Tianguá/CE, 01 de fevereiro de 2024.

MARIA JAQUELINE FREIRE LIMA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA

REVOGA INTEGRALMENTE AS PORTARIAS ASTT Nº 081/2023, 083/2023 E 098/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA, Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte (ASTT) de Tianguá-Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 1.445/2022, com as suas alterações, RESOLVE:

CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que regem a Administração Pública direta e indireta;

CONSIDERANDO a competência outorgada ao Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte (ASTT) pelo artigo 11 e seus incisos, da Lei Municipal nº 1.445/2022;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 851/2014, 1.445/2022 e 1.506/2022, especialmente quanto à Gratificação de Produtividade;

CONSIDERANDO o período de Carnaval compreendido entre os dias 09 a 13 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO os Ofícios ASTT nº 226/2023, 227/2023 e 228/2023 que até a presente data não obtiveram resposta;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria ASTT nº 117/2023;

CONSIDERANDO que a presidência da ASTT pauta as suas ações no respeito aos Princípios Constitucionais, na Lei e na Ordem;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever, inclusive de ofício, os seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam integralmente revogadas as Portarias ASTT nº 081/2023, 083/2023 e 098/2023.

Art. 2º - Fica a Gratificação de Produtividade de que trata a Lei nº 851, de 11 de dezembro de 2014 e a Lei nº 1.506, de 15 de setembro de 2022 limitada a 100% (cem por cento) do salário base disposto nos Anexos VII e VIII, da Lei nº 1.445, de 15 de março de 2022, em todas as respectivas áreas de atuação, a todos os Agentes Municipais de Trânsito vinculados à Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) e a todos os Guardas Civis Municipais vinculados à Guarda Civil Municipal (GCM).

Parágrafo único – Mediante prévio pedido por ofício da Presidência da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte (ASTT) de Tianguá-Ceará direcionado à Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) e à Guarda Civil Municipal (GCM) a produtividade de que trata o caput deste artigo poderá superar 100% (cem por cento) do salário base disposto nos Anexos VII e VIII, da Lei nº 1.445, de 15 de março de 2022, em todas as respectivas áreas de atuação dos Agentes Municipais de Trânsito vinculados à Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) e dos Guardas Civis Municipais vinculados à Guarda Civil Municipal (GCM),.

Art. 3º - Fica suspensa a concessão de férias aos Agentes Municipais de Trânsito vinculados à Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) e aos Guardas Civis Municipais vinculados à Guarda Civil Municipal (GCM) no período de Carnaval compreendido entre os dias 10 a 13 de fevereiro de 2024.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Tianguá-Ceará, 01 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE (ASTT) DE TIANGUÁ-CEARÁ

PORTARIA Nº 177/2023