DISPÕE SOBRE “INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO” NO DIA 22 DE AGOSTO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Católico”, a ser comemorado no dia 22 de agosto de cada ano.

Parágrafo único - O dia municipal do católico passará a integrar o calendário oficial do município.

Art. 2º - Fica o Município Autorizado a celebrar Convênios de com a Diocese de Tianguá, para o fim de celebração de eventos referente ao Dia do Católico e outros eventos da cultura católica do município integrantes do calendário municipal, estadual e nacional.

Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta do orçamento público do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, 22 de dezembro de 2021.

LUIZ MENEZES DE LIMA

Prefeito Municipal de Tianguá-CE

ALTERA O ART. 1 º DA LEI 824/14, QUE TRATA DA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA VILA ACARAPE NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tianguá, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 1º da Lei 824/14, passa a vigorar com o seguinte texto:

“PARÁGRAFO ÚNICO - A Vila de Acarape tem os seguintes limites: tem como ponto inicial, a casa de Francisco Delfino Plácido do Nascimento (inclusive), de coordenadas UTM: 281.527 E / 9.594.180 N (metro), na margem esquerda estrada para Buriti; desta casa, segue em reta, no rumo Sudeste, até a sua incidência na rodovia BR-222, no ponto de coordenadas UTM: 281.748 E/ 9.593.890 N (metro), na descida da serra para Frecheirinha e Sobral; deste ponto, segue em linha reta, no rumo Sudoeste, para uma casa de Ismael Alves Rodrigues (inclusive), na margem bifurcação numa estrada que dá acesso à parte Sul da vila, no ponto de coordenadas UTM: 281.368 E / 9.592.974 N (metro); deste ponto, segue em reta no rumo Sudoeste, até alcançar a rodovia BR-222 na subida da serra para Tianguá, no ponto de coordenadas UTM: 281.701 E / 9.592.687 N (metro); deste ponto, segue em reta no rumo Noroeste, até alcançar o limite interdistrital Acarape - Sede e também o limite da zona urbana da cidade de Tianguá, no ponto de coordenadas UTM: 280.000 E / 9.593.188 N (metro); deste ponto, segue por este paralelo, no rumo Norte, até alcançar a estrada carroçável que liga a vila de Acarape com a lagoa do Bitonho, no ponto de coordenadas UTM: 280.000 E/9.593.732 N (metro); deste ponto, segue em reta, no rumo Nordeste para o ponto de coordenadas UTM: 280.152 E / 9.593.801 N (metro), que corresponde a um dos vértices do loteamento Barroso do Vale (inclusive); deste ponto, continua em reta no rumo Nordeste para a casa de Francisco Delfino Plácido do Nascimento, que corresponde ao ponto inicial.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, 22 de dezembro de 2021.

LUIZ MENEZES DE LIMA

Prefeito Municipal de Tianguá-CE

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Prefeito Municipal de Tianguá, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial denominado Abono - FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, de 1988.

Parágrafo Único. O valor destinado ao pagamento do Abono - FUNDEB será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser superior à quantia necessária para complementar 70% (setenta por cento) dos recursos transferidos ao do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

Art. 2º - Fará jus ao rateio autorizado por esta lei:

I - Os profissionais da Educação, assim definidos nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020 e suas alterações.

Art. 3º - Os servidores demitidos no exercício de 2021, receberão o abono proporcional considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.

Art. 4º - Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público durante o ano civil de 2021, terão o abono distribuído proporcionalmente, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.

Art. 5º - O valor do Abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.

Art. 6º - O valor do abono será calculado sobre o montante necessário para complemento da quantia correspondente aos 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício de 2021, devendo ser dividido entre os Profissionais da Educação Básica, habilitados a recebê-lo, observando o disposto na presente Lei e em Decreto Regulamentar.

Art. 7º - Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto que deverá ser editado em até 20(vinte) dias após a sua publicação, considerando-se, principalmente, as características do abono de que trata esta Lei e o montante estimado despendido para o pagamento do abono ora pretendido.

Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares para custeá-las, até o limite do valor global do Abono-Fundeb.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, 22 de dezembro de 2021.

LUIZ MENEZES DE LIMA

Prefeito Municipal de Tianguá-CE

Tianguá-CE, 29 de Dezembro de 2021.

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REJARLEY VIEIRA DE LIMA

SECRETÁRIO DE SAÚDE

'd3RGÃO GERENCIADOR