DESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2024 DE PROCESSO SELETIVO COM VISTAS À FORMAÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEDUC/CE), NO CONTEXTO DA COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (CREDE 05) E MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – MAIS PAIC E ALINHADO AO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ.

Tania Meire Moita de Aguiar, Secretária de Educação do Município de Tianguá/CE, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear os membros a seguir mencionados, para compor a Comissão Organizadora da CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2024 de Processo Seletivo com vistas à formação de Banco de Bolsistas da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC/CE), no contexto da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 05) e Município de Tianguá, no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC e alinhado ao Programa Mais Infância Ceará.

Art. 2º - Compõe a Comissão da CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2024

I – Marta Neila Moita de Aguiar

II – Ana Cristina dos Santos Silva

III – Saluana Vieira Silva

IV – Maria Ordelia Silva

Art. 3º - A comissão compete o acompanhamento, fiscalização de atividades e eventos de todo o processo da referida Chamada Pública.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria de Educação de Tianguá/CE, 21 de março de 2024

Tania Meire Moita de Aguiar

Secretária Municipal de Educação

DESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 05/2024 DE SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC INTEGRAL

Tania Meire Moita de Aguiar, Secretária de Educação do Município de Tianguá/CE, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear os membros a seguir mencionados, para compor a Comissão Organizadora da CHAMADA PÚBLICA Nº 05/2024 de seleção para composição de banco de formadores municipais do programa aprendizagem na idade certa – PAIC INTEGRAL

Art. 2º - Compõe a Comissão da CHAMADA PÚBLICA Nº 05/2024

I – Marta Neila Moita de Aguiar

II – Ana Cristina dos Santos Silva

III – Saluana Vieira Silva

IV – Maria Ordelia Silva

Art. 3º - A comissão compete o acompanhamento, fiscalização de atividades e eventos de todo o processo da referida Chamada Pública.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria de Educação de Tianguá/CE, 21 de março de 2024

Tania Meire Moita de Aguiar

Secretária Municipal de Educação

NOMEIA COORDENADORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/02 de 11/11/02; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear AMANDA LOURENÇO TOMAZ, portadora do RG N° 207656045-1 SSP/CE, cadastrada no CPF Nº 056.330.833-85, para exercer as funções do cargo de COORDENADORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA, SÍMBOLO DAS - III, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 21 de março de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO DE COORDENADORES DE AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/02, de 11/11/02; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear FRANCISCA KARLA ANDRESSA AMARAL DE LIMA, portadora do RG N° 200509701068 SSP/CE, cadastrada no CPF Nº 053.509.943-60, para exercer as funções do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE COORDENADORES DE AGENTES DE SAÚDE, SÍMBOLO DNI-I, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 21 de março de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

NOMEIA CONTROLADORDE ACESSO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 1.130/19 de 22/02/2019, Decreto 42/2021, com suas alterações; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear MILTON DA SILVA MENDES, portador do RG N° 96028022917 SSP/CE, CPF: 000.908.133-08, para exercer as funções do cargo de CONTROLADOR DE ACESSO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, SIMBOLOGIA CATR-I, da SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO. Cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 21 de março de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

EXONERA DIRETORA ESCOLAR DA E.E.F. ANTÔNIO CUSTÓDIO SOBRINHO, LOCALIZADA NO BAIRRO NENÉM PLÁCIDO, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº 588/10, de 02/07/2010 e Lei Municipal Nº 1.535/2023, de 07/02/2023; RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar VALNEIDE XIMENES DA CUNHA SÁ, cadastrada no CPF Nº 970.023.213-15, portadora do RG Nº 2000028011318 SSPDS/CE, de exercer as funções do cargo de DIRETORA ESCOLAR, SIMBOLOGIA DAS-IV, da E.E.F. ANTÔNIO CUSTÓDIO SOBRINHO, localizada no BAIRRO NENÉM PLÁCIDO, zona urbana do município de Tianguá, nos termos da Lei Nº 588/2010, de 02 de julho de 2010, que regulamenta o funcionamento das escolas pertencentes à rede Municipal de Ensino e Lei Municipal Nº 1.659/24/2023 de 09/02/2024, que estabelece a Tabela Salarial dos cargos comissionados da Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 21 de março de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

EXONERAR ASSESSORA ESPECIAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal N° 377/02 de 11/11/2002; RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar MAYANNA MARJORIE MORAES ARAUJO BARBOSA, cadastrada no CPF Nº 114.528.304-79, portadora do RG Nº 3.708.874 (2ª via) SSP/PB, das funções do cargo de ASSESSORA ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SIMBOLOGIA AEE-I, cargo de provimento em comissão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Autue-se, Registre-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 21 de março de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETORA DE DEPARTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM SUBSTITUIÇÃO À SAIONARIA CARDOSO DE MELO, QUE SE ENCONTRA DE LICENÇA MATERNIDADE.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal Nº 337/02 de 11/11/02 e Lei Municipal Nº 1.356/21, de 20/05/2021;

CONSIDERANDO, que a Sra. SAIONARIA CARDOSO DE MELO, portadora do RG Nº 20075206662 SSP/CE, CPF: 057.679.563-16, que exerce as funções do cargo de DIRETORA DE DEPARTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SIMBOLOGIA DAS III, cargo de provimento em comissão, integrante do Município de Tianguá-CE, apresentou Licença Maternidade com data 14/01/2024 a 04/07/2024, em anexo.

CONSIDERANDO, a disposição contida no Artigo 100-A da Lei Orgânica do Município que estabelece a possibilidade da administração contratar e/ou nomear substitutos para o cumprimento das atividades da Licenciada, no sentido de atender o interesse público e a continuidade dos serviços públicos.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear TUANNY MADEIRO FROTA, portadora do RG Nº 2007422545-0 SSPDS/CE, CPF: 046.967.023-16, para exercer as funções do cargo de DIRETORA DE DEPARTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SIMBOLOGIA DAS III, cargo de provimento em comissão, integrante do Município de Tianguá-CE, para CUMPRIR O PERÍODO DE LICENÇA DA SERVIDORA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 21 de março de 2024.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE FORMADORES MUNICIPAIS DO

PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC INTEGRAL

A Secretaria Municipal de Educação de Tianguá/CE torna pública a abertura de inscrições e convoca interessados a se submeterem ao processo de seleção de Bolsas de Extensão Tecnológica Nível IV e compor o Banco de Formadores Municipais do Programa de Aprendizagem na Idade Certa – PAIC INTEGRAL, nos termos desta Chamada Pública e seus anexos.

A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,, no uso de suas atribuições, com o objetivo de dar maior transparência aos atos da administração pública, em conformidade com a Lei Nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, e a Lei Nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, que trata de Bolsas de Extensão Tecnológica no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, buscando compor o BANCO DE FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC INTEGRAL, torna pública a seleção de profissionais para o referido Programa, no Eixo da Gestão Municipal, dos Anos Iniciais (Ciclo de Alfabetização e 3º ao 5º ano) e dos Anos Finais do Ensino Fundamental, conforme a Lei Complementar, Nº 297 de 19 de dezembro de 2022, a qual amplia o atendimento do programa às escolas de tempo integral, no Estado do Ceará. Dessa forma, o Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC INTEGRAL, objetivando apoiar a universalização do ensino fundamental em tempo integral, nas redes públicas do estado do Ceará, tem como intuito realizar ações pedagógicas, a partir de formações continuadas de professores e gestores escolares, conforme estabelecido nesta Chamada Pública.

Os(As) interessados(as) devem se inscrever para concorrer à Bolsa de Extensão Tecnológica de acordo com a descrição dos perfis detalhados no Anexo I desta Chamada Pública. Os(As) candidatos(as) selecionados(as) farão parte do Banco de Bolsistas do Programa de Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, e poderão ser convocados(as), conforme a necessidade, a fim de desenvolver e executar as atividades do Programa.

1. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO PROGRAMA PAIC INTEGRAL

1.1 O Programa de Aprendizagem na Idade Certa – PAIC INTEGRAL, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, anteriormente chamado de Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC, validado pela Lei Nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, e ampliado pela Lei Nº 15.921, de 15 de dezembro de 2015, tem por objetivo principal a cooperação entre o Governo do Estado e os 184 (cento e oitenta e quatro) municípios cearenses. O programa estabelece, como finalidade primordial, o apoio técnico, financeiro e pedagógico aos municípios, visando ampliar as oportunidades de desenvolvimento da aprendizagem dos alunos do Ensino Fundamental (1º ao 9° ano) e garantindo a qualidade da aprendizagem e a equidade no ensino da rede pública, por meio de um conjunto de ações definidas e organizadas pelo Programa.

1.2 O detalhamento quanto à tipificação e aos valores das Bolsas de Extensão Tecnológica constam no Anexo I desta Chamada Pública, e os(as) interessados(as) podem concorrer apenas a um tipo de Bolsa.

1.3 A Bolsa de Extensão Tecnológica constitui-se em instrumento de apoio à execução do Programa por meio da atuação de profissionais de diversas áreas do conhecimento, com proficiência técnica e/ou científica, com experiências em projetos e ações pedagógicas, visando intercâmbio e aprimoramento do conhecimento utilizado e implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, produção e aprimoramento de materiais instrucionais e realização de formação em serviço das equipes da SEDUC e das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação/CREDE, além dos técnicos e professores das redes municipais de ensino, do Estado do Ceará.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 Bolsas de Extensão Tecnológica Nível IV – Eixo de Ensino Fundamental I e II:

Profissionais do Magistério, com nível superior, com pós-graduação conforme Anexo I, e/ou detentores de amplo conhecimento nas áreas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Pedagogia e/ou áreas afins, com proficiência técnica e/ou científica, servidores públicos ou não, com experiência comprovada em contexto escolar ou acadêmico.

2.2 Bolsas de Extensão Tecnológica Nível IV– Eixo de Gestão:

Profissionais com nível superior, com pós-graduação conforme Anexo I, e/ou detentores de amplo conhecimento em gestão escolar, com proficiência técnica e/ou científica, servidores públicos ou não, com experiência comprovada.

3. DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO

3.1 Do(a) Bolsista de Extensão Tecnológica Nível IV

a) Corresponsabilizar-se com a equipe técnica da SEDUC/CREDE/SME pelo processo de planejamento da formação municipal do componente e eixo para os quais foi designado(a);

b) Corresponsabilizar-se com a equipe técnica da SEDUC/CREDE/SME pelas produções e pelo envio das matrizes dos materiais que serão usados nos encontros presenciais e no ambiente virtual, dentro do prazo e da diagramação estipulados pela coordenação;

c) Participar integralmente de todas as ações promovidas pela CECOM/ SME, vinculadas ao processo de formação, como reuniões, planejamentos, encontros, seminários, entre outras;

d) Apropriar-se de todos os conteúdos que serão abordados nos encontros formativos, bem como dos resultados das avaliações externas, sugerindo, quando necessário, intervenções pedagógicas;

e) Ministrar as formações, conforme calendário estabelecido pelos Eixos da CECOM/SME - Ciclo de Alfabetização - 1º e 2º, Anos Iniciais - 3º ao 5º, Anos Finais - 6º ao 9º e Gestão;

f) Criar estratégias que promovam o acompanhamento do processo de formação junto aos professores;

g) Ser assíduo e pontual nos encontros de formação, bem como se responsabilizar por todo o material didático-pedagógico e pela observância do atendimento logístico;

h) Cumprir os prazos relacionados às atividades do Programa, como entrega de relatórios, materiais das formações, assinatura de contratos, entre outros;

i) Realizar viagens técnicas inerentes à função;

j) Elaborar estratégias de intervenção pedagógica com as equipes técnicas da CECOM/SME, sempre que necessário;

k) Cumprir, rigorosamente, a agenda e a carga horária total proposta para as formações do Eixo;

I) Ter disponibilidade de horário, conforme carga horária prevista nos termos de compromisso e adesão;

m) Inserir os relatórios referentes às formações realizadas durante o ano, no sistema Bolsista Online (www.bolsistaonline.seduc.ce.gov.br), dentro do prazo previamente estabelecido;

n) Estabelecer contínua interlocução com as equipes técnicas dos Eixos da CECOM/SME.

o) Para o componente de Matemática, realizar análise e propor intervenções com base em dados e feedbacks obtidos nos cursos para professores oferecidos pela COPEM em parceria com o Cientista-Chefe.

p) Participar de capacitação sobre o Programa de Aprendizagem na Idade Certa – PAIC INTEGRAL sempre que necessário.

4. DOS PROCEDIMENTOS DA SELEÇÃO

O processo de seleção constará de 02 (duas) etapas de caráter eliminatório:

4.1 Primeira Etapa: Avaliação do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho proposto pelos(as) candidatos(as) de acordo com as diretrizes do PAIC INTEGRAL;

4.1.1 Os(As) candidatos(as) deverão preencher o formulário, inserindo as informações, além dos documentos a seguir: Currículo Lattes, atualizado, com as devidas comprovações, em formato PDF, e Plano de Trabalho, conforme especificado no Anexo III, desta Chamada Pública.

4.1.2 Na avaliação do Currículo Lattes, será considerado o mérito científico, tecnológico e profissional, segundo os critérios de pontuação definidos no Anexo IV desta Chamada Pública.

4.1.3 Na avaliação do Plano de Trabalho, será considerada a coerência com os princípios e objetivos do PAIC INTEGRAL, segundo os critérios de pontuação definidos no Anexo II desta Chamada Pública.

4.1.4 Toda a documentação, em formato digital, dos(as) candidatos(as) não aprovados(as) para a composição do Banco de Bolsistas será eliminada após 30 (trinta) dias corridos a partir da data de divulgação do resultado final.

4.2 Segunda Etapa: Entrevista com o(a) candidato(a), exclusiva para os(as) aprovados(as) na primeira etapa.

4.2.1 Nesta etapa, serão considerados os conhecimentos acadêmicos e a experiência profissional para a realização das atividades propostas, bem como o conhecimento relativo à BNCC, ao DCRC - etapa Ensino Fundamental e às matrizes de avaliação externa (SAEB /SPAECE). Será avaliada ainda a qualidade da proposição, bem como a consonância do plano de trabalho com os pressupostos do Programa PAIC INTEGRAL, segundo os critérios de pontuação definidos no Anexo V desta Chamada Pública.

4.2.2 As entrevistas terão duração de até 20 minutos e seguirão as diretrizes abaixo:

a)Todas as entrevistas serão virtuais ou presenciais, em link ou endereço e horário a ser disponibilizado posteriormente para o e-mail informado pelo(a) candidato(a) no ato da inscrição;

b)Todas as entrevistas serão arquivadas e terão caráter sigiloso;

c)Nenhum(a) candidato(a) poderá ter acesso à documentação da entrevista de nenhum(a) outro(a) candidato(a).

d)O não comparecimento do(a) candidato(a) na hora marcada, sob quaisquer circunstâncias, implicará a eliminação do processo seletivo.

e)O resultado das entrevistas será divulgado com os nomes dos(as) candidatos(as) em ORDEM ALFABÉTICA.

5. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS)

5.1 A seleção dos(as) candidatos(as) será realizada mediante a análise dos seguintes itens (currículo, plano de trabalho e entrevista), de acordo com os critérios de pontuação a seguir:

FASECRITÉRIOPONTUAÇÃO MÁXIMA

1ª (Eliminatória)

Análise do Currículo Lattes, de acordo com os critérios estabelecidos no

Anexo IV15 (QUINZE) PONTOSAnálise do Plano de Trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo II10 (DEZ) PONTOS2ª (Eliminatória)Entrevista de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo V25 (VINTE E CINCO) PONTOSPONTUAÇÃO TOTAL 50 (CINQUENTA) PONTOSObservação 1: Para compor o Banco de Bolsistas Municipais do Programa PAIC INTEGRAL, serão considerados(as) aprovados(as) para a segunda etapa os(as) candidatos(as) que obtiverem a pontuação mínima de 15 (quinze) pontos.

Observação 2: Para compor o Banco de Bolsistas Municipais do Programa PAIC Integral, serão considerados(as) aprovados(as), neste processo seletivo, os(as) candidatos(as) que obtiverem nota final com pontuação mínima de 30 (trinta) pontos.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1 As inscrições estarão abertas no período de 22 e 23 de março de 2024 e serão realizadas, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico: https://forms.gle/iniWNSqZCugPqJnw6.6.1.1 No ato da inscrição, os(as) candidatos(as) deverão preencher os dados solicitados e enviar os seguintes arquivos, por meio do formulário eletrônico disponibilizado:

a)Cópia do RG;

b)Cópia do CPF;

c)Diploma de graduação, mestrado ou doutorado ou comprovante (Declaração, contracheque ou CTPS) de experiência no Magistério (para os Eixos de Ensino Fundamental - Ciclo de Alfabetização 1º e 2º, Anos Iniciais 3º ao 5º e Anos Finais);

d)Diploma de graduação, mestrado ou doutorado ou comprovante (Declaração, contracheque ou CTPS) de experiência em Gestão Escolar (para o Eixo de Gestão), com atuação no Ensino Fundamental, preferencialmente;

e)Currículo Lattes, em pdf, correspondente ao nível da bolsa pretendido, com a cópia dos comprovantes em ordem de apresentação;

f)Declaração de disponibilidade, conforme carga horária presente nesta chamada Anexo VI;

g)Plano de trabalho, em formato de PDF, conforme roteiro apresentado no Anexo III.

Observação 1: É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) o acesso ao link do formulário, bem como o envio da documentação acima por meio eletrônico, seguindo as orientações da Chamada Pública.

Observação 2: O número total de caracteres do formulário disponibilizado não deve ultrapassar 200.000 caracteres.

6.2. Serão indeferidas as inscrições que não apresentarem os documentos exigidos por essa Chamada pública, de acordo com o item 6, subitem 6.1.

7. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

7.1 A Secretaria Municipal de Educação será responsável por compor a comissão de seleção, que, preferencialmente, será composta por especialistas na área, com lotação na referida secretaria.

7.2 A Secretaria Municipal de Educação coordenará e organizará o processo seletivo de forma geral, realizando as atividades de análise documental, entrevistas, julgamentos e análise de recursos, podendo, para tanto, ser apoiada em suas atividades por outros profissionais.

7.3 Todas as etapas deste edital serão divulgadas no site da Secretaria Municipal de Educação (https://www.tiangua.ce.gov.br/), garantindo a transparência do processo.

7.4 Não poderão concorrer candidatos(as) que tenham parentes até o terceiro grau participantes da respectiva Comissão de Seleção.

7.5 Os eventuais casos não contemplados pelo Edital serão analisados pela comissão da seleção.

8. DO CRONOGRAMA DA SELEÇÃO

8.1 Primeira etapa:

8.1.1 Inscrições (on-line): 22 e 23 de março

8.1.2 Análise do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho do(a) candidato(a): 26 de março

8.1.3 Divulgação do resultado preliminar da primeira etapa: 27 de março

8.1.4 Período para interposição de recursos da primeira etapa: 01 de abril

8.1.5 Divulgação do Resultado Final da primeira etapa: 02 de abril

8.2 Segunda etapa:

8.2.1 Divulgação da data, do horário, endereço e/ou do link das entrevistas dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa: 02 de abril

8.2.2 Entrevista dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa: entre os dias 03 de abril

8.2.3 Divulgação do resultado preliminar da segunda etapa: 04 de abril

8.2.4 Período para interposição de recursos: 05 de abril

8.2.5 Divulgação do Resultado Final da segunda etapa: 08 de abril

9. DOS RECURSOS

9.1 O(A) candidato(a) poderá apresentar recurso à Comissão Julgadora, no prazo de 1 (um) dia útil, contado a partir da data de publicação dos resultados das 1ª e 2ª etapas da seleção, exclusivamente pelo e-mail: paicintegral@edu.tiangua.ce.gov.br.

9.2. O Resultado Final será divulgado no site da Secretaria Municipal de Educação, por meio de uma relação, em ORDEM ALFABÉTICA, com os nomes dos(as) candidatos(as) considerados(as) aptos(as) neste processo seletivo.

10. VIGÊNCIA DA SELEÇÃO, CONCESSÃO E RESCISÃO DE BOLSAS

10.1 Após a divulgação do resultado final da presente seleção, será constituído, por meio de portaria da Secretaria Municipal de Educação, um banco de candidatos(as) aptos(as) a serem bolsistas municipais do Programa PAIC Integral, o qual terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

10.2 A aprovação na presente seleção e a participação no banco de candidatos(as) aptos(as) a serem bolsistas municipais do Programa PAIC Integral não geram direito adquirido ao recebimento de bolsa do programa, mas apenas expectativa de direito, uma vez que as bolsas serão concedidas de acordo com as necessidades da Administração.

10.3 O tempo mínimo de execução das bolsas será de (03) três meses, podendo ser prorrogado pela SEDUC/CREDE/SME, conforme limite máximo previsto em legislação, seja para execução da ação inicialmente planejada ou para outras ações previstas no âmbito dos Eixos do Programa PAIC Integral.

10.4 Em concordância com o Art.11º da Lei Nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, a SEDUC/CREDE/SME poderá cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento por parte do(a) bolsista das obrigações constantes no Termo de Compromisso e/ou Plano de Trabalho.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 As vagas serão preenchidas conforme a vacância e a necessidade das ações realizadas pelo Programa PAIC Integral.

11.2 Os casos não especificados nesta Chamada Pública serão resolvidos pela Comissão de Seleção e divulgados no site da Secretaria Municipal de Educação.

11.3 Os(as) candidatos(as) selecionados(as) serão convocados (as) pela SME, e, caso necessário, haverá atualização do Plano de Trabalho, para a definição do tempo de execução das ações e dos valores das Bolsas.

11.4 Fica reservado à SME o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada Pública.

11.5 A Comissão não se responsabilizará por inscrições não recebidas devido a problemas técnicos dos(as) usuários(as).

Tianguá, 21 de março de 2024.

Tania Meire Moita de Aguiar

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA

APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO I - DETALHAMENTO QUANTO À TIPIFICAÇÃO E AO VALOR MÁXIMO DA

BOLSA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA

*Valor destinado para dedicação de 40 horas semanais, podendo sofrer alterações, conforme necessidade de atualização do Plano de Trabalho.

TIPO DE BOLSADESCRIÇÃOVALOR*Bolsa de

Extensão Tecnológica

Nível IV

Profissionais, servidores públicos ou não, com titulação mínima de graduação nas áreas da educação, para execução de atividades de planejamento, avaliação, acompanhamento e execução dos objetivos e metas para realização de estudos e reflexão continuada cada um dos eixos do PAIC Integral sobre os conteúdos e estratégias formativas e supervisão e organização da estratégia de formação dirigida às equipes municipais.R$ 600,00SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA

APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO II – CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

PROPOSTO PELO(A) CANDIDATO(A)

CRITÉRIOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO DO

PLANO DE TRABALHOPONTUAÇÃOAAtendimento à estrutura exigida.01 (um) pontoBAtendimento aos objetivos do Programa PAIC Integral.03 (três) pontosCCoerência com as metodologias que vêm sendo desenvolvidas em cada área de atuação do Programa PAIC Integral.03 (três) pontosDClareza, consistência, objetividade e condição de aplicabilidade.03 (três) pontos Total da pontuação máxima obtida no Plano de Trabalho:10 pontosSECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ- SEDUC

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA

APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO III- ROTEIRO PARA PROPOSTA DO PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1 CANDIDATO(A)

NOME COMPLETO _______________________________________________________

ENDEREÇO______________________________________________________________

TELEFONES PARA CONTATO______________________________________________

E-MAIL__________________________________________________________________

2. DADOS DO PLANO DE TRABALHO

2.1. TÍTULO _____________________________________________________________

2.2. BOLSA PRETENDIDA _________________________________________________

2.3. EIXO DE ATUAÇÃO__________________________________________________

2.4. COMPONENTE ___________________________________________________

2.5. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO ________________________

3. INTRODUÇÃO

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente, de forma breve, o cenário do Programa PAIC Integral, alinhando-se ao foco do Plano de Trabalho escolhido e aos pilares do Programa.

4. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente os objetivos gerais e específicos que fundamentam as ações propostas em seu Plano de Ação, alinhadas ao foco de sua proposta e aos pilares do Programa PAIC Integral.

5. JUSTIFICATIVA

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) justifique, por meio de evidências e de aporte teórico alinhado às concepções do Programa PAIC Integral, bem como norteado pelos documentos basilares da Educação Básica, a nível nacional e estadual, como seu Plano de Trabalho apresenta-se relevante para a formação selecionada no tópico 1 deste roteiro.

6. METODOLOGIA

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente uma sistematização de ações, pensando na ação formativa selecionada, com base em: encontros formativos ao longo do ano, produção de materiais de suporte pedagógico e acompanhamento de ações estratégicas voltadas para a consecução dos objetivos do PAIC Integral, alinhados à área pretendida.

7. RESULTADOS ESPERADOS

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) sinalize, de forma concreta e plausível, possíveis impactos do seu Plano de Trabalho no cenário das ações da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO voltadas às ações do PAIC Integral.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) finalize sua proposta, a partir de revisão de seu plano, reforçando os principais aspectos abordados e sinalizando possíveis obstáculos e soluções.

9. REFERÊNCIAS

Nesta seção, o(a) candidato(a) deve listar os(as) autores(as) citados(as) ao longo do seu plano, conforme regras da ABNT.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ- SEDUC

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA

APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC INTEGRAL

ANEXO IV- CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DO CURRÍCULO

TÍTULOS/ PRODUÇÃOPONTUAÇÃOPONTUAÇÃO MÁXIMADiploma de Doutorado na área da Educação, Gestão e/ou afins.4,0 por certificado04 (quatro) pontosDiploma de Mestrado na área da Educação, Gestão e/ou afins.2,0 por certificado02 (dois) pontosDiploma de Especialização na área da Educação, Gestão e/ou afins.1,0 por certificado01 (um) pontoPublicação científica na área de Educação Básica, Literatura e/ou Gestão (artigos, livros e/ou capítulos de livro, trabalhos apresentados em congressos, seminários, simpósios) nos últimos três anos.1,0 por publicação*03 (três) pontosCursos de qualificação correlatos à área de atuação pretendida pelo(a) candidato(a), limitando-se a dois cursos, com carga horária mínima de 100 horas cada, nos últimos cinco anos.1,0 por certificado02 (dois) pontosExperiência profissional como formador(a) e/ou consultor(a) nos últimos 5 anos 1,0 por ano**03 (três) pontosTotal 15 pontos * As publicações precisam constar no Currículo Lattes, com acesso aos links para verificação.

** As declarações precisam ser assinadas no prazo máximo de seis meses.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ- SEDUC

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA

APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO V- ROTEIRO E CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA ENTREVISTA

Candidato(a): Titulação: Eixo Pretendido: Pontuação da 1ª Etapa:Roteiro de Entrevista Exposição da experiência profissional relacionada à área pretendida. máx. 5 pontos Conhecimento sobre o plano de trabalho apresentado, relacionado aos objetivos do PAIC Integral, além de apresentação clara sobre a execução dele.máx. 5 pontosExposição da experiência com formação de professores e elaboração de materiais.máx. 5 pontosConhecimento relativo à BNCC, ao DCRC - Etapa Ensino Fundamental e às matrizes de avaliação externa.máx. 5 pontosApropriação sobre as diretrizes pedagógicas, ações e estratégias vigentes para o ano letivo de 2024.máx. 3 pontosExposição da disponibilidade do(a) candidato(a) para a execução dos trabalhos referentes ao plano de trabalho apresentado e a atuação do profissional nas ações correspondentes ao nível de bolsa pretendido.máx. 2 pontosPontuação da entrevistaPontuação final (mínimo 20, para aprovação):

CHAMADA PÚBLICA 05/2024

SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO

PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PARA ASSUMIR O CARGO DE BOLSISTA MUNICIPAL DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral, DE ACORDO COM O PLANEJAMENTO DETERMINADO PELO EIXO

Eu, ________________________________________, na função de Bolsista de Extensão Tecnológica Nível IV, CPF: ______________________, declaro, para os devidos fins, que tenho disponibilidade para o desempenho das atividades como BOLSISTA do Eixo _______________________________________________________, no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral, e que me comprometerei no cumprimento das atribuições a mim designadas, conforme disposto na CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral 2024.

CIDADE, ____ de __________________ 2024.

____________________________________

Assinatura do Bolsista

Estabelece normas e condições especiais para o Processo Seletivo com vistas à formação de Banco de Bolsistas da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC/CE), no contexto da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 05) e Município de Tianguá, no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC e alinhado ao Programa Mais Infância Ceará.

A Secretaria Municipal de Educação de Tianguá/CE torna pública a abertura de inscrições e convoca interessados a se submeterem ao processo de seleção de Bolsas de Extensão Tecnológica Nível IV e compor o Banco de Formadores Municipais do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, nos termos desta Chamada Pública e seus anexos.

O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no âmbito desta Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007 e a Lei nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, com o objetivo de compor o BANCO DE BOLSISTAS para formadores municipais da Educação Infantil do referido Programa, no nível IV, torna pública a seleção de profissionais para atuarem nas ações estratégicas voltadas para a Primeira Infância, com o intuito de realizar ações pedagógicas a partir de formações continuadas de professores e gestores escolares da Educação Infantil, conforme estabelecido nesta Chamada Pública. O(a) interessado(a) inscrever-se-á para concorrer ao tipo de Bolsa de Extensão Tecnológica, de acordo com a descrição do perfil detalhado nesta Chamada Pública. Os candidatos selecionados farão parte do Banco de Bolsistas da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no âmbito da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE) 05 e município de Tianguá, e poderão ser convocados(as) para o desenvolvimento e a execução das atividades do Programa, conforme as necessidades da CREDE, no que se refere especialmente às ações desenvolvidas pela Célula de Cooperação com os Municípios (CECOM).

1.OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO PROGRAMA MAIS PAIC

1.1. O Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, anteriormente criado como Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC, ampliado pela Lei Nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, pela Lei Nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei Complementar, Nº 297 de 19 de dezembro de 2022 tem por objetivo principal a cooperação entre Governo do Estado e os 184 (cento e oitenta e quatro) municípios cearenses. O programa estabelece como finalidade primordial o apoio técnico, financeiro e pedagógico aos municípios, visando ampliar as oportunidades de desenvolvimento da aprendizagem das crianças na Educação Infantil e, de forma mais ampla, ações voltadas para a Primeira Infância, além de outros eixos, proporcionando a melhoria da qualidade da aprendizagem, garantindo a equidade no ensino e na aprendizagem das crianças da rede pública de ensino, por meio de um conjunto de ações definidas e organizadas pelo Programa.

1.2. Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC alinha-se também às ações do Programa Mais Infância Ceará, consolidado e atualizado através da Lei nº 17.380, de 05 de janeiro de 2021), uma vez que o Programa Mais Infância aborda, de forma integral e integrada, o desenvolvimento infantil em todos os seus aspectos, proporcionando equidade e qualidade na primeira etapa do desenvolvimento de bebês e crianças.

1.3. O detalhamento quanto à tipificação e ao valor da Bolsa de Extensão Tecnológica consta no Anexo I, desta Chamada Pública.

1.4. A Bolsa de Extensão Tecnológica constitui-se em instrumento de apoio à execução do Programa MAIS PAIC e, por conseguinte, está em consonância ao Programa Mais Infância, por meio da atuação de profissionais de diversas áreas do conhecimento, com proficiência técnica e/ ou científica, com experiências em projetos e ações pedagógicas, visando intercâmbio, aprimoramento do conhecimento utilizado e implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, o aprimoramento de materiais instrucionais e a realização de formação em serviço das equipes da SEDUC e das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação/CREDE, além dos técnicos e professores das redes municipais de ensino do Estado do Ceará.

2.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1.Bolsa de Extensão Tecnológica Nível IV - FORMADOR(A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL

a)Profissionais, preferencialmente, do magistério, detentores de amplo conhecimento na área de Desenvolvimento Infantil ou áreas afins, com proficiência técnica e/ou científica.

b)Ser servidor(a) público(a) ou não, com experiência comprovada em contexto escolar ou acadêmico.

c)Ter disponibilidade para desenvolver as atividades propostas no Plano de Trabalho, em consonância com as ações estratégicas delineadas em comum acordo com a Célula de Cooperação com os Municípios (CECOM), desta CREDE.

d)Ter familiaridade com as Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC), tais como as ferramentas do G Suíte (Google Drive, Google Meet…), dentre outras.

3.DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO

3.1.Do Bolsista de Extensão Tecnológica Nível IV - FORMADOR(A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL

a)Ser cursista das formações regionais promovidas pela Célula de Cooperação com os Municípios (CECOM), da CREDE 05, participando dos encontros formativos e realizando todas as atividades propostas.

b)Corresponsabilizar-se pelo processo de formação municipal nas áreas de atuação voltadas para as ações estratégicas da Educação Infantil, no contexto do município de Tianguá.

c)Responsabilizar-se pelas produções e/ou adaptações, além do envio das matrizes dos materiais que serão usados nos encontros presenciais de seu município e no ambiente virtual dentro do prazo estipulado pela Célula de Cooperação com os Municípios (CECOM), da CREDE 05 e alinhado à equipe técnica municipal.

d)Responsabilizar-se pelo envio e mobilização para estudo dos materiais de suporte pedagógico disponibilizados pela SEDUC | CE, pela Célula de Cooperação com os Municípios (CECOM), da CREDE 05 e pela equipe técnica municipal.

e)Participar integralmente de todas as ações promovidas pelo município Tianguá, vinculadas ao processo de formação, tais como: reuniões, planejamentos, encontros, seminários, dentre outros.

f)Apropriar-se de todas as temáticas que serão abordadas nos encontros formativos, bem como dos resultados das avaliações externas possíveis, sugerindo, quando necessário, intervenções pedagógicas.

g)Ministrar as formações municipais, conforme calendário estabelecido pela Célula de Cooperação com os Municípios (CECOM), da CREDE 05, e em alinhamento à Secretaria Municipal da Educação de Tianguá.

h)Acompanhar as formações municipais, conforme calendário estabelecido pelas Secretarias Municipais da Educação, e em alinhamento à Célula de Cooperação com os Municípios (CECOM), da CREDE 05 e à Secretaria da Educação (SEDUC | CE).

i)Criar estratégias, junto à Célula de Cooperação com os Municípios (CECOM), da CREDE 05 e alinhada à equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação de Tianguá, que promovam o acompanhamento do processo de formação.

j)Ser assíduo e pontual nos encontros de formação, bem como responsabilizar-se por todo o material didático-pedagógico alinhado à Célula de Cooperação com os Municípios (CECOM), da CREDE 05, e pela observância do atendimento logístico.

k)Cumprir os prazos relacionados às atividades de formador(a) municipal, como entrega de relatórios, materiais das formações, assinatura de contratos, dentre outros.

l)Elaborar estratégias de intervenção pedagógica com as equipes técnicas da SEDUC / CREDE / SME, sempre que necessário.

m)Cumprir rigorosamente a agenda e a carga horária total proposta para as formações.

n)Inserir os relatórios referentes às formações realizadas durante o ano, no sistema Bolsistas Online (www.bolsistaonline.seduc.ce.gov.br), dentro do prazo previamente estabelecido.

o)Ter disponibilidade para realizar viagens técnicas inerentes à função de formador(a).

p)Estabelecer contínua interlocução com as equipes técnicas da COEPS | SEDUC, da Célula de Cooperação com os Municípios (CECOM), da CREDE 05 e da Secretaria Municipal da Educação de Tianguá.

4.DOS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

O processo de seleção constará de 02 (duas) etapas de caráter eliminatório:

4.1.Primeira Etapa: Avaliação do Currículo e do Plano de Trabalho proposto pelo(a) candidato(a) de acordo com as orientações do ANEXO III.

4.1.1.Os(as) candidatos(as) deverão preencher formulário, inserindo os documentos a seguir: Currículo Lattes atualizado com as devidas comprovações em formato PDF e proposta de Plano de Trabalho, conforme o roteiro disponibilizado no mesmo formulário eletrônico.

4.1.2.Na avaliação do Currículo Lattes será considerado o mérito científico, tecnológico e profissional, segundo os critérios de pontuação definidos no Anexo IV desta Chamada Pública.

4.1.3 Na avaliação do Plano de Trabalho, será considerada a coerência com os princípios e objetivos do INTEGRAL PAIC em consonância ao Programa Mais Infância, segundo os critérios de pontuação definidos no Anexo II desta Chamada Pública e conforme a seguinte estrutura:

a)Plano de Trabalho com foco em um ROTEIRO PARA PROPOSTA DO PLANO DE TRABALHO, conforme Anexo III, contemplando os seguintes pontos: dados do plano de trabalho, introdução, objetivos gerais e específicos, justificativa, metodologia, resultados esperados, considerações finais e referências.

b)Os textos de cada seção serão inseridos diretamente no formulário online, no ato da inscrição.

4.1.4 Toda a documentação em formato digital dos(as) candidatos(as) não aprovados para composição do Banco de Bolsistas será eliminada após 30 (trinta) dias corridos a partir da data de divulgação do resultado final.

4.2.Segunda Etapa: Entrevista com o(a) candidato(a), exclusiva para os aprovados na primeira etapa.

4.2.1 Entrevista *VIRTUAL com o(a) candidato(a): Nesta etapa, serão considerados os conhecimentos acadêmicos e a experiência profissional, bem como o Plano de Trabalho enviado pelo(a) candidato(a).

4.2.2 As entrevistas terão duração de, no máximo, 20 minutos e seguirão as diretrizes abaixo:

a)Todas as entrevistas serão virtuais, em link a ser enviado posteriormente para o email informado pelo(a) candidato(a) no ato da inscrição.

b)Todas as entrevistas serão gravadas, arquivadas e terão caráter sigiloso.

c)Nenhum candidato poderá ter acesso a sua gravação ou a de nenhum outro candidato.

d)Cada candidato será arguido pela banca de acordo com os critérios listados no ANEXO V.

e)O não comparecimento do candidato na hora marcada, sob quaisquer circunstâncias, implicará em eliminação do processo seletivo.

*Obs.: A CREDE poderá optar pela modalidade PRESENCIAL da entrevista se julgar necessário.

5.DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

5.1. A Seleção dos Candidatos será realizada mediante a análise dos seguintes itens (Currículo Lattes, Plano de Trabalho e Entrevista), de acordo com os critérios de pontuação a seguir:

ETAPACRITÉRIOPONTUAÇÃO

1ªAnálise do Currículo Lattes do candidato, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo IV.0 a 15 (QUINZE) PONTOSAnálise do Plano de Trabalho, de acordo

com os critérios estabelecidos no Anexo II.0 a 10 (DEZ) PONTOS

2ªEntrevista com o(a) candidato(a), conforme critérios estabelecidos no Anexo V.0 a 25 (VINTE E CINCO) PONTOSPONTUAÇÃO TOTAL50 (CINQUENTA) PONTOS

Observação 1: Serão considerados(as) aprovados(as) para a segunda etapa os(as) candidatos(as) que obtiverem a pontuação mínima de 15 (quinze) pontos, do total de 25 (vinte e cinco) pontos correspondentes à primeira etapa.

Observação 2: Serão considerados(as) aprovados(as), neste Processo de Seleção, os(as) candidatos(as) que obtiverem nota final com pontuação mínima de 35 (trinta e cinco) pontos, do total de 50 (cinquenta) pontos.

6.DAS INSCRIÇÕES

6.1.As inscrições estarão abertas no período de 22 e 23 de março, conforme Cronograma disponível na seção 8 desta Chamada Pública, e serão realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico: https://forms.gle/eyXei6gk3MHLnswh6.

6.1.1. No ato da inscrição, os candidatos deverão preencher os dados solicitados e enviar os seguintes arquivos, por meio do formulário eletrônico disponibilizado.

a)Cópia do RG, em PDF.

b)Cópia do CPF, em PDF.

c)Currículo Lattes, em PDF.

d)Cópia dos comprovantes de titulação, em PDF.

e)Plano de Trabalho, em formato PDF, conforme o roteiro apresentado no Anexo III.

f)Declaração de experiência em Educação Infantil, se houver, em PDF.

g)Declaração de comprovação de experiência profissional como formador(ra) e/ou consultor(ra) nos últimos 5 anos, se houver, em PDF.

Observação 1: É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) o acesso ao link do formulário e o envio da documentação por meio eletrônico, seguindo as orientações desta Chamada Pública.

Observação 2: O número total de caracteres do formulário disponibilizado não deve ultrapassar 200.000 caracteres.

7.DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

7.1 A constituição da comissão de seleção será de responsabilidade desta Secretaria Municipal de Educação e poderá ser composta por especialistas na área, bem como por servidores desta Secretaria Municipal da Educação.

7.2 Esta Secretaria Municipal da Educação coordenará e organizará o processo seletivo, realizando as atividades de análise documental, entrevistas e análise de recursos, podendo, para tanto, ser apoiada em suas atividades por outros profissionais.

7.3 Todas as etapas deste edital serão divulgadas no site desta Secretaria Municipal da Educação, garantindo a transparência do processo.

7.4 Não poderão concorrer candidatos que tenham parentes até o terceiro grau, participantes da respectiva Comissão de Seleção.

7.5 Os eventuais casos não contemplados por este edital serão analisados pela comissão da seleção.

8.DO CRONOGRAMA

Todos os resultados serão divulgados no site da CREDE, conforme CRONOGRAMA abaixo:

CRONOGRAMAAÇÕESPERÍODOInscrições - exclusivamente online, via formulário eletrônico. https://forms.gle/eyXei6gk3MHLnswh6 22 e 23 de marçoAnálise do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho do(a) candidato(a).26 de marçoDivulgação do resultado preliminar da primeira etapa.27 de marçoPeríodo para interposição de recursos da primeira etapa. 01 de abrilDivulgação do Resultado Final da primeira etapa.02 de abrilDivulgação de datas e horários das entrevistas dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa.02 de abrilEntrevista dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa.03 de abrilDivulgação do resultado preliminar da segunda etapa.04 de abrilPeríodo para interposição de recursos05 de abrilDivulgação do Resultado final08 de abril

9.DOS RECURSOS

9.1.O(A) candidato(a) poderá apresentar recurso à Comissão de Seleção, no prazo de até dois(02) dias úteis, contado a partir da data de publicação dos resultados da 1ª e 2ª etapas da seleção, conforme cronograma apresentado na seção 8, exclusivamente por meio de formulário eletrônico, disponibilizado no site desta Secretaria Municipal da Educação.

9.2.O Resultado Final será divulgado no site desta Secretaria Municipal da Educação, por meio de uma relação, em ordem alfabética, com nomes dos candidatos considerados aptos neste processo seletivo.

10.VIGÊNCIA DA SELEÇÃO, CONCESSÃO E RESCISÃO DE BOLSAS

1Após a divulgação do resultado final da presente seleção, será constituído, e publicizado no site desta Secretaria Municipal da Educação, um banco de candidatos aptos a serem bolsistas do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC e alinhado ao Programa Mais Infância, o qual terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com necessidade desta Secretaria Municipal da Educação.

2A aprovação na presente seleção e a participação no banco de candidatos aptos a serem bolsistas do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, em consonância com Programa Mais Infância, não geram direito adquirido ao recebimento de bolsa do programa, mas apenas expectativa de direito, uma vez que as bolsas serão concedidas de acordo com necessidade desta Secretaria Municipal da Educação.

3O tempo mínimo de execução das bolsas será de (03) três meses, podendo ser prorrogado por esta Secretaria Municipal da Educação, em alinhamento a CREDE 05 e à SEDUC - CE, conforme limite máximo previsto em legislação, seja para execução da ação inicialmente planejada ou para outras ações previstas no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC , alinhado às ações estratégicas do Programa Mais Infância.

4Em concordância com o Art.11º da Lei nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, a SEDUC, em alinhamento à Célula de Cooperação com os Municípios (CECOM), da CREDE 05 e a esta Secretaria Municipal da Educação, poderá cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento por parte do(a) bolsista das obrigações constantes no Termo de Compromisso e no Plano de Trabalho.

11.DISPOSIÇÕES GERAIS

1As vagas serão preenchidas conforme a vacância e a necessidade das ações realizadas pela Secretaria Municipal da Educação de Tianguá.

2Os casos não especificados nesta Chamada Pública serão analisados pela Comissão de Seleção e as respostas divulgadas no site desta Secretaria Municipal da Educação.

3Os candidatos selecionados que, por necessidade e/ou vacância, forem convocados por esta Secretaria Municipal da Educação podem ser solicitados a atualizarem o Plano de Trabalho em relação às ações, tempo de execução destas e ao valor da bolsa.

4Fica reservado à Secretaria Municipal da Educação de Tianguá o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada Pública.

Tianguá, 21 de março de 2024.

Tania Meire Moita de Aguiar

Secretaria Municipal de Educação

CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 04 / 2024

ANEXO I - DETALHAMENTO QUANTO À TIPIFICAÇÃO E AO VALOR MÁXIMO DA BOLSA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA

*Valores destinados para dedicação de 40 horas semanais, podendo sofrer alterações, conforme necessidade de atualização do Plano de Trabalho.

TIPO DE BOLSADESCRIÇÃOVALOR *

Bolsa de Extensão Tecnológica Nível IVProfissionais, servidores públicos ou não, para capacitação contínua quanto às metodologias empregadas no âmbito do MAIS PAIC e/ou do Programa Mais Infância Ceará, no que se refere a conteúdos e estratégias formativas, acompanhamento, supervisão, organização e avaliação de estratégias de formação dirigidas às equipes municipais.

R$ 600,00

CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 04 / 2024

ANEXO II – CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

CRITÉRIOS DE ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHONOTAAAtendimento à estrutura exigida.01 (um) pontoBOriginalidade e mérito do Plano de Trabalho, considerando as ações que já vêm sendo desenvolvidas no contexto do Programa MAIS PAIC e em consonância com o Programa Mais Infância Ceará.02 (dois) pontosCCoerência na formulação dos objetivos, considerando as condições de aplicabilidade, os custos e os resultados esperados. 03 (três) pontosDConsistência do referencial teórico-metodológico, no que se refere às concepções de criança, de infância e de desenvolvimento infantil, bem como no que tange aos documentos norteadores voltados à Primeira Infância.04 (quatro) pontosTotal da pontuação MÁXIMA do Plano de Trabalho10 (dez) pontos

CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 04 / 2024

ANEXO III- ROTEIRO PARA PROPOSTA DO PLANO DE TRABALHO

Para produzir seu Plano de Trabalho, seguem algumas orientações pertinentes sobre as formações voltadas para a Primeira Infância, no contextos das ações estratégicas da Secretaria da Educação do Ceará:

a)As formações municipais têm como público-alvo: gestores escolares da Educação Infantil.

b)As formações para gestores da Educação Infantil acontecem em rede, ou seja, são desdobradas a nível estadual, regional e municipal, e pautam-se no pilar Tempo de Aprender, do Programa Mais Infância Ceará.

c)Todas as formações, de forma intersetorial, precisam promover a formação integral e integrada das crianças matriculadas na Educação Infantil, bem como contribuir com a formação das crianças ainda não matriculadas na rede pública de ensino, considerando as diversas realidades e infâncias.PLANO DE TRABALHO

(textos inseridos diretamente no formulário eletrônico, no ato da inscrição)

1.DADOS DO PLANO DE TRABALHO

TÍTULO:

PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO:

( ) Formação para gestores escolares da Educação Infantil.Observação: A definição da Proposta de Plano de Trabalho não define a atuação do(a) candidato(a) caso seja aprovado nesta seleção.

2.INTRODUÇÃO

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente, de forma breve, o cenário da Primeira Infância no estado do Ceará, alinhando-se ao foco do Plano de Trabalho escolhido e aos pilares do Programa Mais Infância Ceará.

3.OBJETIVOS GERAIS ESPECÍFICOS

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente objetivos gerais e específicos que fundamentem as ações propostas em seu Plano de Ação, alinhadas ao foco de sua proposta e aos pilares do Mais Infância Ceará.4.JUSTIFICATIVA

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) justifique, por meio de evidências e de aporte teórico alinhado às concepções de criança e de infância, bem como norteado pelos documentos basilares da primeira etapa da Educação Básica, a nível nacional, estadual e municipal, como seu Plano de Trabalho apresenta-se relevante para a formação selecionada no tópico 1 deste roteiro.

5.METODOLOGIA

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente uma sistematização de ações, pensando na ação formativa selecionada, com base em: encontros formativos ao longo do ano, produção de materiais de suporte pedagógico e acompanhamento de ações estratégicas voltadas à Primeira Infância.6.RESULTADOS ESPERADOS

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) sinalize, de forma concreta e plausível, possíveis impactos de seu Plano de Trabalho no cenário das ações da Secretaria Municipal de Educação voltadas, especialmente, para a Primeira Infância.

7.CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) finalize sua proposta, a partir de revisão de seu plano, reforçando os principais aspectos abordados e sinalizando possíveis obstáculos e soluções para esses.

8.REFERÊNCIAS

Nesta seção, o(a) candidato(a) deve listar os autores citados ao longo de seu plano de trabalho, conforme regras da ABNT.

CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 04 / 2024

ANEXO IV - CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DO CURRÍCULO LATTESBolsa de Extensão Tecnológica Nível IIITÍTULOS / PRODUÇÃOPontuaçãoPontuação MáximaDiploma de Doutorado na área da Educação e/ou afins.2,0 por certificado02(dois) pontosDiploma de Mestre na área da Educação e/ou afins.1,5 por certificado1,5 (um e meio ) pontoDiploma de Especialização na área da Educação e/ou afins.1,5 por certificado1,5 (um e meio ) pontoCursos de qualificação correlatos à área de atuação para o tipo de nível de bolsa pretendido pelo(a) candidato(a), limitando-se a dois cursos, com carga horária mínima de 100 horas, nos últimos cinco anos.1,0 por certificado02 (dois) pontosPublicação científica na área de desenvolvimento infantil e/ou afins em (artigos, livros e/ou capítulos de livro, trabalhos apresentados em congressos, seminários, simpósios…) nos últimos três anos.0,5 por publicação*02 (dois) pontosExperiência profissional como formador e/ou consultor, nos últimos cinco anos.

2,0 por experiência**04 (quatro) pontosExperiência profissional como professor(a) da Educação Infantil OU gestor(a) escolar da Educação Infantil OU supervisor(a) do PADIN ou agente de desenvolvimento infantil do PADIN,nos últimos cinco anos2,0 por experiência**02 (dois) pontosTOTAL15 (quinze) pontos*As publicações precisam constar no Currículo Lattes, com acesso aos links para verificação.

** As declarações precisam estar assinadas no prazo máximo de seis meses. Consideramos experiência profissional o período mínimo de 3 meses de atuação ininterruptos.

CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 04/ 2024

ANEXO V - CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA ENTREVISTA

Na análise da entrevista serão atribuídas notas, de acordo com a pontuação indicada no quadro seguinte:

CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO NA ENTREVISTACRITÉRIOS Pontuação MÁXIMADomínio do aporte teórico-metodológico, especialmente no que se refere às concepções de criança, infância, desenvolvimento infantil, bem como aos documentos basilares da primeira etapa da Educação Básica, a nível nacional e estadual, no âmbito do Programa Mais Infância Ceará.10Capacidade de reflexão crítica acerca dos problemas e obstáculos encontrados na sociedade, no que tange ao desenvolvimento infantil, nos mais variados aspectos.10Capacidade de articulação entre sua formação acadêmica, sua experiência profissional e o Plano de Trabalho proposto(objetivos lançados, dos resultados esperados e das condições de aplicabilidade).05TOTAL25 (vinte e cinco) pontos

Késsya de Vasconcelos Duarte Menezes – Inscrição 1592

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pela Candidata e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu o recurso apresentado, onde restou comprovado a necessidade de atribuição de pontuação além da que a candidata obteve, em face da experiência e prova de títulos que a mesma possui e apresentou.

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pela Canditada, a Comissão, soberanana em sua análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu o recurso e, com isso, acrescentou a pontuação a que faz jus e tem direito a respectiva Candidata.

Carlos Eduardo Mendes dos Santos – Inscrição 2512

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu parcialmente o recurso apresentado, onde restou comprovado a necessidade de atribuição de pontuação além da que a candidata obteve, em face da experiência e prova de títulos que o mesmo possui e apresentou.

Restou, portanto, negado a parte do recurso que requereu a revisão da Entrevista, posto que, a entrevista foi feita e o entrevistador, no momento, atribui a nota que o Candidato fez jus, com base no que lhe indagado e arguido no momento, portanto, os critérios do entrevistador não pode ser revistos e mais, 'e9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pelo Canditado (a), a Comissão, soberana em seu análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu parcialmente o recurso e, com isso, na parte que acolheu, acrescentou a pontuação a que faz jus e tem direito a respectiva Candidata.

Antônia Juliana do Nascimento Araújo – Inscrição 1726

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu parcialmente o recurso apresentado, onde restou comprovado a necessidade de inclusão na lista e corrigir a soma dos pontos que foram atribuídos.

Restou, portanto, negado a parte do recurso que requereu a revisão da Entrevista, posto que, a entrevista foi feita e o entrevistador, no momento, atribui a nota que o Candidato fez jus, com base no que lhe indagado e arguido no momento, portanto, os critérios do entrevistador não pode ser revistos e mais, 'e9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016) e, quanto a atribuição dos pontos pelos documentos já apresentados na quantidade que o candidato requer, tal pedido não será acolhido, posto que, a candidata não faz jus a tal pedido.

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pelo Canditado (a), a Comissão, soberana em seu análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu parcialmente o recurso e, com isso, será realizado a inclusão na lista e a correção da soma dos pontos que foram atribuídos.

Sérgio Batista Lima Bezerra – Inscrição 602

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu parcialmente o recurso apresentado, onde restou comprovado a necessidade de atribuição de pontuação além da que o candidato (a) obteve, em face da experiência e prova de títulos que a mesma possui e apresentou.

Restou, portanto, negado a parte do recurso que requereu a revisão de todos os demais atos. É firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pelo Canditado (a), a Comissão, soberana em seu análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu parcialmente o recurso e, com isso, na parte que acolheu, acrescentou a pontuação a que faz jus e tem direito o (a) respectiva Candidato (a).

Maria do Socorro Alves Rodrigues – Inscrição 4802

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu o recurso apresentado, onde restou comprovado a necessidade de atribuição de pontuação além da que o candidato (a) obteve, em face da experiência e prova de títulos que a mesma possui e apresentou.

'c9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pelo Canditado (a), a Comissão, soberana em seu análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu o recurso e, com isso, na parte que acolheu, acrescentou a pontuação a que faz jus e tem direito o (a) respectiva Candidato (a).

Maria Zélia Passos da Frota – Inscrição 2292

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu o recurso apresentado, onde restou comprovado a necessidade de atribuição de pontuação além da que o candidato (a) obteve, em face da experiência e prova de títulos que a mesma possui e apresentou.

'c9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pelo Canditado (a), a Comissão, soberana em seu análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu o recurso e, com isso, na parte que acolheu, acrescentou a pontuação a que faz jus e tem direito o (a) respectiva Candidato (a).

Suzana Silva de Lima – Inscrição 2463

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu parcialmente o recurso apresentado, onde restou comprovado a necessidade de atribuição de ponto na experiência.

Restou, portanto, negado a parte do recurso que requereu a revisão da Entrevista, posto que, a entrevista foi feita e o entrevistador, no momento, atribui a nota que o Candidato fez jus, com base no que lhe indagado e arguido no momento, portanto, os critérios do entrevistador não pode ser revistos e mais, 'e9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016) e, quanto a atribuição dos pontos pelos documentos já apresentados, tal pedido não será acolhido, posto que, a candidata não faz jus a tal pedido, em especial, pelo fato de que, a títulação apresentada não condiz com o cargo, posto que, não é compatível para o cargo de professor polivalente.

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pelo Canditado (a), a Comissão, soberana em seu análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu parcialmente o recurso e, com isso, será atribuido a devida pontuação, na parte que o recurso foi acolhido.

Cristiano Araújo de Aguiar – Inscrição 1508

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu o recurso apresentado, onde restou comprovado a necessidade de atribuição de pontuação pela Experiência Profissional e cursos.

'c9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pelo Canditado (a), a Comissão, soberana em seu análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu o recurso e, com isso, será atribuído a devida pontuação a (o) candidato (a).

Elaine Rodrigues Galvão – Inscrição 4760

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu parcialmente o recurso apresentado, onde restou comprovado a necessidade de atribuição de pontuação pela Experiência Profissional e cursos de capacitação.

'c9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016) e, quanto a atribuição dos pontos pelos documentos já apresentados, na quantidade que candidato requer, tal pedido não será acolhido, posto que, a candidata não faz jus a tal pedido.

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pelo Canditado (a), a Comissão, soberana em seu análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu parcialmente o recurso e, com isso, será atribuído a devida pontuação a (o) candidato (a).

Neila Maria Carvalho Magalhães – Inscrição 757

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu parcialmente o recurso apresentado, onde restou comprovado a necessidade de atribuição de pontuação pela Pós-Graduação e a correção da data de nascimento.

'c9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pelo Canditado (a), a Comissão, soberana em seu análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu parcialmente o recurso e, com isso, será atribuído a devida pontuação a (o) candidato (a) e a consequente correção da data de nascimento.

Francisca Lúcia Lopes de Sousa – Inscrição 476

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu o recurso apresentado, onde restou comprovado a necessidade de atribuição de pontuação pela Experiência Profissional e Pós-Graduação.

'c9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pelo Canditado (a), a Comissão, soberana em seu análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu o recurso e, com isso, será atribuído a devida pontuação a (o) candidato (a).

Maria Tauane Pereira de Souza – Inscrição 2749

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu o recurso apresentado, onde restou comprovado a necessidade de atribuição de pontuação pela pelo fato da está cursando ensino superior e também foi deferido para constar o seu nome da lista.

'c9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pelo Canditado (a), a Comissão, soberana em seu análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu o recurso e, com isso, será atribuído a devida pontuação a (o) candidato (a).

Maria do Socorro Araújo da Costa – Inscrição 3941

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu o recurso apresentado, onde restou solicitado apenas que constasse o nome na lista.

'c9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pelo Canditado (a), a Comissão, soberana em seu análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu o recurso e, com isso, será incluído o nome da (o) candidato (a) na lista.

Cristina do Nascimento Silveira – Inscrição 108

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu o recurso apresentado, onde restou solicitado apenas que constasse o nome na lista.

'c9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pelo Canditado (a), a Comissão, soberana em seu análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu o recurso e, com isso, será incluído o nome da (o) candidato (a) na lista.

Andreane Xavier de Oliveira – Inscrição 632

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu o recurso apresentado, onde restou solicitado apenas que constasse o nome na lista e a reanálise de pontuação relacionado a experiência.

'c9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).

Assim, com base no recurso apresentado e nos documentos apresentados pelo Canditado (a), a Comissão, soberana em seu análise e deliberação dos recursos administrativos, conforme bem definou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), julgado em repercussão geral, logo, com aplicabidade em todo o Poder Judiciário e vinculante, inclusive para a Administração Pública, assim como cumprindo o Edital, acolheu o recurso e, com isso, será incluído o nome da (o) candidato (a) na lista e a pontuação relacionado a experiência.

Antônia Maria da Silva Neres – Inscrição 2710

A Comissão analisou o Recurso Administrativo apresentado pelo Candidato (a) e, após reanálise de toda a documentação apresentada e dos argumentos apresentados, com base no Edital 01/2024 e 3º Aditivo ao Edital 01/2024, acolheu o recurso apresentado, onde restou solicitado a reavaliação dos seus títulos. Que foi acolhido.

'c9 firme a jurisprudência do STJ, Corte Superior, de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, conforme decisoes que se mencionada (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).