- Registrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou outro tipo de controle que o substitua;

XII- Emitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a sua manutenção, informar imediatamente ao Gerente do Contrato os atrasos e irregularidades que constatar;

XIII- Nos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término, emitir o "Relatório Final", com avaliação detalhada e circunstanciada do desempenho da Contratada;

RESOLVE:

Art. 1° NOMEAR a servidora ODHAILA THAILANNE MUNIZ DE AGUIAR, inscrita no CPF de nº 070.481.633-48, como Fiscal de Contrato nos termos da Lei nº. 8.666/93, art. 67.

Art. 2° - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria.

Art. 3° - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

KEILA ARAGÃO FERNANDES

Secretária De Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo

Art. 1º - Nomear RAPHAELLE LOURENÇO TERCEIRO, portadora do RG Nº 99028085549 SSP/CE, cadastrada no CPF Nº 897.496.933-53, para exercer as funções do cargo de CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Leia-se:

Art. 1º - Nomear RAPHAELLE LOURENÇO TERCEIRO, portadora do RG Nº 99028085549 SSP/CE, cadastrada no CPF Nº 897.496.933-53, para exercer as funções do cargo de CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - A Sra. RAPHAELLE LOURENÇO TERCEIRO, passa a responder pela respectiva pasta a partir do dia 06 de janeiro de 2024.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 09/2024, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.

NOMEIA CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal N° 337/2002, de 11/11/2002; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear RAPHAELLE LOURENÇO TERCEIRO, portadora do RG Nº 99028085549 SSP/CE, cadastrada no CPF Nº 897.496.933-53, para exercer as funções do cargo de CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - A Sra. RAPHAELLE LOURENÇO TERCEIRO, passa a responder pela respectiva pasta a partir do dia 06 de janeiro de 2024.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autue-se, Registre-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 05 de janeiro de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

TRATA DA ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CARGO DE SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE VINCULADO À SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (STT) DE TIANGUÁ-CEARÁ.

A Comissão Eleitoral do Processo Eleitoral para o preenchimento do cargo de Superintendente de Trânsito e Transporte vinculado à Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) do Município de Tianguá-Ceará, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Portaria ASTT n° 06/2024, resolve tornar público o presente Edital de Convocação das Eleições.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1O Processo Eletivo será regido pelo Regulamento Eleitoral (Instrução Normativa ASTT nº 03/2024), por este Edital ASTT nº 001/2024, pela Lei Municipal n° 1.445/2022 e será executado pela Comissão Eleitoral, nomeada pela Portaria ASTT n° 06/2024.

1.2O Processo Eletivo se destina a escolher um servidor (a) público de carreira efetivo (a) e estável da Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) para o cargo de Superintendente de Trânsito e Transporte, conforme estabelece a Lei Municipal n° 1.445/2022.

2DOS REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO DO CARGO:

2.1 A função gratificada de Superintendente de Trânsito e Transporte será exercida por servidor (a) público de carreira efetivo e estável, integrante da Superintendência de Trânsito e Transporte - STT, escolhido por eleição direta e secreta, da qual participarão todos os Agentes Municipais de Trânsito em efetivo exercício:

I - Poderá candidatar-se à função de Superintendente de Trânsito e Transporte o agente que esteja na 2ª (segunda) classe, conforme disposto no artigo 42, seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº 1.445/2022 e se enquadre nos requisitos do Regulamento Eleitoral (Instrução Normativa ASTT nº 03/2024) e deste Edital.

2.2. Os candidatos concorrerão individualmente para o exercício do cargo de Superintendente de Trânsito e Transporte, sendo eleito (a) o (a) mais votado (a) com o percentual de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um), que exercerá o cargo em mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução, obedecendo-se o mesmo Processo Eleitoral.

2.3. Diante de eventual empate entre 2 (dois) ou mais candidatos no 1º (primeiro) turno irão para o segundo turno apenas 2 (dois) candidatos, definidos conforme critérios de desempate estabelecidos no artigo 4º e seus incisos, da Instrução Normativa ASTT nº 03/2024 e do item 2.5, I, II e III deste Edital.

2.4. Serão os critérios para concorrer ao cargo de Superintendente de Trânsito e Transporte da Superintendência de Trânsito e Transporte (STT), na data da inscrição:

I - Ser servidor público efetivo e estável na carreira de Agente Municipal de Trânsito, na Superintendência de Trânsito e Transporte (STT);

II - Estar na 2ª (segunda) classe, conforme disposto no artigo 42, seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº 1.445/2023;

III - Possuir certificado/diploma de conclusão do Ensino Médio aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC);

IV - Estar e manter todos os seus assentamentos em dia junto à Administração da Superintendência de Trânsito e Transporte (STT);

V - Estar enquadrado nas definições de comportamento compatível com a função;

VI - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em condição regular nas categorias “A” e “B”;

VII - Não ter nenhuma falta injustificada nos últimos 12 (doze) meses;

VIII - Não ter sido condenado (a) por decisão transitada em julgado em processo administrativo disciplinar, nos últimos 12 (doze) meses, bem como não ter sido condenado (a) por sentença penal transitada em julgado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

2.5. Ocorrendo empate na votação para a escolha do “Superintendente” de Trânsito e Transporte, serão consideradas, pela ordem sucessiva, os seguintes requisitos para desempate:

I - Maior tempo de carreira exercido na Superintendência de Trânsito e Transporte (STT), considerado para este fim o tempo de carreira no extinto Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) de Tianguá-Ceará;

II - Maior nível de escolaridade;

III - Maior idade.

3. DA INSCRIÇÃO:

3.1 A inscrição deverá ser feita exclusivamente perante à Secretaria da Comissão Eleitoral, na sede da ASTT, situada na Avenida Presbítero Ovídio Teixeira Pessoa, s/n, Santo Expedito, Tianguá-Ceará, nos dias 01 e 02 de abril de 2024, das 08h00 às 14h00;

3.2 O ato da inscrição deverá ser instruído com a seguinte documentação:

I - Ficha de Inscrição, Anexo II deste Edital, devidamente preenchida pelo candidato;

II - Declaração emitida pela Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) que informe ser o candidato servidor público efetivo e estável na carreira de Agente Municipal de Trânsito, na Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) e que este está na 2ª (segunda) classe, conforme disposto no artigo 42, seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº 1.445/2023

III - Declaração Negativa emitida pela Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) informando acerca da inexistência de decisão condenatória transitada em julgado em processo administrativo disciplinar e não possuir nenhuma falta injustificada nos últimos 12 (doze) meses;

IV - Certidões Criminais Negativas emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), de primeiro grau do local de residência e de domicílio do candidato e do local da sede da base da ASTT e de segundo grau, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), da Justiça Federal no Ceará (JF-CE) e do 5REG-Regional, pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS-CE) e pela Polícia Federal (PF), dando conta de não ter sido o (a) candidato (a) condenado (a) por sentença penal transitada em julgado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

V - Cópia colorida e legível dos documentos indicados no item 2.4, III, IV, V e VI deste Edital.

3.2 A partir de 03 de abril de 2024, o servidor poderá verificar, nos editais publicados no Diário Oficial do Município (DOM) de Tianguá e na sede da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT, a confirmação do recebimento de sua inscrição, devendo o candidato, em caso de indeferimento de sua inscrição, ingressar com pedido de recurso nos dias 04 e 05 de abril de 2024, na Secretaria Administrativa da ASTT, das 08h00 até às 14h:00.

3.3 Antes de efetuar a sua inscrição, o (a) candidato (a) deverá estar certo (a) de poder satisfazer os requisitos previstos neste Edital, na Instrução Normativa ASTT nº 03/2024, indispensáveis à designação ao cargo de superintendente.

3.4 Ao se inscrever, o (a) candidato (a) assume total responsabilidade pelas informações prestadas no formulário de inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.

3.5 Ao se inscrever, o servidor aceita, de forma irrestrita, as condições contidas neste Edital, na Instrução Normativa ASTT nº 03/2024 e na Lei Municipal 1.445/2022, não podendo delas alegar desconhecimento.

3.6 Quaisquer dúvidas e demais questões com relação ao Processo Eletivo de que trata este Edital poderão ser sanadas no horário das 08h00 às 14h00, com os membros representantes da Comissão Eleitoral.

3.7 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na declaração apresentada, o (a) candidato (a) terá anulados os votos a si dirigidos e será excluído do Processo Eletivo, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

4. IMPUGNAÇÕES:

4.1 O prazo de impugnação de inscrição de candidatos é de 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação da relação nominal dos inscritos, devendo a mesma ser protocolada no Setor Administrativo da ASTT, nos dias 04 e 05 de abril de 2024.

4.2 A impugnação somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas na Instrução Normativa ASTT nº 03/2024 e neste Edital.

4.3 A Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação no prazo indicado no cronograma (Anexo I), com datas sujeitas a alterações.

5. DA VOTAÇÃO:

5.1 Data e horário de votação: dia 11 de abril de 2024, das 08h00 às 14h00.

5.2 Local de votação: Sede da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT, Avenida Presbítero Ovídio Teixeira Pessoa, s/n, Santo Expedito, neste Município.

5.3 Divulgação da Lista dos votantes: até 01 (um) dia antes da eleição no Diário Oficial do Município (DOM) e na sede da ASTT de Tianguá-Ceará.

5.4 A sessão de votação será fechada pontualmente às 14h00 horas do dia 11 de abril de 2024, e somente poderão votar depois do referido horário os eleitores que estiverem dentro da sessão aguardando a sua vez para votar.

5.5 Em hipótese alguma será aberta a sessão para entrada de eleitores após o fechamento das portas.

5.6 O voto será secreto em cédula própria, respeitadas as normas do Regulamento Eleitoral estabelecidas pela Instrução Normativa ASTT nº 03/2024.

5.7 A Mesa Coletora de votos ficará sob exclusiva responsabilidade de um coordenador e mesários indicados pela Comissão Eleitoral.

6. DA APURAÇÃO:

6.1 Encerrada a votação a urna será aberta, na sala da Presidência da ASTT, com a presença dos candidatos ou de representantes dos mesmos.

6.2 Os trabalhos de contagem de votos serão acompanhados exclusivamente pelos candidatos e por duas testemunhas arroladas no momento pelos membros da Comissão Eleitoral.

6.3 Com exceção das pessoas estabelecidas no item anterior, somente será permitida a permanência na sala de contagem, dos servidores previamente designados pela Comissão Eleitoral para auxiliar nos trabalhos.

6.4 A contagem será realizada mantendo o silêncio no local de trabalho, assim qualquer manifestação que prejudique o trabalho da Comissão Eleitoral será motivo para exclusão do manifestante do interior da sala e caso necessário do interior do prédio da ASTT.

7. RECURSOS:

7.1 O prazo de interposição de Recursos quanto ao resultado da eleição será de 01 (um) dia útil, contado da divulgação oficial do resultado da eleição no Diário Oficial do Município (DOM).

7.2 Qualquer Agente Municipal de Trânsito vinculado à Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) de Tianguá-Ceará em efetivo exercício está habilitado ao oferecimento de recurso, os quais deverão ser apresentados junto a Comissão Eleitoral na sede da ASTT.

7.3 Os recursos serão imediatamente encaminhados à Comissão Eleitoral, que terá prazo de 01 (um) dia útil para oferecer as devidas manifestações.

7.4 Findo o prazo acima estipulado no item 7.3, a Comissão Eleitoral decidirá sobre o recurso.

8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

8.1 O resultado da eleição será divulgado em editais afixados na Sede da ASTT e publicados no Diário Oficial do Município (DOM) de Tianguá-Ceará.

8.2 A publicação do resultado final da Eleição será feita em ordem decrescente de votos contendo a classificação geral de todos os candidatos.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1 É de inteira responsabilidade dos integrantes da Superintendência de Trânsito e Transporte - STT a interpretação deste Edital, bem como o acompanhamento da divulgação de todos os atos, instruções e comunicados ao longo do período em que se realiza este Processo de Eleição, não podendo deles alegar desconhecimento ou discordância.

9.2 São partes integrantes deste Edital todos os anexos e suas disposições.

9.3 Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

9.4 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no site oficial da ASTT disponível em https://astt.tiangua.ce.gov.br/ e no Diário Oficial do Município (DOM) disponível em https://tiangua.ce.gov.br/diariooficial.php.

Tianguá-Ceará, 22 de março de 2024.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE (ASTT) DE TIANGUÁ-CEARÁ / PORTARIA Nº 177/2023

ANEXO I

CRONOGRAMA

Publicação do Edital22 de março de 2024Prazo para Impugnações do Edital26 de março de 2024Decisões das Impugnações do Edital27 de março de 2024Período de inscrições (local) 01 de abril e 02 de abril de 2024Divulgação oficial das inscrições deferidas e indeferidas03 de abril de 2024 Prazo para recurso de inscrições indeferidas04 e 05 de abril de 2024 Divulgação das decisões dos recursos às inscrições indeferidas08 de abril de 2024Homologação das inscrições08 de abril de 2024Divulgação dos servidores efetivos aptos a votar10 de abril de 2024DATA DA VOTAÇÃO11 de abril de 2024Divulgação do resultado oficial das eleições11 de abril de 2024Prazo para recurso do resultado das eleições12 de abril de 2024Divulgação das decisões dos recursos do resultado das eleições15 de abril de 2024Homologação do resultado das eleições15 de abril de 2024

ANEXO II DO EDITAL ASTT Nº 001/2024

PROCESSO ELEITORAL DE ELEIÇÃO DO (A) SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (STT) DE TIANGUÁ-CEARÁ

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PROCESSO ELEITORAL – CARGO DE SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (STT) DE TIANGUÁ-CEARÁN° DE INSCRIÇÃO:NOME:RG:CPF:ENDEREÇO RESIDENCIAL:CIDADE:TELEFONE:ASSINATURA DO (A) SERVIDOR (A) QUE CONCORRE AO CARGO:ASSINATURA DO (A) RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO:LOCAL E DATA:

A Comissão Organizadora e Julgadora do Processo Seletivo 01/2024, da Secretaria de Educação, vem, por meio da sua Presidente, a servidora pública efetiva, a Sra. Janaina Linhares Leitão, conforme Portaria 28, de 01 de março de 2024, em seu art.3º, Parágrafo Unico, dá ciência e publicidades, o julgamento dos recursos, ocasião em que, apresenta resposta ao Recurso Administrativo que ficou pendente e que foi apresentados pela candidata GABRIELA CARVALHO DE SOUSA CORTEZ – INSCRIÇÃO 1768, nos termos do art.4º da Portaria 28, de 01 de março de 2024 e em respeito ao que está previsto no 3º Aditivo ao Edital 01/2024, conforme abaixo mencionado:

CONSIDERANDO, que por questão de força maior e caso fortuito,na hora do envio das respostas dos recursos, restou faltante um apenas;

CONSIDERANDO, o direito da candidata em receber a resposta do recurso que apresentou;

CONSIDERANDO, a seriedade, imparcialidade, lisura e total legalidade de todos os atos praticados por esta Comissão;

CONSIDERANDO, a grande quantidade de recursos e o direito da administração pública de sanar uma informação;

Resolve divulgar, em ato em separado, o resultado do recurso administrativo da referida candidata:

GABRIELA CARVALHO DE SOUSA CORTEZ – INSCRIÇÃO 1768 Cargo/vaga: Professora de Ciências

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, está INDEFERINDO o recurso apresentado, onde o (a) Candidato (a) está se insurgindo com relação aos seguintes pontos:

- Ausência de pontuação da sua especialização, conforme título que apresentou;

- Questionamento da classificação, onde alguns candidatos mudaram a sua posição;

- Por fim, pediu a reanálise do seu resultado, em relação a nota e a sua posição.

Acerca dos questionamentos apresentados, os mesmos não se sustentam, pelos seguintes motivos:

A Candidata apresentou como título de especialização um Certidicado de Pós-Graduação em Análises Clínicas, porém, ao analisar o referido certificado, em especial, as disciplinas que a mesma contempla, ficou claro para a Comissão que, não se aceitou a referida titulação da mesma, posto que, não é condizente para o cargo de professor sala de aula (professor de ciência do 06º ao 09º ano), ou seja, para a sala de aula - MAGISTÉRIO, uma vez que, o referido título de especialização, traz conhecimentos para uso em CLÍNICAS ou Laboratórios e não para sala de aula de ensino médio.

Logo, é diverso do que é buscado neste certame para o cargo/vaga que a mesma se inscreveu, senão vejamos as disciplinas que foram cursadas pela referida Candidata no curso de especialização:

- Urinálise e Fluidos Biológicos;

- Parasitologia Clínica;

- Hematologia Clínica: Série Vermelha;

- Hematologia Clínica: Série Branca;

- Microbiologia Clínica;

- Imuno-Hematologia e Imunologia Clínica;

- Bioquimica Clínica e Controle de Qualidade no Laboratório Clínico;

- Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica;

- Trabalho de Conclusão de Curso;

Portanto, não foi contabilizado a pontuação pela titulação apresentada pela referida Candidata, tendo em vista que, a especialização apresentada não é compatível para o magistério, ou seja, na sala de aula, que é algo diverso do que é esperado dos candidatos para o cargo de Professor de Ciência que irá ministrar aula do 6º ao 9º ano, mas que, embora a Candidata tenha apresentado titulação de especialização, o mesmo não se adequa ao caso concreto para o qual a mesma se inscreveu para participar neste processo seletivo.

E outra, foi dado total transparência e assegurado a Candidata acesso ao seu Espelho, assim como tudo foi feito dentro da mais ampla legalidade e lisura.

De outro tanto, resta negado o recurso que requereu a revisão da análise de currículo, ou seja, a parte documental.

Ademais, a candidata traz um questionamento genérico de pedido de contestação da sua colacação, mas não aponta sequer qual o fundamento que lhe dê resguardo ou mesmo subsídio no pleito, mas apenas faz uma reclamação.

E, ainda foi revisado e reanalisado toda a documentação apresentada, não tendo nenhuma ilegalidade ou mesmo pendência de análise com relação a documentação apresentada, tendo sido atribuído a correta e devida pontuação, de modo que não existe documento que possa atender ao pleito da Candidata, onde a Comissão analisou de forma técnica e imparcial todos os documentos apresentados, não havendo, assim, nenhuma lacuna que possa ensejar acréscimo de qualquer pontuação, seja ela qual for.

Portanto, a pontuação que a Candidata alcançou está em consonância com a documentação que a mesma apresentou e que fora devidamente analisado e revisado pela Comissão.

No caso, conforme está descrito no Edital, constam as regras relacionadas ao certame, assim como as regras de desempate, onde, o motivo de algumas pessoas mudaram de suas colocações é pelo fato de algumas terem entrado com recursos e, quando o recurso é aceito, ocorre a mudança de posição, que é decorrente do acréscimo de nota, ou seja, algo normal, porém, a candidata questiona direito de terceiros e não o seu.

E mais, pede uma reavaliação da sua nota, porém nada trouxe de informação específica e nem mesmo apontou onde possui direito ou onde deixou de pontar, mas quedou-se inerte apenas para solicitar uma reavaliação de sua nota, porém, como já dito, a Comissão ao rever e reanalizar a sua colocação, verificou-se que está correto e sem nada que tivesse de erro.

A Comissão informa que, ao analisar o caso, verificou que a Candidata deixou de fazer o pedido expresso que legitimasse o direito de recorrer, logo, não há como a Comissão analisar nada da mesma, pois não pode agir de ofício e muito menos encontrou nada de irregular que pudesse reconhecer de Ofício.

'c9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).

O princípio doconcurso públicode status constitucional (arts. 37, II, c/c 93, I, da CF/1988) tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame.

“2. Em matéria de concurso público, a excepcional intervenção do Poder Judiciário limita-se à objetiva aferição de legalidade do certame, cujos questionamentos devem cingir-se ao conteúdo previsto no edital. Não cabe ao órgão julgador, portanto, avançar sobre ponderações de ordem subjetiva quanto ao método de resolução da prova que o candidato poderia ter adotado para encontrar a resposta correta, o que implicaria adentrar no exame dos critérios de correção da prova”. (STJ, RMS n. 36.596/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 12/9/2013)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 1. O reexame dos critérios utilizados pela Banca Examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ. 2. Recurso Ordinário não provido.(STJ, RMS n. 32.108/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 14/9/2010.)

De toda forma, é importante trazer à tona e mencionar algumas decisões judiciais, relacionadas a essa temática, merecendo ser destacado que, a questão de má-fé precisa ser demonstrado e comprovado, assim como a ofensa aos princípios da administração pública e, principalmente, a questionamentos envolvendo MERAS INSATISFAÇÕES, reclamações envolvendo questionamentos de banca examinadora, não podem desnaturar a conduta praticada por SERVIDORES PÚBICOS, onde, a premissa é que, todos agem de boa-fé e, que a presunção é de que todos agem de boa-fé e não o contrário, onde é PACIFICADO que o Poder Judiciário não pode intervir para substituir à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do STF, STJ e dos demais Tribunais, conforme abaixo mencionado, senão vejamos:

Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-4-2015, P,DJEde 29-6-2015, Tema 485, com mérito julgado.

VideMS 30.344 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-6-2011, 2ª T,DJEde 1º-8-2011VideSTA 106 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-9-2009, P,DJEde 9-10-2009

O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do STF. (...)

MS 30.859, rel. min. Luiz Fux, j. 28-8-2012, 1ª T,DJEde 24-10-2012.

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. TEMA 485/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, tese segundo a qual os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, ressalvando-se o juízo de sua compatibilidade com a previsão do edital.

III - Não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico, o controle judicial limita-se ao juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt no RMS n. 70.959/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO NO APONTAMENTO DO CONTEÚDO DO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões de concurso público com alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada em razão da não comprovação de direito e líquido e certo. Interposto recurso ordinário, não foi provido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - No caso, não foi comprovado que houve violação do direito líquido e certo da impetrante, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova objetiva para o cargo de Técnico Judiciário estava previsto no Edital do certame, relativo ao Controle da Administração Pública e à exigibilidade de conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais no âmbito do Código de Processo Civil. Dessa forma, anular as questões configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 71.064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AREsp n. 2.347.916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022; e AgInt no RMS n. 65.181/GO, relator Ministro Herman Ben jamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1º/7/2021. (...). (STJ, AgInt no RMS n. 71.954/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 69.978/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA ORAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. QUESTIONAMENTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. TEMA 485/STF. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO OU MOTIVAÇÃO ILEGAL. AFASTAMENTO. (...) 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), salvo quando houver cobrança de um tema que não esteja previsto no edital do concurso público, o que não é o caso e nem foi alegado pela impetrante. No âmbito dessa Corte superior, seguem diversas ementas ilustrativas da adesão à tese fixada pelo STF (Tema 485), ou seja, acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário rever critério de avaliação de banca examinadora em concurso público. 5. No caso dos autos, a agravante em suas razões defende, em síntese, que "a resposta dada pela Agravante foi rigorosamente estrita à Lei, conforme gravado no vídeo juntado ao mandado de segurança", e que o gabarito "está errado, não condiz com a questão formulada e reiterada pela Banca Examinadora". 6. Nesse contexto, apesar de ela (agravante) insistir em afirmar que o recurso versa sobre o controle de legalidade das notas atribuídas à prova oral, pretende, na realidade, que o Poder Judiciário substitua a Banca Examinadora para reexaminar os critérios de correção utilizados, o que não se mostra possível. Dizer se a resposta padrão considerada pela referida Banca é ou não satisfatória, ou restringir a abrangência da questão submetida ao exame, ao asseverar que a pergunta somente poderia se referir às promessas de compra e venda, implicaria em indevida interferência no poder discricionário da Administração Pública. 7. Acerca da alegada inobservância do "dever de motivação" ou "motivação ilegal", tem-se, igualmente, que o recurso não merece êxito. Diz dessa forma porque a Banca Examinadora, ao indeferir o recurso administrativo da impetrante, concluiu que "Na articulação da resposta, a candidata não contemplou todos os pontos jurídicos do espelho, tampouco apresentou correta fundamentação jurídica.". Embora suscite a resposta que indeferiu o referido recurso, não há falar em ausência de motivação ou motivação ilegal, visto que nela consigna, expressamente, a insuficiência e incorreção da argumentação jurídica desenvolvida pela candidata. 8. Aplica-se, assim, ao caso o entendimento, já adotado em situação análoga, no sentido de que "não ofende a publicidade nem o dever de motivação a atuação da banca examinadora que expõe para o candidato o modelo de resposta-padrão adotado como gabarito de prova dissertativa discursiva previamente ao prazo para a impugnação por recurso administrativo, e que julga o respectivo recurso com fundamentação suficiente, embora sucinta" (RMS 61.995/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe: 01/06/2020. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS n. 68.933/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023. 9. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 64.818/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.)

Pois bem, tais decisões servem de norte e para que se extirpe quaisquer questionamentos de intervenção nas ações voltadas a correção das provas, critérios de avaliação e etc, cujos atos não podem sequer serem objeto de intervenção do Poder Judiciário, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), salvo quando houver cobrança de um tema que não esteja previsto no edital do concurso público, o que não é o caso e nem foi alegado pela impetrante. No âmbito dessa Corte superior, seguem diversas ementas ilustrativas da adesão à tese fixada pelo STF (Tema 485), ou seja, acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário rever critério de avaliação de banca examinadora em concurso público.

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pela Canditada, a Comissão, soberana em sua análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, está INDEFERINDO o recurso e, com isso, resta mantido a pontuação da Candidata, conforme previsto nas regras previstas no Edital.

Ficam ratificados os atos anteriormente praticados.

Tianguá (CE), 22 de março de 2024.

Janaina Linhares Leitão

Presidente da Comissão Organizadora e Julgadora do Processo Seletivo 01/2024, da Secretaria de Educação

CLASSIFICAÇÃONOMECARGOPONTUAÇÃO1EDNA DOS SANTOS ARAÚJOCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)852JOELMA DOS SANTOS SILVACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)843CLEUSA DE SOUSA SILVA FREIRECOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)844ANA ACELINA DE ASSISCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)845ANA KATIA LUCAS DOS SANTOSCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)846RITA DE CÁSSIA DA SILVA VIEIRACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)827ADRIANA FREITAS DO NASCIMENTOCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)818DARLENE CARDOSO VIEIRACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)799ZILMAR FERREIRA DE CAVALHOCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)7410ELISÂNGELA LUCIA DE SÁCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)7411FRANCISCO ELINALDO DA SILVACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)7112ROSILANE ALBUQUERQUE DA SILVACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)7113SANDRA MARIA DA CONCEICAOCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)7014DIANA SILVA DO NASCIMENTOCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)7015ROSELANE DE OLIVEIRA LIMACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)7016ANTONIA ELITANIA DA SILVA PINTOCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)6817JULIANA DE LIMA NASCIMENTOCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)6418TAINARA LIMA ROCHACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)6419MARIA APARECIDA CARVALHO VIEIRACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)6220MARIA DE JESUS SILVA DOS SANTOS MIRANDACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)6121PIEDADE FROTA DE OLIVEIRACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)6122JOICY SILVA DE OLIVEIRACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)6123MARIA SILVANA ARAÚJOCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)6025LUCIA MARIA DE PAULA RIBEIROCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)6026ERLANE DOURADO LIMA VALDEREZCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)6024LUZANIR VIEIRA DA SILVACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)6027ODALIA MARIA MATOS AGUIARCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)6028MAURA CARNEIRO DIASCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)6029CREUZIMAR ALVES DE FREITASCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)6030FRANCISCA FRANCIANA OLIVEIRA DA CUNHACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)5831FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)5432EULALIA ZULMIRA DA SILVACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)5433PATRICIA CONCEIÇÃO DOS SANTOSCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)5334ANTONIA EVANILDE VERAS RAMOSCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)5235MARIA FÁTIMA PEREIRA DA SOLEDADECOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)5236MARIA DA CONCEICAO FERNANDES S ACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)5137ALBA VALÉRIA ALVES MAGALHÃESCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)5138RONIELE ARAUJO RODRIGUES SALESCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)5039NATANIELE BARBOSA FERNANDESCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)5040MARIA ELZANIR SOUSA DA SILVACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)5041MARIA APARECIDA CARDOSO DE AZEVEDOCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)4942LEDA SÍRIO DO NASCIMENTOCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)4543MARIA DAS GRAÇAS BATISTA DO NASCIMENTO COZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)4044FRANCISCA GLEICIANE SALES LIRACOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)3845MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE AGUIARCOZINHEIRO(A)/MERENDEIRO(A)33CARGO: VIGIA

CLASSIFICAÇÃONOMECARGOPONTUAÇÃO1CHANCELER FARRAPO DE SOUZAVIGIA1002ELRISON FONTENELE DOS SANTOSVIGIA1003CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVAVIGIA1004JORLEAN SOUZA DE OLIVEIRAVIGIA945ANDRE DE SOUSA ALBUQUERQUEVIGIA946LUCAS DA SILVA ARAÚJOVIGIA947FRANCIONE LIMA DOS SANTOSVIGIA948GILBERTO RODRIGUES DE SOUZAVIGIA949JOSE GLEISON ARRUDA DA SILVAVIGIA9410FRANCISCO AURICÉLIO PASSOS VIEIRAVIGIA9311WILLIAN DAMASCENO DE SOUZA GASPARVIGIA9312ANCELMO LUIZ DA SILVAVIGIA9013MARCILIO PEREIRA REGISVIGIA9014MANUEL DE JESUS OLIVEIRA DA SILVAVIGIA9015DADSON NASCIMENTO BARRETOVIGIA8216MAX GREGO DAS SILVA PASSOSVIGIA8217DENILSON MACHADO VIEIRAVIGIA8118FRANCISCO FABIO LIMA DE SOUSAVIGIA8019ALESSANDRO DE AGUIAR CARNEIROVIGIA8020DIEGO SOUSA DA SILVAVIGIA7921JOSE NILTON ALVES DE CARVALHOVIGIA7522CRISTIANO ARAUJO DE AGUIARVIGIA7423DIENES COUTIN RAMOSVIGIA7424CRISTIANO DE SOUSA SILVAVIGIA7125ROMARIO ALVES DO NASCIMENTOVIGIA7026JORGE LUIS DOS SANTOS LIMAVIGIA7027JOSUÉ DE SOUZA ARAÚJOVIGIA7028SAMUEL DA SILVA RAMOSVIGIA7029FRANCISCO JARDES DA SILVAVIGIA7030HUGO GABRIEL DA SILVAVIGIA7031ROGERIO TABORDA FERREIRAVIGIA6432JOSE ANTONIO DE SOUSAVIGIA6433EMANUEL DE MACEDO MACHADO JRVIGIA6434DJALMA FILHO ALVES DE SOUSA ARAUJOVIGIA6435JEAN CARLOS AGUIARVIGIA6036VICENAURO ALVES SALVADORVIGIA6037ANDERSON SANTIAGO BERNARDESVIGIA6038ALZEMAR DE ALMEIDA OLIVEIRAVIGIA6039DENILSON DO NASCIMENTO XIMENDESVIGIA6040ANTONIO SERGIO LUCAS BATISTA ARAÚJOVIGIA6041JOSEMAR RODRIGUES DA SILVAVIGIA6042JOSE WALBERYO JORGE COSTAVIGIA6043MAYCON JOSE AGUIAR MOREIRAVIGIA6044RODRIGO SILVA MAGALHAESVIGIA6045RAPHAEL VICTOR DE SOUSA OLIVEIRA SALESVIGIA6046JOSE PINHEIRO DA SILVAVIGIA6047ERIK DE SOUSA COSTAVIGIA6048WILSON SILVA DO NASCIMENTOVIGIA5949FRANCISCO DORIEDSON CUNHA DA SILVAVIGIA5850OTONIELSON SILVA DE SOUZAVIGIA5751FRANCISCO MATEUS DE ARRUDA FELIXVIGIA5752VALDECE FERNANDES GADELHA VIGIA5253FRANCISCO DA SILVA BRITOVIGIA5254PAULO ANTONIO DE MOURA CORREIAVIGIA5255FRANCISCO ARAÚJO GOMESVIGIA5156FRANCISCO SILVA DE SOUZAVIGIA5157JACKIES ALVES FONTENELEVIGIA5158FRANCISCO ALVES DA COSTAVIGIA5059ZEZINALDO NASCIMENTO DE SOUZAVIGIA5060OTACILIO LOURENÇO DE SOUZAVIGIA5061ROMILDO ANTONIO DA SILVAVIGIA5062JOAQUIM DE BRITO ARRUDAVIGIA5063GILMARQUES MENEZES DE BRITOVIGIA5064MACIEL FERNANDES LAGEVIGIA5065ANTONIO AURECI LIMA DE MOURAVIGIA5066ANTONIO ANDRE LEMOS DO NASCIMENTOVIGIA5067RONIELSEN CAROLINO VASCONCELOSVIGIA5068RANDERSON PINHEIROVIGIA5069TIAGO ANTONIO ALVES ARAUJO DA SILVAVIGIA5070ALISSON DE ALBUQUERQUE AGUIARVIGIA5071FRANCISCO ROBERTO DO NASCIMENTO SILVAVIGIA5072JOSE ARIMATEIA DE ARAUJO FREITASVIGIA5073ALESSANDRO FROTA DA SILVAVIGIA4974ELIELSON DA SILVA ARAUJOVIGIA4975PEDRO ANTONIO DE SOUZA JRVIGIA4976PEDRO DOS SANTOS SILVAVIGIA4977ZACARIAS RODRIGUES BERNARDOVIGIA4878MARCOS LIMAVIGIA4879MARCOS SAULO DA SILVAVIGIA4880FERNANDO DA SILVA TRAJANOVIGIA4881ALEX KAROL RODRIGUES DE LIMAVIGIA4782ANTONIO WILLIAN MOURÃO OLIVEIRAVIGIA4783JOAO BATISTA CORREIA DE SOUZAVIGIA4784MELQUE COSTA SILVAVIGIA4785WESLEY SILVA DA ROCHAVIGIA4786PATRICK SOARES BRITOVIGIA4787DIEGO BRITO RDRIGUES ALVESVIGIA4788JOAO PAULO DA COSTA BRAGAVIGIA4689DENILSON SILVA VIEIRAVIGIA4690JEAN CARLOS AGUIARVIGIA4591MICHEL FRANCISCO DE SÁ PORTELA VIGIA4592ADAUTO CARDOSO DE OLIVEIRAVIGIA4493FERNANDO OLIVEIRA DA SILVAVIGIA4194ANTONIO MARCO ARAUJO MATIASVIGIA4195FRANCISCO DE ASSIS MATIAS DA SILVAVIGIA4096ELIVELTON LIMA COSTAVIGIA4097RAIMUNDO NONATO MUNIZ DE AGUIAR FILHOVIGIA4098DELCIVAN SALES DA SILVAVIGIA4099FRANCISCO IRALDO DE ARAÚJOVIGIA40100COSMO VIEIRA DAMASCENOVIGIA39101HEVANGLAYDSON CUNHA VASCONCELOSVIGIA39102ERNANDES FERREIRA DOS SANTOSVIGIA39103MOACIR GOMES DE ARAUJOVIGIA38104WILTON DOS SANTOS SOUZAVIGIA38105ALAN FEITOSA DA SILVAVIGIA38106ANTONIO ODAIR DO NASCIMENTOVIGIA37107FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVAVIGIA37108RONALDO NORMANDE DOS SANTOS FILHOVIGIA37109FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRAVIGIA29110ANTONIO SOUZA DE ARAUJOVIGIA28111FRANCISCO JOSE SILVA CONCEICAOVIGIA27112FRANCISCO NASCELIO DE SOUZAVIGIA27113RUAN PABLO NASCIMENTO DA COSTAVIGIA24

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSIFICAÇÃONOMECARGOTOTAL1ANTONIA REJANE FROTA ARAÚJOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS1002JANUILMA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS923ARLIANE VIEIRA DA COSTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS924VALDINEI SILVA DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS925ADRIANA VIEIRA DAMASCENOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS916FRANCISCA REGIANE DE SOUSA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS907MARIA JOSE ALBUQUERQUE DE LIMA AGUIARAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS908MARIA ELISANGELA FERREIRA DA COSTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS909GLÓRIA STÉFANE MANSO RIBEIROAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS9010MARTA TEIXEIRA LOPESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS9011FRANCIANA PASSOS BARBOSAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8412ALBETIZA CARNEIRO LIMAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8413ALZENIRA ROMÃO DE SÁAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8414AURILENE CUNHA DE BRITOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8415ANA MÁRCIA DOS SANTOS VIEIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8416ANA MARIA DE SOUSAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8417FRANCISCA RIVANIA DE ALMEIDAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8418MARIA DAIANA DE SOUZAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8419FRANCISCA NATIELE DA SILVA CARVALHOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8420SAMARA PINTO SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8421TELIANE CARDOSO PORTELAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8422NATANIELE BARBOSA FERNANDESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8423MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8424ANTONIA AURENI DE CASTRO MOREIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8425MARIA LEILA OIVEIRA M COSTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8426ANA LÚCIA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8427FRANCINETE MARTINS DE LIMAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8328ANDREIA FERREIRA DE SOUSA CARDOSOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8329FRANCISCA FRANCIANA OLIVEIRA DA CUNHAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8330MARIA TAUANE PEREIRA DE SOUZAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8231ANDREINA OLIVEIRA FERNANDESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8232DAIANE OLIVEIRA PAIXÃOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8133AURILENE DE SOUSA LIMAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8034ANTONIA LÚCIA SILVA DO NASCIMENTOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8035ANTONIA LARISSA DA CONCEIÇÃO DE PAULAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8036JOSÉ RYCSON CUNHA DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS8037ANDREIA OLIVEIRA DE FRANÇAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS7838RAIMUNDA LOURENÇO DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS7239DAIANA PEREIRA DE SOUSAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS7240ROZILANE ALBUQUERQUE DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS7241NEILA NASCIMENTO DA COSTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS7242FRANCINETE PEREIRA DA COSTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS7143DARTEMIA TINFANY NASCIMENTO BARRETOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS7144ANDREANE XAVIER DE OLIVEIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS7145FRANCINA ALVES DE ARAÚJOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS7146FRANCIANA DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS7147VERA LUCIA ALVES DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS7048ROZANGELA DE SOUZA VIEIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS7049FRANCISCA GIOVANNA KATRINE OLIVEIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6950FRANCILENE SANTOS DO NASCIMENTOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6451ANA PATRICIA DA SILVA SOUSA VIEIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6252LUCILEIDE JESUS DE BRITOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6253ANTONIA MARIA DA SILVA NERESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6154ALINE SILVA DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6155LUCIENE MORAES DA COSTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6156MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA FERREIRA OLIVEIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6157MARIA VALDESERLIA LOURENÇO DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6058CRISTIANA DO NASCIMENTO SILVEIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6059VANDA ARAUJO MUNIZAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6060AURINEIDE FERNANDES PEREIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6061CLEIDE MARIA DE CARVALHOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6062ERIDAN COITINHO FONTENELEAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6063HELAINE FREITAS DE SOUZAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6064CHEILIANE NASCIMENTO DA COSTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6065ANTONIO SOUZA DE ARAUJOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6066MARIA ELIANE SILVA SOUZAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6067LUCIENE LIMA DE SOUSAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6068GUILHERME LUIZ DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6069CONCEIÇÃO APARECIDA GOMES DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS6070FRANCISCO JOSE SOUSA DOMINGOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5871JERCIELLE SOUZA LINHARESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5872FRANCISCO WELLESSON BEZERRA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5873ROZANA MESQUITA PEREIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5574EUDALIA ZULMIRA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5475JARDIANA SOUZA ALVESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5476FABIANA BARROS DE SÁAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5477CLEIDIANE ALVES FERREIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5378LÚCIA DE SOUSA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5279CLAUDIA LINHARES DA SILVA LIMAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5180MARIA DAS GRAÇAS MINGOTE DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5081IÊDA MARIA DE MORAIS SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5082MARIA HELENA ARAUJO SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5083ANA MARIA DE VASCONCELOS FERNANDESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5084FRANCINALDA CARDOSO DE LIMAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5085MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES SÁAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5086MARCIA ARRUDA RIBEIROAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5087EDINILDA TEIXEIRA LOPES DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5088MAURA CARNEIRO DIASAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5089ANA CARINA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5090CLAUDIA ALVES DE LIMAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5091JANETE CLEIA SILVA VIEIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5092AURILENE PEREIRA DIASAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5093JOICE MENEZES DE SALESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5094ANTONIO MARCIA MARQUES DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5095MARIA ELIETE DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5096MARIA ELITANIA DE SOUZA DAMASCENOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5097MARIA DE SÁ PASSOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5098PATRICIA CONCEIÇÃO DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5099FRANCISCA FLAVIA LIMA DA SILVA COSTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50100MARIA LUANA LIMA MOREIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50101DELCIONETH SOUSA TEIXEIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50102ALANA MARIA DE ARAUJOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50103MARIA DAS GRAÇAS BATISTA DO NASCIMENTOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50104THAIS DOURADO FREIREAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50105MARTA SANTOS DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50106KARLA KARINE COSTA MOTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50107VALCIENE ARAUJO DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50108FRANCISCA GLORIA LIMA DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50109DANIELA OLIVEIRA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50110ISABEL MARIA DA SILVA PINTOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50111LUCIVANIA PAIVA FERNANDESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50112NAIRA DE ARAUJOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50113FRANCISCA CARLA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50114ELIANE SILVA DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50115ISABEL PAULINO DO SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50116PEDRO HENRIQUE DIAS DE ARAÚJOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50117JANIELE DE SOUSA SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50118ANTONIA FLAVIA DOS SANTOS LOPESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50119BRUNA SILVA DE ARAUJOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50120CARLA KAROL DE SOUSA ARAUJOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50121JEAN CARLOS FREITAS DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50122MARIA AUXILIADORA DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50123MARIA DE LOURDES JANUÁRIO VERASAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50124MARIA EDUARDA DA SILVEIRA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50125MARIA IMACULADA DE AGUIAR PARENTEAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50126MARIA ROSIELE TOMAZ FARRAPOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50127SAMILE GOMES DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50128SIMONE DA SILVEIRA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50129TEREZINHA DO NASCIMENTO OLIVEIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50130KALUANE MANUELE DE SOUSA BONFIMAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50131LEDA SIRIO DO NASCIMENTOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50132MARIA AURILENE ARAÚJO DE BRITOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS50133FRANCISCA DANIELA DA SILVA FERREIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS49134FRANCISCO MATEUS PEREIRA DE OLIVIERAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS49135MARDIA FERREIRA DOS SANTOS DIONISIOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS48136DANIELE LIMA MOREIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS48137JUCIELE MARIA VITALINO DE ARAÚJOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS48138IVONETE OLIVEIRA ARAUJOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS48139MARIA STHERFANNY FROTA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS48140MARIA SUELI GOMES DE SOUSAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS47141ANA JÉSSICA FERREIRA DA COSTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS46142FRANCISCA BRENA PAULINO DE SOUSAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS45143SARA MARIA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS45144ANTONIO BATISTA DE MORAIS FILHOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS45145MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO SIQUEIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS45146LIDIANE FERNANDES DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS45147MARIA DO SOCORRO DA SILVA SALVINOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS44148ANA KÉCIA LUCAS DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS44149FRANCISCO ARISTEU SOUSA DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS44150MARIA BRAGA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS44151SIMONE VIEIRA DE SOUZAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS44152ANTONIA ANGELILDA SILVA QUEIROZAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS43153DANIELE SOARES MARTINSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS43154NEIDE DA SILVA ALVESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS43155MARIA DOS SOCORRO ARAÚJO DA COSTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS42156ANA CLARA BARROSO FRANCELINOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS42157ROSIANE SALES DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS41158LUCIANE AGUIAR DA COSTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40159ADRIANA GARCIA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40160FRANCISCA MARGIANIA SOUZA COSTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40161MARIA APARECIDA CARDOSO DE ASEVEDOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40162LENUBIA SIRIO DO NASCIMENTOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40163LUCIANA DA MOTA SOUZAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40164EDIVALDA DE ARAUJOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40165JOANA DARQUE CARVALHO DA SILVA FERNANDESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40166MIRIANE TORRES CARNEIROAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40167JANINE ARAÚJO RODRIGUESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40168ANTÔNIO MARCUS ESTEVÃO DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40169MARCELA MARTINS DE SOUZAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40170MARIA DAS GRAÇAS SILVA FERNANDESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40171MARIA DE FATIMA ARAUJO SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40172YNGRIND EVI ALVES COELHOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40173EDIVÂNIA BRAGA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40174ROSILENE DOS SANTOS NASCIMENTOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40175FABIOLA RODRIGUES DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40176MARIA EDUARDA CARNEIRO DE LIMAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40177ANTONIA GABRIELE MENEZES LANDIMAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40178ANTONIA TAMIRES GOMES DOS SANTOSAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40179MARIA ADRIANA FERREIRA CEZÁRIOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40180RITA PEREIRA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40181ANA AILA FERNANDES DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40182CLÁUDIA RODRIGUES DE LIMAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40183DANIELE GOMES DO NASCIMENTOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40184GRAZIELEA BATISTA FERREIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40185JESSICA MARIA DE FREITAS SOUZAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS40186CIRLENE DO NASCIMENTO ARAUJOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS38187MARIA ALICE FERNANDES DE OLIVEIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS38188LUCIELMA FERREIRA DA COSTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS38189ALBECILIA MARIA DE MELOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS37190COSMO EZAQUIAS SOUZA COSTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS36191RAQUEL LOPES DE SOUSAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS35192ADRIANA REIS DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS35193ALDAIDE FERREIRA LIMA SOUZAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS34194ROZIANE LIMA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS34195FLORIZA ARAÚJO LOPESAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS34196ELISANGELA TORRES CARNEIROAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS34197ROSIANE OLIVEIRA VIEIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS32198VANESSA CELESTINA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS30199ALAN FEITOSA DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS25200GLAUDENIA DA COSTA FONTENELEAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS20