Por meio do presente, de um lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com sede na Rua Av. Moises Moita, 785 – Nenê Plácido - CEP: 62.327-335 – Tianguá – Ceará, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Tânia Meire Moita de Aguiar, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 486.644.133-04, com endereço profissional Rua Ananias de Vasconcelos, s/n, oeste em Tianguá/Ceará, doravante denominada CEDENTE, e de outro lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na Rua Moises Moita, 785 – Nenê Plácido - CEP: 62.327-335 – Tianguá – Ceará, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Francisco Cordeiro Mendes, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 439.094.183-680, com endereço profissional supra citado, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Através do presente termo de cessão de uso a Secretaria Municipal de Educação – CEDENTE – cede à Secretaria Municipal de Saúde – CESSIONÁRIA, para que esta possa utilizar, a título não oneroso, a posse do veículo FIAT/DOBLO ESSENCE, ano 2016, cor prata, com capacidade para 07 passageiros, RENAVAM 01104839269, chassi 9BD1196GDH1140177, placas PYU0F49 que se encontra em perfeito estado de funcionamento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1 – OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
2.1.1. Usar o veículo exclusivamente para as atividades institucionais e especificamente para atender a demanda de pacientes que fazem tratamento de hemodiálises na cidade de Sobral/Ceará;
2.1.2. Zelar pela guarda do veículo e comunicar ao CEDENTE a ocorrência de eventuais acidentes;
2.1.3. Não emprestar ou locar o veículo, sendo permitido o uso apenas pelas pessoas vinculadas à Secretaria e/ou designadas pelo (a) Secretário para fins institucionais;
2.1.4. Custear as despesas relacionadas à conservação e à manutenção, como revisões veiculares obrigatórias e reposição de peças; ao abastecimento; aos impostos e taxas incidentes;
2.1.5. Restituir o bem, ao término da vigência deste termo, acaso não sobrevenha Termo de Aditivo de Prorrogação, nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso e/ou ocorrência de casos fortuitos ou força maior;
2.1.6. Responsabilizar-se nas esferas cível, criminal, administrativa e tributária pelo veículo cedido, bem como despesas decorrentes de multas, eventuais valores a título de danos causados a terceiros e demais inerentes ao seu uso;
2.1.7. Se houver prorrogação do presente termo deverá o cessionário providenciar a contratação de seguro veicular anual e assegurar o seu pagamento;
2.1.8. Prestar, quando solicitadas, informações necessárias ao controle de frota do Município, por meio de requerimento das Secretarias Municipais de Educação ou da Secretária Municipal de Saúde.
2.2 – OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
2.2.1. Entregar o veículo FIAT/DOBLO ESSENCE, ano 2016, cor prata, com capacidade para 07 passageiros, RENAVAM 01104839269, chassi 9BD1196GDH1140177, placas PYU0F49, em perfeitas condições de uso, com o licenciamento de 2023 já devidamente quitado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
A vigência deste Termo de Cessão será pelo período de novembro a dezembro de 2023, com inicio na data da publicação do instrumento no Diário Oficial dos Municípios.
CLÁUSULA QUARTA – DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência da cessão do objeto poderá ser prorrogado mediante concordância das partes, por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido por acordo entre as partes, a qualquer tempo, desde que devidamente justificado o interesse e mediante requerimento escrito prévio de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente termo fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios.
E, por estarem justos e contratados, foi lavrado o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, que vão assinados pelas partes abaixo relacionadas.
Tianguá/Ceará, 13 de novembro de 2023
Sra. Tânia Meire Moita de Aguiar
Secretária Municipal de Educação
Sr. Francisco Cordeiro Mendes
Secretário Municipal de Saúde
