Tianguá-Ceará, 09 de janeiro de 2024.
FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA
PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE (ASTT) DE TIANGUÁ-CEARÁ
PORTARIA Nº 177/2023
CONCEDE INTEGRAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL BRENO SILVA MENESES.
O Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, NATANAEL JOSÉ DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal, em especial a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
CONSIDERANDO a Portaria nº 88, de 04 de maio de 2023, que autoriza o recurso humanos a ter numeração de portaria própria, para afim de organização referente as remunerações e incorporações dos vencimentos dos servidores, devido ao elevado número de portarias que devem ser emitidas para fins de organização do setor, considerando a necessidade da regulamentação interna referente as remunerações dos servidores;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal 588/2010, e suas alterações posteriores que regulamenta o pagamento de deslocamento ao servidor que cumpre os requisitos de tal legislação.
CONSIDERANDO os termos do art. 39 paragrafo 9º da CF/88, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;
Art. 1º CONCEDER INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SERVIDOR MUNICIPAL BRENO SILVA MENESES, MATRICULA 14063, OCUPANTE DO CARGO FISCAL DE OBRAS EFETIVO.
Art. 2º - O adicional será no patamar de 30% (trinta por cento).
Art. 3º - A Vantagem paga por força desta portaria compõe vantagem incorporada a remuneração o servidor requerente.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Centro Administrativo do Município de Tianguá, 04 de Janeiro de 2024.
Natanael José de Araújo
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
