Fica autorizada a campanha de conscientização e combate à violência psicológica praticada contra a mulher e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. O Poder Executivo promoverá campanha de conscientização e combate à violência psicológica praticada contra a mulher, a ser realizada anualmente.

Art. 2º. A campanha instituída por esta lei terá a finalidade de prevenir e inibir o crime de violência psicológica praticado contra a mulher.

Parágrafo Único. Entende-se por violência psicológica praticada contra a mulher qualquer conduta que lhe cause danos emocionais e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularizarão, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, praticadas de forma presencial ou por meio da internet.

Art. 3º. A campanha será realizada em órgãos e espaços públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, devendo ser também estimulada a parceria com organizações da sociedade civil para levá-la a outros espaços sociais.

Art. 4º. A campanha será concretizada por meio de ações, entre as quais devem ser destacadas:

I – A confecção e distribuição de materiais informativos destinados às mulheres para a identificação da violência psicológica, formas de denúncia e divulgação dos órgãos de atendimento.

II – A confecção e distribuição de materiais de divulgação sobre os crimes incluídos no rol da violência psicológica e as formas de denunciá-los;

III – Realização de ciclos de debates e palestras sobre as formas de violência psicológica, denúncia e atendimentos em escolas, serviços de saúde, entre outros, de forma a incluir os usuários dos serviços e os profissionais;

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber para fins sua efetiva execução.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de Novembro de 2023.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito em Exercício

Prefeitura Municipal de Tianguá-CE

Denomina o Centro de Tratamento de Doenças Renais e Hemodiálise da Ibiapaba João do Monte Bôto, e dá outras providências..

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica denominado o Centro de Tratamento de Doenças Renais e Hemodiálise da Ibiapaba João do Monte Bôto, no município de Tianguá, Ceará, localizado na Rua Arnon Frota, bairro Dom Timóteo e dá outras providências.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de Novembro de 2023.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito em Exercício

Prefeitura Municipal de Tianguá-CE

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ A EXECUÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.676/2021, E DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.261/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1° Esta Lei estabelece Prêmio de incentivo ao aprimoramento da política de assistência social desenvolvida pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS no Município de Tianguá - Ceará, buscando o aperfeiçoamento dos serviços, programas e benefícios de proteção social básica, desenvolvidos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme rege a Lei Estadual n° 17.676, de 24 de setembro de 2021, o Decreto de Regulamentação n° 35.038, de 12 de dezembro de 2022, bem como a Portaria da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos n° 725/2022. EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023.

Art. 2° O valor total do prêmio conquistado pelas ações desenvolvidas pelo CRAS será divido da seguinte forma: 50% devem ser gastos com investimento em materiais permanentes e de consumo, e 50% rateados em bônus entre os profissionais que compunham a equipe do CRAS Centro, no período avaliado para a premiação, anos 2020 e 2021. EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023.

Art. 3° O rateio entre os profissionais dos CRAS será realizado da seguinte forma:

I - 70% do recurso para ser dividido igualmente entre técnicos de nível superior e coordenador;

Il - 25% do recurso para ser dividido igualmente entre os orientadores sociais e agente administrativo;

III - 5% do recurso para ser dividido igualmente entre os profissionais de serviços gerais e motorista.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE, 27 de novembro de 2023.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito em Exercício

Prefeitura Municipal de Tianguá-CE

DENOMINA NOME DE RUA EDVARD PINTO RAMALHO NO BAIRRO PATURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1° Fica denominada a Rua EDVARD PINTO RAMALHO, no município de Tianguá, localizada no bairro Paturi, iniciando na Avenida Moisés Moita e findando na Travessa Geovane Moita Cardoso.

Art. 2° O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placas indicativas e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE, 27 de novembro de 2023.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito em Exercício

Prefeitura Municipal de Tianguá-CE

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 755,000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2023 - INTITULADA COMO LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 755,000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a suprir a deficiência de dotação específica, a qual não foi contemplada no vigente orçamento para custeio das ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural no âmbito da Secretaria de Cultura do Município de Tianguá, que passará a fazer parte do orçamento vigente, conforme as classificações discriminadas abaixo:

'd3rgão: 12 – Secretaria de Cultura

Unidade Orçamentária: 1201 - Secretaria de Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub-função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0241 – Difusão CulturalAção: Execução de Lei de Incentivo à Cultura – LC 195 (Lei Paulo Gustavo)CodificaçãoElemento de DespesaValor R$3.3.90.31.00Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras200.000,00Fonte1716000000200.000,003.3.90.32.00Material, bem ou serviços para distribuição gratuita15.000,00Fonte171500000015.000,003.3.90.36.00Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física25.000,00Fonte171500000025.000,003.3.90.39.00Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica225.000,00Fonte1715000000225.000,003.3.90.41.00Contribuições 15.000,00Fonte171500000015.000,003.3.50.43.00Subvenções Sociais15.000,00Fonte171500000015.000,003.3.60.45.00Subvenções Econômicas15.000,00Fonte171500000015.000,003.3.90.48.00Outros Auxílios Financeiros - Pessoas Físicas225.000,00Fonte1715000000225.000,004.4.90.52.00Equipamentos e Materiais Permanentes20.000,00Fonte171500000020.000,00Total755.000,00§ 1º - Os recursos necessários à cobertura dos créditos mencionados neste artigo serão obtidos na forma do Art. 43, Inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação a seguir:

'd3rgão: 12 – Secretaria de Cultura

Unidade orçamentária: 1201 - Secretaria de Cultura

Função: 13 – Cultura392 0068 1.030: Construção, Reforma, e Ampliação de Núcleos de Artes e CulturaCodificaçãoElemento de DespesaValor R$4.4.90.51.00Obras e instalações196.000,00Fonte15000000001.000,00Fonte1701000000195.000,004.5.90.61.00Aquisição de imóveis8.000,00Fonte15000000008.000,00Subtotal205.000,00122 0007 2.092: Manutenção das Atividades da Secretaria de CulturaCodificaçãoElemento de DespesaValor R$3.3.90.31.00Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras45.000,00Fonte150000000045.000,003.3.90.32.00Material, bem ou serviços para distribuição gratuita35.000,00Fonte150000000035.000,003.3.90.33.00Passagens e despesas com locomoção45.000,00Fonte150000000045.000,003.3.90.33.00Indenizações e restituições35.000,00Fonte150000000035.000,00Subtotal160.000,00391 0242 2.094: Recuperação e Preservação do Patrimônio Histórico ArquitetônicoCodificaçãoElemento de DespesaValor R$3.3.90.36.00Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física10.000,00Fonte150000000010.000,003.3.90.39.00Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica25.000,00Fonte150000000025.000,004.4.90.51.00Obras e instalações90.000,00Fonte150000000090.000,004.4.90.52.00Equipamentos e Materiais Permanentes25.000,00Fonte150000000025.000,00Subtotal150.000,00392 0007 2.095: Convênios e Parcerias para Fomento da CulturaCodificaçãoElemento de DespesaValor R$3.3.50.43.00Subvenções Sociais51.000,00Fonte150000000051.000,003.3.60.45.00Subvenções Econômicas29.000,00Fonte150000000029.000,00Subtotal90.000,00392 0241 2.098: Programas e Projetos de Difusão Cultural3.3.90.30.00Material de Consumo30.000,00Fonte150000000030.000,003.3.90.36.00Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física35.000,00Fonte150000000035.000,003.3.90.39.00Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica35.000,00Fonte150000000035.000,00Subtotal100.000,00392 0241 2.099: Ampliar o Calendário Cultural do Município3.3.90.36.00Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física31.000,00Fonte150000000031.000,003.3.90.39.00Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica30.000,00Fonte150000000030.000,00Subtotal61.000,00Total755.000,00

'a7 2º - O crédito especial previsto no caput do artigo poderá ser suplementado caso haja necessidade, nos termos do artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964 e do artigo 8º da Lei Municipal Nº 1523/2022 (Lei Orçamentária Anual de 2023).

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual - PPA 2022/2025 do Governo Municipal de Tianguá, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE, 27 de novembro de 2023.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito em Exercício

Prefeitura Municipal de Tianguá-CE

Tianguá-CE, 30 de novembro de 2023.

TANIA MEIRE MOITA E AGUIAR

Secretária Municipal de EducaçãoFRANCISCO CORDEIRO MENDES

Secretário Municipal de SaúdeBRUNA VIEIRA DA SILVA

Secretária Municipal de AdministraçãoINGRID ALVES VASCONCELOS DE LIMA

Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social do Município

Dispõe sobre a expansão da área urbana de estabelecimento rotativo regulamentado, neste Município de Tianguá, denominado “Zona Azul” e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que:

CONSIDERANDO a competência conferida pelo artigo 24, inciso X, da Lei Federal n° 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), aos órgãos e entidades executivos de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, de implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos;

CONSIDERANDO a competência conferida pelo artigo 2º, da Lei Municipal nº 729, de 31 de janeiro de 2013, ao Poder Executivo, por ato do gestor municipal, a ampliação da área de estacionamento rotativo, denominada "Zona Azul", conforme demanda;

CONSIDERANDO o crescimento da frota de veículos do município, bem como a expansão da área de seu centro comercial;

DECRETA:

Art. 1º A área denominada "Zona Azul", para efeito de estacionamento de veículos sujeitos à regulamentação especial, nos termos do artigo 2º, da Lei Municipal nº 729, de 31 de janeiro de 2013, fica expandida da seguinte forma:

I - Rua Deputado Manoel Francisco: entre a Rua Largo Padre José Tomaz e a Rua Conselheiro João Lourenço; Rua Virgílio Vasconcelos: entre a Rua Largo Padre José Tomaz e a Rua Conselheiro João Lourenço; e Rua Conselheiro João Lourenço: entre a Avenida Prefeito Jaques Nunes e a Rua Deputado Manoel Francisco.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.

Autue-se, Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Tianguá-Ceará, em 20 de novembro de 2023.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA

Prefeito Municipal

NOMEAR SECRETÁRIO EXECUTIVO DE (TRÂNSITO) DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA, Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT de Tianguá-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.445/2022, com suas alterações, RESOLVE:

Art. 1° - Nomear LEONARDO DAVI GOMES DE BRITO, portador do RG Nº2611993- SSP/PI, CPF: 029.856.423-88, para o cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE (TRÂNSITO) DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE, cargo de provimento em comissão integrante da AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 01 de novembro de 2023.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

PRESIDENTE DA ASTT

NOMEAR SECRETÁRIA EXECUTIVA DE (SEGURANÇA), DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA, Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT de Tianguá-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.445/2022, com suas alterações, RESOLVE:

Art. 1° - Nomear SARAH ÉVELEYN SILVA ALBUQUERQUE, portadora do RG Nº2019033416-3 SSP/CE, CPF: 098.764.193-07, para o cargo de SECRETÁRIA EXECUTIVA (SEGURANÇA) DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE, cargo de provimento em comissão integrante da AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 01 de novembro de 2023.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

PRESIDENTE DA ASTT

EXONERA DA FUNÇÃO DE OUVIDORA, DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE-ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA, Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Tianguá-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.445/2022, com suas alterações, RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar LUCIELMA ARAÚJO DOS SANTOS, Portadora do RG Nº 20074164311 SSP/CE, CPF:974.535.013-34, da função do cargo de OUVIDORA da AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE, cargo de provimento em comissão integrante da AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 13 de novembro de 2023.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

PRESIDENTE DA ASTT

RETIRA A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR LEONARDO DAVI GOMES DE BRITO DE FISCAL DE CONTRATO DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA TRÂNSITO, TRANSPORTE – ASTT E REESTABELECE A SEVIDORA SARAH EVELYN SILVA ALBUQUERQUE.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA, Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Tianguá-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.445/2022, com suas alterações, RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1° - Retira a designação do servidor Leonardo Davi Gomes de Brito, portador do RG Nº2611993 SSP/PI, CPF:029.856.423-88, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Trânsito da função de Fiscal de Contrato da AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT, e reestabelece a titular SARAH EVELYN SILVA ALBUQUERQUE.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 14 de novembro de 2023.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

PRESIDENTE DA ASTT

NOMEAR OUVIDORA, DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA, Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Tianguá-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.445/2022, com suas alterações, RESOLVE:

Art. 1° - Nomear THALILA AGUIAR LOPES, portadora do RG Nº 2008326990-2 SSP/CE, CPF: 069.140.113-62, para o cargo de OUVIDORA DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE, cargo de provimento em comissão integrante da AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 13 de novembro de 2023.

RETIRA A DESIGNAÇÃO DA EX- SERVIDORA LUCIELMA ARAÚJO DOS SANTOS DE FISCAL DE ALMOXARIFADO DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA TRÂNSITO, TRANSPORTE – ASTT E ESTABELECE A SEVIDORA THALILA AGUIR LOPES.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA, Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Tianguá-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.445/2022, com suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1° - Retira a designação da ex servidora LUCIELMA ARAÚJO DOS SANTOS, portadora do RG Nº 20074164311 SSP/CE, CPF: 974.535.013-34, ocupante do cargo de OUVIDORA da AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT, e Estabelece a titular THALILA AGUIAR LOPES.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 14 de novembro de 2023.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

PRESIDENTE DA ASTT

EXONERA DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR DA GUARDA CIVIL MUNICÍPAL- GCM DE TIANGUA-CE, O AGENTE WALLECI FRANCELINO FONTILENE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA, Presidente da Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte-ASTT de Tianguá - CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.445/2022, com suas alterações,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar-se nos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO que a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT, órgão da administração indireta do município de Tianguá, foi criada pela Lei Municipal nº 1.445/2022;

CONSIDERANDO que a Guarda Civil Municipal GCM de Tianguá é parte da estrutura da ASTT;

CONSIDERANDO que os Supervisores da Guarda Civil Municipal devem ser nomeados e/ou exonerados por ato do Presidente da ASTT;

CONSIDERANDO que a presidência da ASTT pauta suas ações no respeito aos princípios constitucionais, na lei e na ordem;

CONSIDERANDO que o serviço desempenhado pela Guarda Civil Municipal tem caráter essencial e não deve sofrer interrupção;

RESOLVE:

Art. 1º- Exonerar WALLECI FRANCELINO FONTINELE, portador do CPF: 052.425.563-66, Matricula nº 7813, das funções do cargo de SUPERVISOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM, cargo de provimento em comissão, subordinado a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte do Município de Tianguá - ASTT.

Art.2- Essa portaria entra em vigor na da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 29 de novembro de 2023

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

PRESIDENTE DA ASTT

NOMEIA PARA FUNÇÃO DE SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICÍPAL - GCM DE TIANGUA-CE, O AGENTE WALLECI FRANCELINO FONTILENE, SUBORDINADO À AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA, Presidente da Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte- ASTT de Tianguá - CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.445/2022, com suas alterações,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar-se nos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO que a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT, órgão da administração indireta do município de Tianguá, foi criada pela Lei Municipal nº 1.445/2022;

CONSIDERANDO que a Guarda Civil Municipal GCM de Tianguá é parte da estrutura da ASTT;

CONSIDERANDO que os Supervisores da Guarda Civil Municipal devem ser nomeados e/ou exonerados por ato do Presidente da ASTT;

CONSIDERANDO que a presidência da ASTT pauta suas ações no respeito aos princípios constitucionais, na lei e na ordem;

CONSIDERANDO que o serviço desempenhado pela Guarda Civil Municipal tem caráter essencial e não deve sofrer interrupção;

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear WALLECI FRANCELINO FONTINELE, portador do CPF: 052.425.563-66, Matricula nº 7813, para o exercício das funções do cargo de SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM, cargo de provimento em comissão, subordinado a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte do Município de Tianguá - ASTT.

Art.2- Essa portaria entra em vigor na da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 29 de novembro de 2023

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

PRESIDENTE DA ASTT

NOMEIA PARA FUNÇÃO DE SUPERVISOR DA GUARDA CIVIL MUNICÍPAL- GCM DE TIANGUA-CE, O AGENTE RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SILVA, SUBORDINADO À AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA, Presidente da Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte-ASTT de Tianguá - CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.445/2022, com suas alterações,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar-se nos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO que a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT, órgão da administração indireta do município de Tianguá, foi criada pela Lei Municipal nº 1.445/2022;

CONSIDERANDO que a Guarda Civil Municipal GCM de Tianguá é parte da estrutura da ASTT;

CONSIDERANDO que os Supervisores da Guarda Civil Municipal devem ser nomeados e/ou exonerados por ato do Presidente da ASTT;

CONSIDERANDO que a presidência da ASTT pauta suas ações no respeito aos princípios constitucionais, na lei e na ordem;

CONSIDERANDO que o serviço desempenhado pela Guarda Civil Municipal tem caráter essencial e não deve sofrer interrupção;

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SILVA, portador do CPF: 038.600.773-09, Matricula nº 7670, para o exercício das funções do cargo de SUPERVISOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM, cargo de provimento em comissão, subordinado a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte do Município de Tianguá - ASTT.

Art.2- Essa portaria entra em vigor na da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 29 de novembro de 2023

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

PRESIDENTE DA ASTT

NOMEIA PARA FUNÇÃO DE SUPERVISOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL- GCM DE TIANGUÁ-CE, O AGENTE JONATAS BARROS FERREIRA, SUBORDINADO À AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE.

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA, Presidente da Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte-ASTT de Tianguá - CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.445/2022, com suas alterações,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar-se nos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO que a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT, órgão da administração indireta do município de Tianguá, foi criada pela Lei Municipal nº 1.445/2022;

CONSIDERANDO que a Guarda Civil Municipal GCM de Tianguá é parte da estrutura da ASTT;

CONSIDERANDO que os Supervisores da Guarda Civil Municipal devem ser nomeados e/ou exonerados por ato do Presidente da ASTT;

CONSIDERANDO que a presidência da ASTT pauta suas ações no respeito aos princípios constitucionais, na lei e na ordem;

CONSIDERANDO que o serviço desempenhado pela Guarda Civil Municipal tem caráter essencial e não deve sofrer interrupção;

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear JONATAS BARROS FERREIRA, portador do CPF: 875.485.933-68, Matricula nº7665, para as funções do cargo de SUPERVISOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM, cargo de provimento em comissão, subordinado a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte do Município de Tianguá - ASTT.

Art.2- Essa portaria entra em vigor na da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 29 de novembro de 2023

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

PRESIDENTE DA ASTT