Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para AGRICULTURA – OLERICULTURA - ALFACE, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO SÃO JOÃO.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – BOVINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO TUCUNS.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – AVICULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO MORADA NOVA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para SUINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CIPO.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para FRUTICULTURA-BANANA IRRIGADA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO BAIXA GRANDE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – BOVINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO SANTA LUZIA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – BOVINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CARNAUBINHA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – AVICULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CANASTRA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – SUINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO PINDOGUABA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – BOVINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO MELOZAL.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para AGRICULTURA – PIMENTA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO ACARAPE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – CAPRINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CARAUBAS.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – SUINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO ACARAPE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – BOVICULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CARNAUBINHA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – BOVINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CARNAUBINHA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para FRUTICULTURA –ACEROLA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO SÃO JOAO.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – AVICULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO TUCUNS.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – SUINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CARAMUJO.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – SUINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO PARQUE DA SERRA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – AVICULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CARNAUBINHA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para PECUARIA – SUINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CARNAUBINHA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para SUINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CIPO.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para FRUTICULTURA MARACUJA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO OLHO D’AGUA.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para AVICULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CIPÓ.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Tianguá - SEUMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para SUINOCULTURA, localizada no município de Tianguá, no(a) SITIO CIPO.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA.

REGULAMENTA A SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DOS BANCOS DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR (NÍVEIS A, B, C, D) E COORDENADOR ESCOLAR (NÍVEIS A, B, C, D) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TIANGUÁ/CE

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, com fundamento no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, no art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no art. 43, inciso I e § 1º do Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, em conjunto com a Lei Orgânica do Município de Tianguá/CE e a Lei Complementar Municipal nº 1.558, de 11 de abril de 2023 (Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tianguá), bem assim com o estabelecido por meio da Lei Municipal nº 588, de 02 de julho de 2010 (Plano de Cargos, Carreira e Salários de Magistério da Secretaria de Educação), alterada pela Lei Municipal nº 1.535, de 07 de fevereiro de 2023, em observância também ao Decreto Municipal nº 35, de 21 de setembro de 2023, através deste Edital, divulga e estabelece normas específicas e torna pública a abertura de inscrições para Seleção Pública destinada à constituição do Banco de Gestores Escolares para provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D) e Coordenador Escolar (níveis A, B, C, D) rede pública municipal de ensino de Tianguá/CE.

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.A Seleção Pública será regida por este edital, conforme previsto nos subitens 1.3 e 1.4 do presente instrumento, visando à constituição dos Bancos de Gestores Escolares para o provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D) e Coordenador Escolar (níveis A, B, C, D) da rede pública municipal de ensino de Tianguá/CE, conforme Decreto Municipal nº 35, de 21 de setembro de 2023, doravante neste edital será denominado simplesmente de Diretor Escolar e Coordenador Escolar.

1.2.A Seleção Pública será executada pela empresa contratada para essa finalidade, AZEVEDO ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA – EPP, e acompanhada e fiscalizada pela Comissão de Coordenação e Fiscalização da Seleção Pública, nomeada por Portaria nº 200/2023, publicada em 22 de setembro de 2023, pela Secretária de Educação do Município de Tianguá, observadas as normas deste Edital.

1.3.A presente Seleção Pública de que trata este Edital consiste de avaliação de conhecimentos teóricos, aferidos por meio de prova escrita, de avaliação de currículo (títulos acadêmicos, experiência na docência e em outras funções do magistério), e de participação em curso de aperfeiçoamento em gestão escolar, todas de caráter eliminatória e sem ordem de classificação, pois é destinada a constituição dos Bancos de Gestores Escolares.

1.4.A seleção constará de três etapas, de caráter eliminatório, igualmente obrigatórias a todos os candidatos aos cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Escolar das instituições de ensino da educação básica da rede pública municipal de Tianguá/CE, realizadas na seguinte ordem:

1.4.1.Primeira Etapa: compreenderá uma avaliação de conhecimentos aferidos por meio de prova escrita com questões objetivas de múltipla escolha e questão discursiva, de caráter eliminatório;

1.4.2. Segunda Etapa: compreenderá uma avaliação da formação educacional aferida por meio de análise de títulos acadêmicos, experiência na docência e em outras funções do magistério, de caráter eliminatório, válida para os candidatos aprovados na primeira etapa;

1.4.3.Terceira Etapa: compreenderá a participação em curso de aperfeiçoamento em gestão escolar com no mínimo 20 horas/aula, de caráter eliminatório, válida para os candidatos aprovados na primeira e segunda etapa.

1.5.Todo o processo seletivo em epígrafe será realizado, exclusivamente, na cidade de Tianguá/CE, observado o horário local.

1.6.Somente poderá participar do presente certame para o Cargo em comissão de Diretor Escolar o candidato que atenda aos seguintes requisitos:

a)Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b)estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;

c)estar em pleno gozo dos direitos políticos;

d)não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, com decisão transitado em julgado;

e)possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia ou em outra área de conhecimento com curso de Pós-Graduação em gestão escolar. O curso de graduação em Pedagogia, com aprofundamento de estudos, deve apresentar uma carga horária mínima de 3.600 (três mil e seiscentas) horas, ou em cursos de especialização lato sensu ou cursos de mestrado ou doutorado na mesma área de administração/gestão escolar, ou Licenciatura Intercultural, cujos currículos tratem de gestão escolar, atendendo a carga horária do aprofundamento de estudos. O aprofundamento de estudos corresponde a 400 (quatrocentas) horas adicionais às 3.200 (três mil e duzentas) horas previstas para o curso de Pedagogia;

f)ter disponibilidade mínima de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da escola, para desempenhar as funções de Diretor Escolar;

g)ter experiência comprovada de, pelo menos, 1 (um) ano de efetivo exercício na função de docência no magistério;

h)ser profissional efetivo do quadro do magistério da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE, conforme art. 5º, § 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 35/2023;

i)ter domínio de informática básica devidamente comprovada por certificados ou autodeclaração sob as penas da lei.

1.6.1.Para comprovar a conclusão de curso de graduação, especialização (pós-graduação lato sensu) ou de pós-graduação stricto sensu, também será aceita certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida há no máximo 12 meses anterior à data de publicação deste Edital, por instituição de ensino reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação), acompanhada de histórico escolar.

1.7. Somente poderá participar do presente certame para o Cargo em comissão de Coordenador Escolar o candidato que atenda aos seguintes requisitos:

a)Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b)estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;

c)estar em pleno gozo dos direitos políticos;

d)possuir graduação em licenciatura plena em pedagogia ou outra graduação com pós-graduação em gestão escolar ou coordenação pedagógica ou áreas afins (supervisão, planejamento, orientação educacional) em educação;

e)ter disponibilidade mínima de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da escola, para desempenhar as funções de Coordenador Escolar;

f)ter experiência comprovada de, pelo menos, 1 (um) ano de efetivo exercício na função de docência no magistério;

g)ter domínio de informática básica devidamente comprovada por certificados ou autodeclaração sob as penas da lei.

1.7.1.Para comprovar a conclusão de curso de graduação, especialização (pós-graduação lato sensu) ou de pós-graduação stricto sensu, também será aceita certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida há no máximo 12 meses anterior à data de publicação deste Edital, por instituição de ensino reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação), acompanhada de histórico escolar.

1.8.A comprovação da experiência na docência a que se refere a alínea g do subitem 1.6 e f” do subitem 1.7, o candidato deverá apresentar documento que se enquadre, em pelo menos, uma das alíneas abaixo:

a)Cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenha os dados de identificação do empregado e do emprego, acrescida de declaração do empregador, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizada na área privada;

b)Certidão ou declaração, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se na área pública.

c)Contrato de prestação de serviços no caso de autônomo, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado.

1.9. A declaração e a certidão mencionadas nas alíneas a e b do subitem anterior deverão ser emitidas por dirigente de órgão de pessoal ou de recursos humanos ou autoridade competente.

1.10.O contrato mencionado na alínea c” do subitem 1.8 deste edital será emitido pelo contratante.

1.11.Não será computado o tempo de experiência profissional se o documento a ser analisado não se enquadrar nos subitens 1.8, 1.9 e 1.10, ou ainda, se o início ou término da experiência não estiver na forma dia/mês/ano.

1.12.O tempo de serviço prestado como voluntário, bolsista, estagiário e monitor não será aceito como tempo de experiência profissional.

1.13.O tempo de serviço concomitante não será considerado.

1.14.Tempo de serviço destinado à direção de unidade escolar, de assessoramento pedagógico e de coordenação pedagógica não significa exercício de docência, conforme esclarece o art. 67, § 1 e 2º da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), mas são consideradas como outras funções do magistério.

1.15.Os candidatos que obtiverem aprovação neste processo de Seleção Pública ficarão aptos a compor os Bancos de Gestores Escolares para o provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Escolar das instituições da educação básica pertencentes à rede pública municipal de Tianguá/CE, ficando a lotação (designação da escola para exercício do cargo em comissão) a critério e por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal e da Secretária de Educação do município de Tianguá/CE.

1.16.Estará apto à nomeação o candidato aprovado que atender às exigências previstas no item 2.

1.17.O candidato aprovado e investido em cargo público de provimento em comissão através da Seleção Pública regulada por este Edital ficará submetido à Lei Complementar Municipal nº 1.558, de 11 de abril de 2023 (Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tianguá), naquilo que for aplicável, combinado com a Lei Municipal nº 588, de 02 de julho de 2010 (Plano de Cargos, Carreira e Salários de Magistério da Secretaria de Educação), alterada pela Lei Municipal nº 1.535, de 07 de fevereiro de 2023, e também no Decreto Municipal nº 35, de 21 de setembro de 2023.

1.18.O cargo em comissão, a simbologia, a carga horária, a remuneração (vencimento e representação), do Diretor Escolar e Coordenador Escolar estão dispostos no Anexo I, que faz parte integrante do presente Edital.

1.19.A aprovação neste processo de Seleção Pública não assegura ao candidato o direito imediato à ocupação ou nomeação nos cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Escolar, pois não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 35, de 21 de setembro de 2023.

1.20.Os cargos de Diretor Escolar e Coordenador Escolar, relacionados no Anexo I do presente edital, têm natureza de cargo em comissão, declarado, por lei, de livre nomeação e exoneração, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal exonerar a qualquer tempo o ocupante do cargo em comissão de Diretor Escolar ou Coordenador Escolar por ato discricionário, conforme o interesse público, a conveniência e a oportunidade da administração pública, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e do Decreto Municipal nº 35/2023 (parágrafo único, art. 10)

1.21.Antes de efetuar o procedimento de solicitação de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

1.22.As atribuições e competências inerentes ao cargo de Diretor Escolar e Coordenador Escolar são as estabelecidas no Anexo VII do presente Edital.

1.23.Os seguintes anexos são partes integrantes deste Edital:

Anexo I – CARGOS EM COMISSÃO, SIMBOLOGIA, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO (VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO);

Anexo II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA ESCRITA DA PRIMEIRA ETAPA E DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM GESTÃO ESCOLAR NA TERCEIRA ETAPA;

Anexo III – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES;

Anexo IV – FICHA DE INSCRIÇÃO;

Anexo V – FORMULÁRIO PADRONIZADO DA ANÁLISE DE TÍTULOS ACADÊMICOS, EXPERIÊNCIA NA DOCÊNCIA E EM OUTRAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO;

Anexo VI – MODELO PADRONIZADO DE FORMULÁRIO DO RECURSO;

Anexo VII – ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR E DO COORDENADOR ESCOLAR;

Anexo VIII MODELO DE DECLARAÇÃO PESSOAL EXIGIDA NA ALÍNEA D” DO SUBITEM 4.14.1 do presente edital;

Anexo IX MODELO DE DECLARAÇÃO PESSOAL EXIGIDA NA ALÍNEA K” DO SUBITEM 4.14.1 E NA ALÍNEA I” DO SUBITEM 4.14.2 do presente edital;

1.24.As datas previstas ao longo deste Edital, inclusive as do calendário constante no Anexo III, poderão ser alteradas pela Comissão de Coordenação e Fiscalização ou pela empresa Azevedo Assessoria e Consultoria Educacional Ltda EPP, segundo critérios de conveniência e oportunidade, o qual dará publicidade às novas datas por meio de edital divulgado exclusivamente pela INTERNET, no site https://www.tiangua.ce.gov.br/ e https://azevedoassessoriaeducacional.com/2.DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA NOMEAÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE

2.1.O candidato aprovado na Seleção Pública de que trata este Edital será nomeado para os cargos de provimento em comissão de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D), se atendidas as seguintes exigências:

a)ter sido aprovado na Seleção Pública, na forma estabelecida neste Edital;

b)ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da Constituição Federal de 1988; no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no inciso I do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c)gozar dos direitos políticos;

d)estar quite com as obrigações eleitorais;

e)estar quite com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

f)possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia ou em outra área de conhecimento com curso de Pós-Graduação em gestão escolar. O curso de graduação em Pedagogia, com aprofundamento de estudos, deve apresentar uma carga horária mínima de 3.600 (três mil e seiscentas) horas, ou em cursos de especialização lato sensu ou cursos de mestrado ou doutorado na mesma área de administração/gestão escolar, ou Licenciatura Intercultural, cujos currículos tratem de gestão escolar, atendendo a carga horária do aprofundamento de estudos. O aprofundamento de estudos corresponde a 400 (quatrocentas) horas adicionais às 3.200 (três mil e duzentas) horas previstas para o curso de Pedagogia;

g)não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, com decisão transitado em julgado;

h)ter disponibilidade mínima de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da escola, para desempenhar as funções de Diretor Escolar;

i)ter experiência comprovada de, pelo menos, 1 (um) ano de efetivo exercício na função de docência no magistério;

j)ser profissional efetivo do quadro do magistério público municipal de Tianguá/CE, conforme art. 5º, § 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 35/2023;

k)ter domínio de informática básica devidamente comprovada por certificados ou autodeclaração sob as penas da lei;

l)Cumprir outras normas e apresentar todos os documentos que se fizerem necessários, na forma da lei, à época da nomeação.

2.1.1.A não comprovação dos requisitos estabelecidos no presente Edital acarretará a perda do direito à vaga para a qual concorre o candidato.

2.2.O candidato aprovado na Seleção Pública de que trata este Edital será nomeado para os cargos de provimento em comissão de Coordenador Escolar (níveis A, B, C, D), se atendidas as seguintes exigências:

a)ter sido aprovado na Seleção Pública, na forma estabelecida neste Edital;

b)ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da Constituição Federal de 1988; no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no inciso I do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c)gozar dos direitos políticos;

d)estar quite com as obrigações eleitorais;

e)estar quite com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

f)possuir graduação em licenciatura plena em pedagogia ou outra graduação com pós-graduação em gestão escolar ou coordenação pedagógica ou áreas afins (supervisão, planejamento, orientação educacional) em educação;

g)ter disponibilidade mínima de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da escola, para desempenhar as funções de Coordenador Escolar;

h)ter experiência comprovada de, pelo menos, 1 (um) ano de efetivo exercício na função de docência no magistério;

i)ter domínio de informática básica devidamente comprovada por certificados ou autodeclaração sob as penas da lei;

j)Cumprir outras normas e apresentar todos os documentos que se fizerem necessários, na forma da lei, à época da nomeação.

2.2.1.A não comprovação dos requisitos estabelecidos no presente Edital acarretará a perda do direito à vaga para a qual concorre o candidato.

2.3.Além dos comprovantes das situações acima relacionadas, poderá ser exigida, por ocasião da nomeação, a apresentação de outros documentos necessários para a admissão no serviço público municipal. A relação desses documentos será disponibilizada ao candidato no momento da sua convocação.

2.4.A documentação a que fazem referência os subitens 2.1 e 2.2 deverá ser apresentada na Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE, de acordo com as orientações do Edital de Convocação dos candidatos aprovados, oportunamente divulgado.

2.5.Para a nomeação, exigir-se-á do candidato a apresentação de declaração de não acumulação indevida de cargos/empregos públicos.

2.6.Para comprovar a conclusão de curso de graduação, especialização (pós-graduação lato sensu) ou de pós- graduação stricto sensu, também será aceita certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida há no máximo 12 meses anterior à data de publicação deste Edital, por instituição de ensino reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação), acompanhada de histórico escolar.

3.DOS BANCOS DE GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIANGUÁ/CE

3.1.Os Bancos de Gestores Escolares serão compostos a partir dos resultados deste processo de Seleção Pública, e serão:

3.1.1.Banco de Diretor Escolar: composto pelos candidatos aprovados, que optaram pelo cargo em comissão de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D);

3.1.2.Banco de Coordenador Escolar: composto pelos candidatos aprovados, que optaram pelo cargo em comissão de Coordenador Escolar (níveis A, B, C, D).

3.2.No Banco de Diretor Escolar, os integrantes ficam aptos ao provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D), e no Banco de Coordenador Escolar, os integrantes ficam aptos ao provimento do cargo em comissão de Coordenador Escolar (níveis A, B, C, D), todos da rede pública municipal de ensino de Tianguá/CE.

3.3.A Secretária Municipal de Educação oficializará, por meio de Termo de Homologação do Resultado Final da Seleção Pública, a ser publicada no Diário Oficial do Município e no site https://www.tiangua.ce.gov.br/ e https://azevedoassessoriaeducacional.com/, as listas dos candidatos aprovados (não eliminados) em todas as etapas desse processo, em ordem alfabética e considerados aptos a comporem o Banco de Diretor Escolar e o Banco de Coordenador Escolar, para, respectivamente, o provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar (níveis A, B, C, D) e Coordenador Escolar (níveis A, B, C, D) da rede pública municipal de ensino de Tianguá/CE.

4.DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO

4.1.As inscrições serão efetuadas no período de 09 a 11 de outubro de 2023, 16 a 20 de outubro de 2023, das 8h às 14h, na sede da Prefeitura Municipal de Tianguá, situada na Av. Moisés Moita, nº 785 – Bairro Nenê Plácido – Cidade de Tianguá – CE. CEP: 62.327-335; e realizada mediante a entrega da Ficha de Inscrição (Anexo IV) e documentos a serem anexados, conforme item e subitens contidos no 4.14 do presente Edital.

4.2.A solicitação de inscrição do candidato implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.3.No preenchimento da FICHA DE INSCRIÇÃO, o candidato, obrigatoriamente, deverá indicar o número de seu CPF e RG, sendo absolutamente inaceitável o uso do CPF e RG de qualquer outra pessoa.

4.4.Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.

4.5.As informações prestadas na Ficha de Inscrição (Anexo IV) são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo a empresa AZEVEDO ASSESSORIA EDUCACIONAL Ltda EPP o direito de excluir do certame àquele que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como ao candidato que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

4.6.A inscrição do candidato será gratuita, não será cobrada nenhuma taxa ou contribuição.

4.7.A Azevedo Assessoria Educacional Ltda EPP não se responsabilizará por solicitações de inscrição não protocoladas, por qualquer motivo, no prazo estipulado no item 4.1, deste Edital.

4.8.No ato da inscrição serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item e subitens do 4.14 deste Edital.

4.9.O preenchimento do formulário de inscrição (Anexo IV) é de responsabilidade única e exclusiva do candidato, que deverá, ao se inscrever, indicar o CARGO e marcar apenas uma opção (Diretor Escolar ou Coordenador Escolar), sob pena de eliminação do certame.

4.9.1.Apenas uma inscrição será permitida para cada candidato, e se houver mais de uma, isso implicará na eliminação do candidato do processo seletivo.

4.9.2.Em caso de omissão ou indicação de mais de um cargo na ficha de inscrição, ensejará a eliminação do candidato no processo seletivo.

4.10.O formulário de inscrição (Anexo IV) não poderá ser rasurado, sob pena de invalidação da inscrição.

4.11.Constatada qualquer irregularidade, será a inscrição anulada, bem como todos os atos dela decorrentes, com a exclusão do candidato do processo seletivo.

4.12.Os documentos comprobatórios do candidato serão retidos quando do momento da inscrição.

4.13.São considerados documentos de Identidade: carteiras de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e Polícias Militares, Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei nº 9.503/97, carteiras profissionais expedidas por conselhos de classe que, por Lei Federal tem validade como documento de identificação.

4.14.A inscrição do candidato proceder-se-á através de:

4.14.1.PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR. Preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexo IV) em todos os campos solicitados, sem emendas e/ou rasuras, com foto 3 x 4, recente, acompanhado dos seguintes documentos:

a)cópia do documento oficial de identificação (RG ou outro documento oficial com foto);

b)cópia do documento do Cadastro de Pessoa Física CPF (desnecessário se constar na carteira de identidade);

c)cópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

d)declaração pessoal assinada de que não sofreu penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, com trânsito em julgado da decisão (modelo no anexo VIII);

e)documento comprobatório de experiência mínima de 1 (um) ano de efetivo exercício na função de docência no magistério, atendendo o disposto nos subitens 4.22 à 4.28 do presente edital;

f)cópia autenticada em cartório do diploma de graduação em licenciatura plena em Pedagogia ou em outra área de conhecimento com curso de Pós-Graduação em gestão escolar. O curso de graduação em Pedagogia, com aprofundamento de estudos, deve apresentar uma carga horária mínima de 3.600 (três mil e seiscentas) horas, ou em cursos de especialização lato sensu ou cursos de mestrado ou doutorado na mesma área de administração/gestão escolar, ou Licenciatura Intercultural, cujos currículos tratem de gestão escolar, atendendo a carga horária do aprofundamento de estudos. O aprofundamento de estudos corresponde a 400 (quatrocentas) horas adicionais às 3.200 (três mil e duzentas) horas previstas para o curso de Pedagogia;

g)formulário padronizado da análise de títulos acadêmicos, da experiência na docência e em outras funções do magistério (Anexo V) devidamente preenchido e sem rasuras, acompanhado da documentação em cópia autenticada em cartório necessária à Prova de Títulos;

h)documentação comprobatória da condição de solicitante de atendimento diferenciado, de acordo com o item 5;

i)certidão de quitação eleitoral, emitida no link https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

j)declaração do setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Tianguá ou da Secretaria de Educação que o interessado (candidato) é profissional pertencente ao quadro efetivo do magistério da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE;

k)cópia autenticada em cartório de certificados que comprovem o domínio em informática básica ou declaração pessoal assinada que atesta o referido domínio em informática básica (modelo no anexo IX).

4.14.2.PARA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR ESCOLAR. Preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexo IV) em todos os campos solicitados, sem emendas e/ou rasuras, com foto 3 x 4, recente, acompanhado dos seguintes documentos:

a)cópia do documento oficial de identificação (RG ou outro documento oficial com foto);

b)cópia do documento do Cadastro de Pessoa Física CPF (desnecessário se constar na carteira de identidade);

c)cópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

d)documento comprobatório de experiência mínima de 1 (um) ano de efetivo exercício na função de docência no magistério, atendendo o disposto nos subitens 4.22 à 4.28 do presente edital;

e)cópia autenticada em cartório do diploma de graduação em licenciatura plena em pedagogia ou outra graduação com pós-graduação em gestão escolar ou coordenação pedagógica ou áreas afins (supervisão, planejamento, orientação educacional) em educação;

f)formulário padronizado da análise de títulos acadêmicos, da experiência na docência e em outras funções do magistério (Anexo V) devidamente preenchido e sem rasuras, acompanhado da documentação em cópia autenticada em cartório necessária à Prova de Títulos;

g)documentação comprobatória da condição de solicitante de atendimento diferenciado, de acordo com o item 5;

h)certidão de quitação eleitoral, emitida no link https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

i)cópia autenticada em cartório de certificados que comprovem o domínio em informática básica ou declaração pessoal assinada que atesta o referido domínio em informática básica (modelo no anexo IX).

4.14.3.Para comprovar a conclusão de curso de graduação, especialização (pós-graduação lato sensu) ou de pós-graduação stricto sensu, também será aceita certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida há no máximo 12 meses anterior à data de publicação deste Edital, por instituição de ensino reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação), acompanhada cópia autenticada do histórico escolar.4.14.4.A cópia autenticada em Cartório poderá ser substituída pela entrega de cópia do documento e apresentação do documento original, onde será inscrito pelo responsável das inscrições da Empresa Azevedo Assessoria e Consultoria Educacional Ltda EPP: ESSA CÓPIA CONFERE COM O DOCUMENTO ORIGINAL APRESENTADO, sendo acompanhado de data (dia/mês/ano) de recebimento e assinatura do referido responsável pelas inscrições.4.15.Os documentos que comprovam a titulação acadêmica (diplomas ou certificados), e entregues junto com a ficha de inscrição (anexo IV), devem ser cópias autenticadas em cartório ou com código de validação digital ou QR CODE, exceto nas situações do subitem 4.14.3.

4.16.Os documentos referidos no item e subitens 4.14 serão retidos no ato da inscrição e não poderão ser devolvidos ao candidato no final desse processo de Seleção Pública.

4.17.Será aceita somente uma única inscrição para cada candidato.

4.18.Não será aceita solicitação de inscrição extemporânea ou em desacordo com as normas deste Edital.

4.19.A inscrição tem caráter condicional, podendo ser cancelada a qualquer tempo, desde que verificadas falsidade ou inexatidão nas informações prestadas pelo candidato.

4.20.A Azevedo Assessoria Educacional Ltda EPP publicará o resultado preliminar da solicitação de inscritos com a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas e indeferidas, e o local da prova de cada candidato(a), de acordo com o previsto no ANEXO III - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES, cabendo recurso contra o indeferimento desta solicitação de inscrição no processo seletivo público.

4.21.A ausência de um dos documentos do item 4.14 é motivo para INDEFERIMENTO da inscrição, podendo ser corrigido na fase recursal do resultado preliminar da solicitação de inscrição. Persistindo a ausência de qualquer um dos documentos do item 4.14, a solicitação de inscrição ao presente processo de Seleção Pública será INDEFERIDA e o solicitante não participará da referida seleção pública.

4.22.Para comprovação da experiência na docência e em outras funções do magistério, o candidato deverá apresentar documento que se enquadre, em pelo menos, uma das alíneas abaixo:a) Cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenha os dados de identificação do empregadore do emprego, acrescida de declaração do empregador, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizada na área privada;

b) Certidão ou declaração, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se na área pública.

c) Contrato de prestação de serviços no caso de autônomo, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado.

4.23.A declaração e a certidão mencionadas nas alíneas a e b do subitem 4.22 deverão ser emitidas por dirigente de órgão de pessoal ou de recursos humanos, ou autoridade competente.

4.24.O contrato mencionado na alínea c” do subitem 4.22 deste edital será emitido pelo contratante.

4.25.O tempo de serviço prestado como voluntário, bolsista, estagiário e monitor não será aceito como tempo de experiência profissional.

4.26.O tempo de serviço concomitante não será considerado.

4.27.Não será computado o tempo de experiência profissional se o documento a ser analisado não se enquadrar nos subitens 4.22, 4.23 e 4.24, ou ainda, se o início ou término da experiência não estiver na forma dia/mês/ano.

4.28.Tempo de serviço destinado à direção de unidade escolar, de assessoramento pedagógico e de coordenação pedagógica não significa exercício de docência, conforme esclarece o art. 67, § 1 e 2º da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), mas são consideradas como outras funções do magistério.

5.DO ATENDIMENTO DIFERENCIADO

5.1.O candidato com comprovada necessidade de atendimento diferenciado, de acordo com a Lei nº 7.853/1989, com o Artigo 27, Incisos I e II do Decreto nº 3.298/1999 e com as alterações dadas pelo Decreto nº 5.296/2004, que desejar Atendimento Diferenciado durante a realização da Prova da Primeira Etapa deverá, no ato da solicitação da inscrição, proceder da seguinte forma:

a)informar no campo específico Ficha de Inscrição (Anexo IV) que necessita de atendimento diferenciado;

b)incluir, obrigatoriamente, cópia do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10), contendo a assinatura e carimbo com o número do CRM do médico.

5.2.Poderão ser solicitados:

a)no caso de deficiência visual: prova ampliada (fonte 18 ou 20) ou prova em Braille ou ledor;

b)no caso de deficiência auditiva plena: intérprete em Libras;

c)no caso de deficiência física que impossibilite o preenchimento, pelo próprio candidato, da Folha-Resposta: transcritor;

d)no caso de dificuldade acentuada de locomoção: espaço adequado.

5.3.De acordo com a Lei nº 7.853/89, o tempo de realização das provas será acrescido de uma hora para as pessoas com deficiência que tenham solicitado o atendimento diferenciado previsto, exclusivamente, nas alíneas ´a´, ´b´ e ´c´ do subitem 5.2.

5.4.O candidato com deficiência que necessitar de atendimento diferenciado e não cumprir os procedimentos, os prazos e os horários estabelecidos neste Edital, ficará impossibilitado de realizar as provas em condições diferenciadas e não terá direito à ampliação de tempo.

5.5.O atendimento às condições solicitadas no Formulário de Requerimento de Atendimento Diferenciado ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5.6.A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento diferenciado para tal fim, deverá anexar, no ato da inscrição, certidão de nascimento da criança e, no dia da prova, levar um acompanhante, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante no dia de realização da prova não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

5.7.O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua condição de deficiência não poderá alegar posteriormente esta condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6.DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA

6.1.A Seleção de que trata este edital consta de três etapas, de caráter eliminatório, igualmente obrigatórias a todos os inscritos. DA PRIMEIRA ETAPA: a primeira etapa constitui-se de uma prova escrita, composta por:

a)20 (vinte) questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas (A, B, C, D, E) cada, das quais somente uma deve ser assinalada e terá como referência o programa constante do Anexo II deste Edital, cada questão valerá 1 ponto;

b)01 (uma) questão discursiva, que terá como referência o programa constante do Anexo II deste Edital, e cuja pergunta é aberta e a resposta é escrita pelo próprio candidato, que valerá 10,0 (dez) pontos;

6.1.1.A prova escrita será realizada no dia 19 de novembro de 2023, das 14h às 17h nos seguintes locais:

EscolaEndereçoBairro/cidadeC.E.B Prefeito João Nunes de MenezesAvenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1535Bairro Frei Galvão cidade de Tianguá/CEEEF Antônio Custódio SobrinhoAvenida Afonso Maranguape, nº 556Bairro de Fátima cidade de Tianguá/CE

6.1.2.O candidato ficará ciente do local e da sala da prova mediante publicação no site https://www.tiangua.ce.gov.br/ e https://azevedoassessoriaeducacional.com/ no dia 31 de outubro de 2023 (Resultado Preliminar da solicitação de inscrição) e no dia 16 de novembro de 2023 (Resultado Final da solicitação de inscrição), onde constará o nome completo do candidato, o endereço do local da prova, a sala de aula, e, no caso de homônimos, será diferenciado pelo dia e mês de nascimento.

6.1.3.O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para realização da prova da primeira etapa, com antecedência mínima de 30(trinta) minutos do horário fixado para o início das provas, munido de caneta esferográfica (azul ou preta), do comprovante de inscrição, juntamente com o documento de identidade de valor legal (com fotografia), indispensáveis para a prestação do exame.

6.1.4.Não será permitido o acesso aos locais da realização da prova da primeira etapa da seleção pública do candidato sem apresentação do comprovante da inscrição acompanhado do documento de identidade de valor legal (com fotografia).