Tianguá-CE, 20 de Dezembro de 2021.

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MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA

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REJARLEY VIEIRA DE LIMA

SECRETÁRIO DE SAÚDE

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ANA VLÁDIA MOREIRA NUNES BARBOSA

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO________________________________________

EMANUELA DE AGUIAR FREITAS

SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DISCIPLINA EXCEPCIONALMENTE O RECESSO ADMINISTRATIVO EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso VI e XII, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que no período dos dias 24 de Dezembro de 2021 a 02 de Janeiro de 2022 são comemoradas festividades Natalina e de Ano Novo, sendo este dedicado à confraternização de toda a sociedade;

CONSIDERANDO que é usual que os municípios instituam anualmente um período de recesso dos serviços administrativos, concedendo a seus servidores a oportunidade de permanência com suas famílias, com a finalidade de confraternização;

CONSIDERANDO com arrimo no Princípio da Economicidade, que o período de recesso contribuirá para redução nos gastos públicos, bem como, para a melhoria no ânimo do funcionalismo público, que terá a oportunidade de se dedicarem as confraternizações e aos momentos festivos com suas respectivas famílias;

CONSIDERANDO a necessidade de exercer maior controle da despesa pública neste final do exercício de 2021 e início do exercício de 2022;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de prestação de contas e manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido o recesso coletivo da Administração Pública Municipal de Tianguá, no período compreendido entre o dia 24 de dezembro ao dia 2 de janeiro de 2022, quando serão suspensas todas as atividades administrativas.

Parágrafo único - Serão suspensos, durante o mencionado período, os prazos de procedimentos administrativos realizados pelos diversos órgãos da Administração Pública Municipal, salvo os relativos às medidas consideradas urgentes e ao procedimento licitatório.Art. 2º - Ficam excluídos do recesso previsto no Art. 1º deste Decreto os serviços essenciais normalmente assegurados, ou seja, os serviços de Saúde: Pronto atendimento, a UPA, SAMU, o Resgate, o atendimento médico-hospitalar, os serviços da Assistência Social: o abrigo Espaço Vida, a Residência Inclusiva e o Conselho Tutelar; o funcionamento do Setor de Licitações, Tesouraria, Contabilidade, Compras e Tributos, pertencentes à estrutura administrativa da Secretaria de Finanças; a Controladoria Geral do Município; os serviços relacionados às campanhas de vacinação realizada pela Secretaria de Saúde; os serviços de competência do DEMUTRAN e Guarda Civil Municipal; bem como os serviços de limpeza pública e atuação preventiva e corretiva da iluminação pública.

'a7 1º - O expediente dos órgãos administrativos de caráter essencial obedecerá, também, à escala de plantão a ser editada pelo responsável das respectivas pastas. Quanto aos órgãos pertencentes à Secretaria de Finanças e à Controladoria, poderão funcionar em horário corrido, das 8h às 14h nos dias úteis.

'a7 2º - Todas as demais Secretarias deverão manter pelo menos um servidor na área administrativa, ainda que em caráter de revezamento, de modo a não haver paralisação dos atos administrativos essenciais para manutenção da máquina pública, podendo adotar o horário funcionamento citado no 'a7 1 º.

Art. 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.

Autue-se, registre-se e publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 21 de Dezembro de 2021

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal

Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Tianguá - SEMATUR a Licença de Instalação- LI n: 426/2021, para Estação Elevatória de Esgoto - EEE referente a atividade 27 de Saneamento Ambiental, localizada no município de Tianguá-CE, Quadra 21 do Loteamento Conviver XI, s/nº - Zona Urbana.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMATUR.

Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Tianguá - SEMATUR Licença Ambiental Única-LAU N: 997/2021, para um desmembramento de solo de 03 lotes com área total de 837,44m² da matricula 1012, localizada no município de Tianguá-CE, Rua Sdo- Pedra Fina s/nº - Zona Urbana.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMATUR.

Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Tianguá - SEMATUR a Licença Ambiental Única-LAU N: 1181/2021, para um desmembramento de solo de 800 m², localizada no município de Tianguá, no(a) Rua Luiz Pinto Mesquita- Dom Temóteo, s/nº - Zona Urbana.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMATUR.

Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Tianguá - SEMATUR a Licença de Adesão e Compromisso n°1253/2021, para atividade de fruticultura - Banana e aquisição de veiculo utilitário, localizado no município de Tianguá, no(a) Sitio Umari, s/nº - Zona Urbana.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMATUR.

EXONERAR SECRETÁRIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

LUIZ MENEZES DE LIMA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 337/2002, com suas alterações, RESOLVE:Art. 1º - Exonerar KEILA ARAGÃO FERNANDES, portadora do RG nº 20151958909 e CPF Nº: 702.000.843-72, de exercer as funções do cargo de SECRETÁRIA DE AGRICULTURA, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município.

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autue-se, Registre-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá, em 21 de dezembro de 2021.

LUIZ MENEZES DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL