Tianguá-CE, 09 de novembro de 2022.

Tiago Pereira Andrade e Vasconcelos

Pregoeiro Oficial.

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO COPA E COZINHA, COM INTUITO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

07 0701 08 243 0142 2.062 - Gestão e Manutenção do Programa Naná no Município - 07 0702 08 125 0141 2.067 - Igd – Pbf - 07 0702 08 244 0149 2.076 - Proteção Social Especial - BL-PSE - 07 0701 08 243 0143 2.064 - Manutenção do Conselho Tutelar - 07 0702 08 244 0142 2.072 - Manutenção do CRAM - Centro de Referência da Mulher - 07 0702 08 244 0148 2.073 - Proteção Social Básica - BL-PSB - 07 0701 08 122 0007 2.061 – Manut. das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. - 07 0702 08 122 0141 2.066 - Igd Suas - 07 0702 08 244 0141 2.070 - Fortalecimento do Controle Social Igd Suas e Igd-Pbf - 07 0702 08 243 0142 2.068 - Primeira Infância no Suas - 07 0702 08 244 0148 2.075 - Concessão de Benefícios Eventuais. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes. Fonte de Recurso: Próprios.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. CONTRATADA: R G MOREIRA SOUZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – EPP

ASSINA PELO CONTRATADO: ANA CRISTINA PINTO DE AGUIAR MOREIRA

ASSINA PELO CONTRATANTE: EMANUELA DE AGUIAR FREITAS

VALOR GLOBAL: R$ 136.898,11 (cento e trinta e seis mil oitocentos e novena e oito reais e onze centavos)

Tianguá - CE, 03 de NOVEMBRO 2022.

EMANUELA DE AGUIAR FREITAS

SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

05050112361 0007 2.016 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação. 0503.12.365.0221.2.029 – Financiamento da Educação Infantil - Creche. 0503.12.361.0221.2.030 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental – 0503.12.365.0221.2.032 – Financiamento da Educação Infantil – Pré escolar - 0503.12.366.0221.2.037 – Desenvolvimento da Educação de Jovens e adultos - Elemento de despesas – 4.4.90.52.00 - Material de Permanente – FUNDEB 30%. Recurso. Próprio

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2022. CONTRATADA: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI-ME

ASSINA PELO CONTRATADO: LEANDRO JOSÉ VIEIRA SOARES

ASSINA PELO CONTRATANTE: ANA VLADIA MOREIRA NUNES BARBOSA

VALOR GLOBAL: R$ 520.162,83 (quinhentos e vinte mil e cento e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos)Tianguá-CE, 08 de NOVEMBRO de 2022

ANA VLADIA MOREIRA NUNES BARBOSA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

05050112361 0007 2.016 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação. 0503.12.365.0221.2.029 – Financiamento da Educação Infantil - Creche. 0503.12.361.0221.2.030 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental – 0503.12.365.0221.2.032 – Financiamento da Educação Infantil – Pré escolar - 0503.12.366.0221.2.037 – Desenvolvimento da Educação de Jovens e adultos - Elemento de despesas – 4.4.90.52.00 - Material de Permanente – FUNDEB 30%. Recurso. Próprio

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2022. CONTRATADA: DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS FILHO – EPP

ASSINA PELO CONTRATADO: DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS FILHO

ASSINA PELO CONTRATANTE: ANA VLADIA MOREIRA NUNES BARBOSA

VALOR GLOBAL: R$ 328.471,35 (trezentos e vinte e oito mil e quatrocentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos)

Tianguá-CE, 08 de NOVEMBRO de 2022

ANA VLADIA MOREIRA NUNES BARBOSA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E CONSUMO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ-CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

0301.10 122 0006 2.013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEMUTRAN -. 0301.06 181 0006 2.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.30.00 – Material de Consumo – FONTE DE RECURSO: Próprio

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. CONTRATADA: JESSICA BARCELOS VIANA◊ME

ASSINA PELO CONTRATADO: Jessica Barcelos Viana

ASSINA PELO CONTRATANTE: CÂNDIDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO

VALOR GLOBAL: R$ 12.239,28 (doze mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos)Tianguá-CE, 09 de NOVEMBRO de 2022

CÂNDIDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO

AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E CONSUMO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ-CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

0301.10 122 0006 2.013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEMUTRAN -. 0301.06 181 0006 2.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.30.00 – Material de Consumo – FONTE DE RECURSO: Próprio

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. CONTRATADA: DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS FILHO – EPP

ASSINA PELO CONTRATADO: DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS FILHO

ASSINA PELO CONTRATANTE: CÂNDIDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO

VALOR GLOBAL: R$ 9.890,15 (nove mil oitocentos e noventa reais e quinze centavos)Tianguá-CE, 09 de NOVEMBRO de 2022

CÂNDIDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO

AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

05050112361 0007 2.016 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação. 0503.12.365.0221.2.029 – Financiamento da Educação Infantil - Creche. 0503.12.361.0221.2.030 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental – 0503.12.365.0221.2.032 – Financiamento da Educação Infantil – Pré escolar - 0503.12.366.0221.2.037 – Desenvolvimento da Educação de Jovens e adultos - Elemento de despesas – 4.4.90.52.00 - Material de Permanente – FUNDEB 30%. Recurso. Próprio

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2022. CONTRATADA: REPREMIG – REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA

ASSINA PELO CONTRATADO: LEANDRO FIGUEIREDO DE CASTRO

ASSINA PELO CONTRATANTE: ANA VLADIA MOREIRA NUNES BARBOSA

VALOR GLOBAL: R$ 18.406,80 (dezoito mil e quatrocentos e seis reais e oitenta centavos)Tianguá-CE, 10 de NOVEMBRO de 2022

ANA VLADIA MOREIRA NUNES BARBOSA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS E HIGIENE E LIMPEZA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

06 0601 10 122 0007 2.040 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde - 06 0602 10 301 0181 2.047 - Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde - 0602.10.302.0181.2.052 – GESTÃO E EXPANSÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR-MAC - 0602.10.331.0180.2.059 – MANUT. DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR-CEREST - 0602.10.305.0187.2.058 – AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE - ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 - Material de consumo – RECURSO: Próprio

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2022. CONTRATADA: NATURE MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS EIRELI

ASSINA PELO CONTRATADO: Camila Cruz Feitosa

ASSINA PELO CONTRATANTE: REJARLEY VIEIRA DE LIMA

VALOR GLOBAL: R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos)Tianguá-CE, 11 de NOVEMBRO de 2022

REJARLEY VIEIRA DE LIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS E HIGIENE E LIMPEZA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

06 0601 10 122 0007 2.040 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde - 06 0602 10 301 0181 2.047 - Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde - 0602.10.302.0181.2.052 – GESTÃO E EXPANSÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR-MAC - 0602.10.331.0180.2.059 – MANUT. DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR-CEREST - 0602.10.305.0187.2.058 – AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE - ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 - Material de consumo – RECURSO: Próprio

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2022. CONTRATADA: JONNY SHALON QUEIROZ PROVOSTE

ASSINA PELO CONTRATADO: Jonny Shalon Queiroz Provoste

ASSINA PELO CONTRATANTE: REJARLEY VIEIRA DE LIMA

VALOR GLOBAL: R$ 31.745,96 (trinta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais e noventa seis centavos)Tianguá-CE, 11 de NOVEMBRO de 2022

REJARLEY VIEIRA DE LIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS E HIGIENE E LIMPEZA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

06 0601 10 122 0007 2.040 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde - 06 0602 10 301 0181 2.047 - Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde - 0602.10.302.0181.2.052 – GESTÃO E EXPANSÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR-MAC - 0602.10.331.0180.2.059 – MANUT. DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR-CEREST - 0602.10.305.0187.2.058 – AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE - ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 - Material de consumo – RECURSO: Próprio

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2022. CONTRATADA: R G MOREIRA SOUZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – EPP

ASSINA PELO CONTRATADO: ANA CRISTINA PINTO DE AGUIAR MOREIRA

ASSINA PELO CONTRATANTE: REJARLEY VIEIRA DE LIMA

VALOR GLOBAL: R$ 8,72 (oito reais e setenta e dois centavos)Tianguá-CE, 11 de NOVEMBRO de 2022

REJARLEY VIEIRA DE LIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, etc.

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve, em seus atos, ser pautada pelos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Economicidade, Eficiência e Moralidade Administrativa entre outros;

CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Público possui competência para regular o horário de funcionamento dos setores públicos municipais, devendo o mesmo zelar pela economicidade dos gastos públicos e pela manutenção da prestação do serviço de qualidade, com o propósito de alcançar maior produtividade e eficiência na prestação de seus serviços públicos;CONSIDERANDO a contínua diminuição de receitas próprias ocasionada por descontos automáticos no FPM em fase de decisão judicial para pagamento de precatórios trabalhistas, vem causando sérias dificuldades na manutenção do funcionamento da máquina pública Municipal;CONSIDERANDO que com a diminuição da receita, tornou-se necessária a adoção de medidas que visem o imediato equilíbrio das contas públicas, no intuito de preservar a continuidade da prestação dos serviços à comunidade, com o uso eficiente e racionalizado dos recursos públicos;CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medidas que possibilitem ao servidor melhor eficiência e produtividade em suas funções, além da necessária economia com as contas de água, energia elétrica, serviços de telefonia móvel e fixo, bem como de outras despesas de custeio da máquina pública Municipal;CONSIDERANDO a necessidade de redução urgente de custos com o funcionamento e manutenção dos serviços, equipamentos públicos a disposição da população por parte da Prefeitura Municipal de Tianguá;

CONSIDERANDO que o maior fluxo de munícipes, que diariamente procuram os serviços colocados à disposição da população, ocorre no período compreendido entre 8h às 14h;

CONSIDERANDO que a jornada de trabalho integral, sem intervalos, tem se configurado mecanismo hábil para a consecução dos princípios constitucionais já apontados;CONSIDERANDO que a implementação do horário corrido proporcionará um aumento na capacidade de produção dos agentes públicos municipais e também acarretará uma redução das despesas de custeio da máquina pública, o que preservará o princípio da eficiência; CONSIDERANDO que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional proíbem jornada de trabalho ininterrupta, sem intervalo para almoço, superior a seis horas diárias;

CONSIDERANDO por fim a conveniência administrativa da medida.

DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 16 de novembro de 2022 o horário de funcionamento de todos os órgãos integrantes da Administração Municipal será ininterrupto, 06 (seis) horas diárias corridas, iniciando-se às 8h e encerrando-se às 14h, até posterior normatização.

Art. 2° O horário de funcionamento previsto no art. 1°, não se aplica aos serviços públicos municipais no âmbito da Saúde, Educação, do Trabalho e Assistência Social, por não permitirem solução de descontinuidade, bem como os agentes públicos que trabalham em regime de escalas, com exceção dos setores abaixo que obedecerão aos horários fixados no art. 1º:

a)Saúde: Secretaria Municipal de Saúde que fica localizada no Centro Administrativo de Tianguá-CE, a exceção de setores que atuam com alimentação constante de sistemas de informação, que são importantes para não haver descontinuidades dos serviços de saúde e recebimento de recursos das ações de saúde do Município, conforme organização interna da Secretaria;

b)Educação: Secretária Municipal de Educação que fica localizada no Centro Administrativo de Tianguá-CE, a exceção de setores que atuam com alimentação constante de sistemas de informação, que são importantes para não haver descontinuidades dos serviços de educação e recebimento de recursos das ações de educação do Município, conforme organização interna da Secretaria.

c) Assistência Social: a Gestão da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, que fica localizada no antigo CSU, incluindo todos os CRAS (Centro, Santo Antônio e Bela Vista), CRAM, CREAS, a exceção de setores que atuam com alimentação constante de sistemas de informação, que são importantes para não haver descontinuidades dos serviços do trabalho e assistência social e recebimento de recursos das ações do trabalho e assistência social do Município, conforme organização interna da Secretaria.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AUTUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Centro Administrativo de Tianguá, em 11 de novembro de 2022.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito de Tianguá

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE TIANGUÁ – ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1.445/2022, etc.

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta deve, em seus atos, ser pautada pelos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Economicidade, Eficiência e Moralidade Administrativa entre outros;

CONSIDERANDO que o Presidente da ASTT possui competência para regular o horário de funcionamento dos setores da Autarquia municipal, devendo o mesmo zelar pela economicidade dos gastos públicos e pela manutenção da prestação do serviço de qualidade, com o propósito de alcançar maior produtividade e eficiência na prestação de seus serviços públicos;CONSIDERANDO a contínua diminuição de receitas próprias ocasionada por descontos automáticos no FPM em fase de decisão judicial para pagamento de precatórios trabalhistas, vem causando sérias dificuldades na manutenção do funcionamento da máquina pública Municipal e que a Autarquia depende das receitas do município para manter seu funcionamento;CONSIDERANDO que com a diminuição da receita, tornou-se necessária a adoção de medidas que visem o imediato equilíbrio das contas públicas, no intuito de preservar a continuidade da prestação dos serviços à comunidade, com o uso eficiente e racionalizado dos recursos públicos;CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medidas que possibilitem ao servidor melhor eficiência e produtividade em suas funções, além da necessária economia com as contas de água, energia elétrica, serviços de telefonia móvel e fixo, bem como de outras despesas de custeio da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT;CONSIDERANDO a necessidade de redução urgente de custos com o funcionamento e manutenção dos serviços, equipamentos públicos a disposição da população por parte da ASTT;

CONSIDERANDO que o maior fluxo de munícipes, que diariamente procuram os serviços colocados à disposição da população por parte da ASTT, ocorre no período compreendido entre 8h às 14h;

CONSIDERANDO que a jornada de trabalho integral, sem intervalos, tem se configurado mecanismo hábil para a consecução dos princípios constitucionais já apontados;CONSIDERANDO que a implementação do horário corrido proporcionará um aumento na capacidade de produção dos agentes públicos autárquicos e também acarretará uma redução das despesas de custeio da ASTT, o que preservará o princípio da eficiência; CONSIDERANDO que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional proíbem jornada de trabalho ininterrupta, sem intervalo para almoço, superior a seis horas diárias;

CONSIDERANDO por fim a conveniência administrativa da medida.

ESTABELECE:

Art. 1º A partir do dia 16 de novembro de 2022 o horário de funcionamento de todos os órgãos integrantes da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT será ininterrupto, 06 (seis) horas diárias corridas, iniciando-se às 8h e encerrando-se às 14h, até posterior normatização.

Art. 2° O horário de funcionamento previsto no art. 1°, não se aplica aos membros da Guarda Civil Municipal - GCM e Superintendência de Trânsito e Transporte – STT que trabalham em regime de turno, escala ou plantão, por não permitirem solução de descontinuidade.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUTUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Sede da ASTT de Tianguá, em 11 de novembro de 2022.

Cândido José Magalhães de Melo

Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT