Tianguá/CE, 02 de setembro de 2026.
A despesa será custeada com recursos próprios, estando devidamente prevista na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 0401 Secretaria de Finanças
Programa de Trabalho: 04.123.0007.2.006 Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Subelemento: 3.3.90.39.79 Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional
Fonte de Recursos: Recurso Próprio
Tianguá/CE, 02 de setembro de 2026.
URITÂNIA AGUIAR RAMOS
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Secretário Municipal de Finanças.
DISPÕE SOBRE CRONOGRAMA DE VENCIMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO 2026, DESCONTO DA COTA ÚNICA, PRAZO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei N.º 1.367/2021, de 26 de agosto de 2021 Código Tributário Municipal de Tianguá;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência e da economicidade, aliados à necessidade de Administração Tributária estabelecer os valores mínimos das parcelas de seus tributos vencidos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo para parcela de R$ 60,00 (sessenta reais), referente a 10 (dez) UFIR-CE, relativos ao parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPTU exercício fiscal de 2026, que poderá ser pago em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujos vencimentos seguem no cronograma abaixo:
Parcela/CotaVencimentoValor MínimoCota Única30/09/2026Sem Menor1º Parcela30/09/2026R$ 60,002º Parcela30/10/2026R$ 150,003º Parcela30/11/2026R$ 180,004º Parcela30/12/2026R$ 180,00
Parágrafo único. O pagamento em cota única e dentro da data de seu vencimento inicial implicará no desconto de 10% (dez por cento), sendo vedado o ressarcimento de quantias eventualmente já pagas em cota única e com a aplicação de desconto inferior ao estipulado no presente decreto, na forma de legislação anterior.
Art. 2º - Buscando a economicidade, a impressão de carnê será feita para valores em que o lançamento seja superior a R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 3º - A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis residenciais que adotarem as seguintes medidas:
I - manter no perímetro do seu imóvel áreas efetivamente permeáveis;
II - utilizar energia passiva no imóvel (iluminação natural);
III - possuir sistema de energia solar e/ou eólica;
IV - possuir sistema de aquecimento solar;
V - possuir telhado e/ou parede verde;
VI - utilizar sistema de coleta e reaproveitamento de água;
VII - utilizar material sustentável ou oriundo de trabalho reciclável;
VIII - possuir no perímetro do imóvel Área de Preservação Permanente APP.
§ 1º - Desconto de 9% (nove por cento) se atendido pelo menos dois itens acima, aumentando 1% (um por cento) para cada um dos itens estabelecidos, até o limite de 15% (quinze por cento).
§ 2º - O benefício tributário não excederá a 15% (quinze por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do contribuinte.
§ 3º - Observando, nos demais casos, a respeito das especificações sobre a aplicabilidade do IPTU VERDE, o que se encontra disposto na Lei 1.367/2021, de 26 de agosto de 2021 Código Tributário Municipal de Tianguá.
Art. 4º - Ainda a título de incentivo de acordo com a Lei 1.367/2021 o art. 286 expressa que o Programa IPTU Solidário consiste na possibilidade de o contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU destinar até 10% (dez por cento) do Imposto devido, para o financiamento de projetos sociais, culturais, artísticos e desportivos, previamente selecionados pelo Município, e desenvolvidos por organizações sem fins lucrativos.
§ 1º. O Município selecionará os projetos a serem financiados com recursos provenientes do Programa IPTU Solidário, por meio de chamamento público, regulamentado por Decreto.
'a7 2º. A lista de projetos com o respectivo detalhamento de suas ações será disponibilizada no site da Prefeitura, aos contribuintes do IPTU interessados, que poderão indicar o projeto que pretendem financiar.
Art. 5º - Conforme definido no art. 91 da Lei 1.367/2022, de 26 de agosto de 2021 (Código Tributário Municipal de Tianguá), o crédito não integralmente pago na data do vencimento, após a atualização monetária, se for o caso, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
I - juros de mora de 1% (um por cento) contados por mês ou fração;
II - multa moratória, equivalente a:
a) 5% (cinco por cento) até 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento;
b) 10% (dez por cento) depois de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento;c) 20% (vinte por cento) quando inscrito em dívida ativa.
Art. 6º - O prazo para solicitação de isenção do pagamento, bem como o prazo de solicitação de parcelamento acima de três vezes do IPTU será de 20 de setembro até 20 de outubro do corrente ano. A isenção deverá ser solicitada no Departamento Municipal de Tributos da Secretaria de Finanças, localizado na Av. Moises Moita, 785, Nenê Plácido (Centro Administrativo de Tianguá / Prefeitura).
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, 04 de setembro de 2026.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a constituição da Comissão Eleitoral responsável pela organização, condução e fiscalização do Processo Eleitoral para escolha dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Tianguá/CE, para o mandato referente ao quadriênio 20272030, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIANGUÁ/CE, Sra. URITANIA AGUIAR RAMOS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela legislação municipal, e:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 212-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em especial o art. 31, que estabelece a duração do mandato dos membros do CACS-FUNDEB em 4 (quatro) anos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o princípio da gestão democrática, a transparência, a lisura e a ampla participação dos diversos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil na composição do Conselho para o mandato com início no ano de 2027;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Eleitoral Eleição CACS-FUNDEB/Tianguá, responsável por planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar o Processo Eleitoral para a escolha e renovação dos membros representantes dos diversos segmentos que compõem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Tianguá, para o quadriênio 20272030.
Art. 2º A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro nominado:
I Presidente: Edson Farrapo Bento CPF: ***. 268. 423-**
II Secretário(a): Odevia Cesario Peixoto CPF: ***. 316. 543-**
III Membro: Valéria Araújo de Souza CPF: ***.779.113-**
Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral: Elaborar e publicar o Edital do Processo Eleitoral, contendo os critérios de inscrição, prazos, documentação necessária, locais de votação, apuração e impugnações e outras demandas relacionadas ao pleito.
Art. 4º Os trabalhos prestados pelos membros da Comissão Eleitoral são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Tianguá, 04 de setembro de 2026
URITANIA AGUIAR RAMOS
Secretária Municipal de Educação de Tianguá - CE
