Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da taxa pelo uso de espaço público, referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2023, aos permissionários do Terminal Rodoviário do Município de Tianguá, e dá outras providências etc.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo Municipal, autorizado a conceder isenção da taxa pelo uso de espaço público, referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2023, aos permissionários do terminal rodoviário do Município de Tianguá.
Art. 2º - A isenção de que trata a presente lei será concedida após análise de requerimento, feito pelo permissionário, dirigido ao Setor de Tributos do Município, com a necessária apresentação da comprovação da condição de permissionário e da quitação das taxas de permissão de uso anteriores ao período de concessão.
Parágrafo único: Caso o permissionário possua débito referente a taxas de permissão de uso anteriores ao período de concessão será beneficiado pela isenção instituída pela presente lei aderindo ao programa de Recuperação fiscal – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 1.541/2023 e efetuando o pagamento de pelo menos uma parcela” (emenda aditiva nº 01/2023)
Art. 3º - A isenção autorizada neste decreto deve ser requerida até dia 28 de fevereiro de 2023.Art. 4º - Demais disposição no que tange ao requerimento de isenção, serão regulamentados por Portaria da Secretaria de Finanças do Município de Tianguá.
Art. 5º - Aquele que não se enquadrar nos requisitos para a concessão de isenção de que trata a presente lei, além das sanções penais, civis e administrativas cabíveis, ficará sujeito ao pagamento de multa no valor referente a três vezes o valor da menor taxa paga pela permissão de uso do terminal rodoviário de Tianguá.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 17 de fevereiro de 2023.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal
Denomina a RUA MARIA QUERIDA DE OLIVEIRA DA SILVA, localizada no Bairro Zé Humberto, no Município de Tianguá-CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada a RUA MARIA QUERIDA DE OLIVEIRA DA SILVA no Município de Tianguá, localizada no Bairro Zé Humberto, início ao Oeste na Rua SDO 4 e finalizando ao Leste na Rua TV. Juca de Vasconcelos, conforme mapa em anexo.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placas indicativas e oficializará as repartições cabíveis.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 17 de fevereiro de 2023.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal
Denomina a Avenida Iran Aragão Correia, localizada no Loteamento Residencial Palmeiras, Bairro Geraldo Saraiva, na sede do município de Tianguá-CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Avenida Iran Aragão Correia, no Município de Tianguá-CE, localizada no loteamento Residencial Palmeiras, Bairro Geraldo Saraiva, inicia na Rua Dep. Murilo Rocha Aguiar, conhecida por Rua das Palmeiras, finda a oeste no sentido do Sítio São Vicente, conforme o mapa anexo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placas indicativas e oficializará as repartições cabíveis.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 17 de fevereiro de 2023.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal
“INSTITUI O TÍTULO MULHER DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁO PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o título Mulher Destaque no município de Tianguá, através do qual serão homenageadas pela Câmara Legislativa Municipal, mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.
Art. 2º - O Prêmio Mulher Destaque deverá ser entregue anualmente a personalidades, mediante indicação dos Vereadores.
Parágrafo Único – cada Vereador terá direito a uma indicação anual e deverá protocolar o nome da pessoa indicada e a biografia até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
Art. 3º - O Prêmio será entregue em sessão solene, no mês de março, oportunidade em que se comemora o dia internacional da mulher, e constituir-se-á em um certificado.Art. 4º - Cada mulher homenageada, após receber o título, poderá fazer o uso da palavra para agradecimentos no tempo de até 5 (cinco) minutos.
Art. 5º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento do poder Legislativo.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 17 de fevereiro de 2023.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º -Esta Lei Ordinária cria cargos de provimento em comissão e funções de confiança na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Tianguá/CE, considerando as determinações constantes da Lei Federal nº. 14.133/21 – Nova Lei de Licitações.
Art. 2º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão nos termos do anexo I e nas quantidades e simbologias a seguir:
I – 01 (um) cargo de Provimento em Comissão com a simbologia CCC-II;
II – 02(dois) cargos de Provimento em Comissão com simbologia CCC-I;
Parágrafo Único: Aplica-se a esta Lei, no tocante aos pré-requisitos de provimento dos cargos acima indicados, as disposições da Lei Federal nº. 14.133/21 – Nova Lei de Licitações, bem como a notória experiência na área comprovada por Títulos e Currículo.
Art. 3º. Ficam extintos, a partir do dia 1º de abril de 2023, os cargos de provimento em comissão/ funções gratificadas constantes do anexo II da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 17 de fevereiro de 2023.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS CRIADOS
LOTAÇÃOCARGOQUANT.SIMBVENCIMENTO OU VANTAGEM PECUNIÁRIATOTALCâmara Municipal de TianguáAGENTE DE CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS E DE PREGÃO01CCC-IISUBSIDIO
OU
FUNÇÃO GRATIFICADAR$ 5.000,00
LOTAÇÃOCARGOQUANT.SIMB.VENCIMENTO OU VANTAGEM PECUNIÁRIATOTALCâmara Municipal de TianguáMEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO02CCC-I R$ 3.500,00R$ 3.500,00
ANEXO II – CARGOS/ FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS REFERENTES A ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES
CARGOQUANTIDADEPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO01MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO02PREGOEIRO OFICIAL01EQUIPE DE APOIO DO PREGOEIRO02Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 17 de fevereiro de 2023.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal
