OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO INTUITO DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Orçamentária própria da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.0007.2.092 – Manutenção das atividades da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 – Serviço de Terceiro e Pessoa Jurídica.

Fonte de recurso: Próprio

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12(doze) meses. CONTRATADA: BRAZIL TRANSPORTE E LOCAÇÃO EIRELI ME

ASSINA PELO CONTRATADO: WELKSON HERCULANO BRAZIL

ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA JAQUELINE FREIRE LIMA

VALOR GLOBAL: R$ 97.200,00 (Noventa e sete mil reais e duzentos reais).TIANGUÁ/CE, 01 de NOVEMBRO de 2022.

MARIA JAQUELINE FREIRE LIMA

SECRETÁRIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO COPA E COZINHA, COM INTUITO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

07 0701 08 243 0142 2.062 - Gestão e Manutenção do Programa Naná no Município - 07 0702 08 125 0141 2.067 - Igd – Pbf - 07 0702 08 244 0149 2.076 - Proteção Social Especial - BL-PSE - 07 0701 08 243 0143 2.064 - Manutenção do Conselho Tutelar - 07 0702 08 244 0142 2.072 - Manutenção do CRAM - Centro de Referência da Mulher - 07 0702 08 244 0148 2.073 - Proteção Social Básica - BL-PSB - 07 0701 08 122 0007 2.061 – Manut. das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. - 07 0702 08 122 0141 2.066 - Igd Suas - 07 0702 08 244 0141 2.070 - Fortalecimento do Controle Social Igd Suas e Igd-Pbf - 07 0702 08 243 0142 2.068 - Primeira Infância no Suas - 07 0702 08 244 0148 2.075 - Concessão de Benefícios Eventuais. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes. Fonte de Recurso: Próprios.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. CONTRATADA: JONNY SHALON QUEIROZ PROVOSTE – ME

ASSINA PELO CONTRATADO: JONNY SHALON QUEIROZ PROVOSTE

ASSINA PELO CONTRATANTE: EMANUELA DE AGUIAR FREITAS

VALOR GLOBAL: R$ 71.270,27 (setenta e um mil duzentos e setenta reais e vinte e sete centavos)

Tianguá - CE, 03 de NOVEMBRO 2022.

EMANUELA DE AGUIAR FREITAS

SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

5.1. As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária própria da SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07 0701 08 243 0142 2.062 - Gestão e Manutenção do Programa Naná no Município - 07 0702 08 125 0141 2.067 - Igd – Pbf - 07 0702 08 244 0149 2.076 - Proteção Social Especial - BL-PSE - 07 0701 08 243 0143 2.064 - Manutenção do Conselho Tutelar - 07 0702 08 244 0142 2.072 - Manutenção do CRAM - Centro de Referência da Mulher - 07 0702 08 244 0148 2.073 - Proteção Social Básica - BL-PSB - 07 0701 08 122 0007 2.061 – Manut. das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. - 07 0702 08 122 0141 2.066 - Igd Suas - 07 0702 08 244 0141 2.070 - Fortalecimento do Controle Social Igd Suas e Igd-Pbf - 07 0702 08 243 0142 2.068 - Primeira Infância no Suas - 07 0702 08 244 0148 2.075 - Concessão de Benefícios Eventuais. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes. Fonte de Recurso: Próprios

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2022. CONTRATADA: PROSAUDE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP

ASSINA PELO CONTRATADO: EMANUELA CACILDA DE AQUINO RUFINO

ASSINA PELO CONTRATANTE: EMANUELA DE AGUIAR FREITAS

VALOR GLOBAL: R$ 6.936,02 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e dois centavos)

Tianguá-CE, 04 de NOVEMBRO de 2022.

EMANUELA DE AGUIAR FREITAS

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

5.1. As despesas deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária própria da SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07 0701 08 243 0142 2.062 - Gestão e Manutenção do Programa Naná no Município - 07 0702 08 125 0141 2.067 - Igd – Pbf - 07 0702 08 244 0149 2.076 - Proteção Social Especial - BL-PSE - 07 0701 08 243 0143 2.064 - Manutenção do Conselho Tutelar - 07 0702 08 244 0142 2.072 - Manutenção do CRAM - Centro de Referência da Mulher - 07 0702 08 244 0148 2.073 - Proteção Social Básica - BL-PSB - 07 0701 08 122 0007 2.061 – Manut. das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. - 07 0702 08 122 0141 2.066 - Igd Suas - 07 0702 08 244 0141 2.070 - Fortalecimento do Controle Social Igd Suas e Igd-Pbf - 07 0702 08 243 0142 2.068 - Primeira Infância no Suas - 07 0702 08 244 0148 2.075 - Concessão de Benefícios Eventuais. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes. Fonte de Recurso: Próprios

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2022. CONTRATADA: REPREMIG – REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA

ASSINA PELO CONTRATADO: LEANDRO FIGUEIREDO DE CASTRO

ASSINA PELO CONTRATANTE: EMANUELA DE AGUIAR FREITAS

VALOR GLOBAL: R$ 34.795,30 (trinta e quatro mil e setecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos)Tianguá-CE, 04 de NOVEMBRO de 2022.

EMANUELA DE AGUIAR FREITAS

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, etc.

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve, em seus atos, ser pautada pelos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Economicidade, Eficiência e Moralidade Administrativa entre outros;

CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Público possui competência para regular o horário de funcionamento dos setores públicos municipais, devendo o mesmo zelar pela economicidade dos gastos públicos e pela manutenção da prestação do serviço de qualidade, com o propósito de alcançar maior produtividade e eficiência na prestação de seus serviços públicos;CONSIDERANDO a contínua diminuição de receitas próprias ocasionada por descontos automáticos no FPM em fase de decisão judicial para pagamento de precatórios trabalhistas, vem causando sérias dificuldades na manutenção do funcionamento da máquina pública Municipal;CONSIDERANDO que com a diminuição da receita, tornou-se necessária a adoção de medidas que visem o imediato equilíbrio das contas públicas, no intuito de preservar a continuidade da prestação dos serviços à comunidade, com o uso eficiente e racionalizado dos recursos públicos;CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medidas que possibilitem ao servidor melhor eficiência e produtividade em suas funções, além da necessária economia com as contas de água, energia elétrica, serviços de telefonia móvel e fixo, bem como de outras despesas de custeio da máquina pública Municipal;CONSIDERANDO a necessidade de redução urgente de custos com o funcionamento e manutenção dos serviços, equipamentos públicos a disposição da população por parte da Prefeitura Municipal de Tianguá;

CONSIDERANDO que o maior fluxo de munícipes, que diariamente procuram os serviços colocados à disposição da população, ocorre no período compreendido entre 8h às 14h;

CONSIDERANDO que a jornada de trabalho integral, sem intervalos, tem se configurado mecanismo hábil para a consecução dos princípios constitucionais já apontados;CONSIDERANDO que a implementação do horário corrido proporcionará um aumento na capacidade de produção dos agentes públicos municipais e também acarretará uma redução das despesas de custeio da máquina pública, o que preservará o princípio da eficiência; CONSIDERANDO que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional proíbem jornada de trabalho ininterrupta, sem intervalo para almoço, superior a seis horas diárias;

CONSIDERANDO por fim a conveniência administrativa da medida.

DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 16 de novembro de 2022 o horário de funcionamento de todos os órgãos integrantes da Administração Municipal será ininterrupto, 06 (seis) horas diárias corridas, iniciando-se às 8h e encerrando-se às 14h, até posterior normatização.

Art. 2° O horário de funcionamento previsto no art. 1°, não se aplica aos serviços públicos municipais no âmbito da Saúde, Educação, do Trabalho e Assistência Social, por não permitirem solução de descontinuidade por serem politicas sérvios públicos essenciais =, bem como os agentes públicos que trabalham em regime de escalas, com exceção dos setores abaixo que obedecerão aos horários fixados no art. 1º:

a)Saúde: Secretaria Municipal de Saúde que fica localizada no Centro Administrativo de Tianguá-CE, a exceção de setores que atuam com alimentação constante de sistemas de informação, que são importantes para não haver descontinuidades dos serviços de saúde e recebimento de recursos das ações de saúde do Município, conforme organização interna da Secretaria;

b)Educação: Secretária Municipal de Educação que fica localizada no Centro Administrativo de Tianguá-CE, a exceção de setores que atuam com alimentação constante de sistemas de informação, que são importantes para não haver descontinuidades dos serviços de educação e recebimento de recursos das ações de educação do Município, conforme organização interna da Secretaria.

c) Assistência Social: a Gestão da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, que fica localizada no antigo CSU, a exceção de setores que atuam com alimentação constante de sistemas de informação, que são importantes para não haver descontinuidades dos serviços do trabalho e assistência social e recebimento de recursos das ações do trabalho e assistência social do Município, conforme organização interna da Secretaria.

Art. 3º. Fica Revogado o Decreto de nº 63/2022 de 11 de novembro de 2022.Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AUTUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Centro Administrativo de Tianguá, em 21 de novembro de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito de Tianguá